19/08/2025 05:52

Decorrendo Prazo
19/08/2025 05:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:17

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
11/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 22:24

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 21:07

Decorrendo Prazo
08/08/2025 21:07

Decorrendo Prazo
07/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:45

Recurso especial admitido
09/07/2025 10:48

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:48

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
09/07/2025 09:30

Juntada de Petição
09/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:42

Decorrendo Prazo
27/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:22

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
23/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:16

Interposição de REsp/RE/RO
23/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/04/2025 23:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/04/2025 23:00

Juntada de Petição
18/04/2025 23:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:20

Juntada de Petição
08/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:31

Decorrendo Prazo
08/04/2025 03:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207905-90.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Nathanael Queiroz de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ILICITUDE DA PROVA.

BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

ABSOLVIÇÃO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, FIXANDO PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.2.

A DEFESA ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL ILÍCITA, E, NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, ALÉM DA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ANPP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ABORDAGEM POLICIAL QUE DEU ORIGEM À APREENSÃO DA DROGA FOI REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA, TORNANDO ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS E IMPONDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NOS TERMOS DOS ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP, A BUSCA PESSOAL SÓ É LEGÍTIMA QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA OCULTE CONSIGO OBJETOS ILÍCITOS.

NO CASO, A ABORDAGEM SE DEU EXCLUSIVAMENTE PORQUE O RÉU CORREU AO AVISTAR OS POLICIAIS, SEM QUE HOUVESSE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A MEDIDA.5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA CORTE CONSIDERA ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS SEM JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, APLICANDO-SE A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.6.

DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.

ABSOLVIÇÃO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: "A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA TORNA ILÍCITA A PROVA OBTIDA, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E AUTÔNOMOS DE CONVICÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 240, § 2º, 244 E 386, VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 732.517/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 02.08.2022; STJ, AGRG NO HC 759.847/MG, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 08.11.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0229848-03.2023.8.06.0001, REL.

DES.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.06.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 10:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:00

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:58

Mover Obj A
04/04/2025 09:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 21:15

Expedição de Ofício.
02/04/2025 19:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:06

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
01/04/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
19/03/2025 20:56

Inclusão em Pauta
19/03/2025 20:56

Para Julgamento
18/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/02/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/02/2025 10:20

Juntada de Petição
21/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/01/2025 11:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/01/2025 11:01

Juntada de Petição
23/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 16:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/01/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/01/2025 13:32

Juntada de Petição
07/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 06:59

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:46

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/12/2024 08:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:41

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/09/2024 21:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/09/2024 18:21

Mandado devolvido
11/09/2024 18:21

Juntada de Mandado
11/09/2024 18:21

Mandado cumprido com finalidade atingida
11/09/2024 18:21

Mandado cumprido com finalidade atingida
11/09/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:11

Decorrendo Prazo
06/09/2024 15:21

Distribuição de Mandado
06/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
06/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:55

Movido para fila Analisado - ApCrim
05/09/2024 14:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
05/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
11/07/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/07/2024 12:25

Decorrido prazo
08/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:03

Decorrendo Prazo
20/06/2024 03:03

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:41

Distribuído por sorteio
10/06/2024 11:28

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2024 11:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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