17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO

Vistos. À Secretaria de Vara para promover a retificação da classe para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte executada, por seu procurador judicial para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequido ou no mesmo prazo apresentar impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença, ID n° 168924952, sob pena de penhora online, via SISBAJUD.

Expedientes Necessários.

Coreaú-CE, 11 de setembro de 2025.

Juiz de Direito - Respondendo
04/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 11:27

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:27

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 07:18

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166331581
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166331581
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166331581
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166331581
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Processo nº: 3000798-78.2025.8.06.0069 Autor: ROZA VIANA DO NASCIMENTO Réu: ENEL SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que foram efetuados descontos em sua conta de energia elétrica, sob a denominação: "COB CARTAO DE TODOS", serviço que afirma não ter contratado.

Requer reparação material e moral pelo dano.

Em contestação, a empresa requerida alega ausência de responsabilidade, por agir como mero agente arrecadador, excludente de culpa de terceiro e a não configuração de dano moral, e, por fim, requer a total improcedência da demanda.

Os autos vieram conclusos.

Pois bem.

Inicialmente, verifico que a empresa requerida agiu como verdadeira intermediadora do aludido negócio jurídico, tendo em vista que o contrato é cobrado nas faturas de energia elétrica, subsiste assim responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de fornecedores.

Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsorte passivo é, pois, facultativo.

Assim, o consumidor pode escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados.

Desta feita, afasto a preliminar em análise.

Passo à análise do MÉRITO.

Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º.

O cerne da questão é verificar se houve ou não conduta ilícita da requerida a ensejar obrigação de fazer e indenização por danos morais.

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

No caso concreto, há verossimilhança entre o alegado pelo autor e as provas carreadas aos autos, além da hipossuficiência técnica entre as partes que estão em polos desiguais na lide, devendo a ré arcar com o respectivo onus probandi.

Da análise dos autos, observo que a parte autora comprovou em partes os fatos narrados em sua exordial, colacionando comprovantes de residência/faturas de energia elétrica com descontos realizados (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

Por outro lado, tenho que a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não juntou prova de documento autorizador assinado pela consumidora - que preenchesse todos os requisitos do artigo 595 do Código Civil "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" - que leve a crer que o requerente efetivamente contratou o serviço em questão durante a instrução processual, razão pela qual reconheço a falha na prestação do serviço da empresa ré.

A empresa requerida, na qualidade de concessionária de serviços públicos, responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, à luz da teoria do risco administrativo, pelos danos causados aos usuários dos seus serviços e terceiros, com respaldo no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, bastando às vítimas, nesses casos, a demonstração dos danos e do nexo causal entre estes e a conduta do agente.

No mesmo contexto, o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, à luz da teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Quanto a existência do dano no caso sob exame não resta dúvidas.

Em relação ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.

Além do mais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.

O Código de Defesa do Consumidor atesta que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

O entendimento acima foi publicado com modulação dos efeitos.

Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

Observa-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (grifo nosso).

Nesse sentido, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

PEDIDO DE REFORMA.

BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO, RELATIVOS ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 5¿.

MANTIDO.

DANO MORAL.

CABÍVEL.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CABÍVEL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, APÓS ESTA DATA ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em analisar se a cobrança da Tarifa Bancária Cesta B.Expresso 5 é válida, bem como se cabe a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e se o banco deve ser condenado a pagar indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00. 2.

Requisito de validade não obedecido.

Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo e das assinaturas de duas testemunhas.

Art. 595 do CC.

Abusividade da cobrança mantida. 3.

Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor.

Valor arbitrado por esta Corte na quantia de R$ 3.000,00 por estar de acordo com o entendimento de seus julgados, em virtude do pequeno valor da parcela descontado. 4.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, a devolução dos valores de forma simples em relação aos descontos realizados até o dia 30/03/2021, e em dobro, após esta data ¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (earesp 676.608/rs). 5.

Recursos de Apelação conhecidos e providos em parte.

Sentença alterada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para DAR-LHES parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200620-45.2022.8.06.0121, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 29/06/2023). (grifo nosso).

Destarte, a parte autora faz jus a restituição dos valores de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao dano moral, este resta configurado no caso em tela, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, na medida em que há retenção indevida de descontos em sua conta bancária, além do mais, esses descontos, por si só já caracterizam dano moral in re ipsa, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, acarretando lesão moral indenizável.

Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral.

A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devido aos valores descontados.

Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à inexistência da dívida e à indenização pelos danos materiais e morais suportados, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE condenando a demandada ENEL: 1. declaração de inexistência do débito discutido nos autos; 3. no pagamento da soma das cobranças indevidamente descontadas da fatura de energia elétrica da autora, de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada fatura, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3. bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Coreaú/CE.

Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
24/07/2025 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166331581
24/07/2025 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166331581
24/07/2025 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
23/07/2025 09:04

Juntada de ata de audiência de conciliação
22/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:44

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:44

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162924221
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162924221
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162924221
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162924221
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000798-78.2025.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ROZA VIANA DO NASCIMENTO REU: ENEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 23 de julho de 2025, ás 8h40MIN. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o Link para acessar a sala de audiência https://link.tjce.jus.br/b45cf4 Contato da Unidade Judiciaria (85) 31081789 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA
03/07/2025 17:02

Confirmada a citação eletrônica
03/07/2025 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162924221
03/07/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162924221
03/07/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2025 08:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
29/06/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 04:51

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:22

Juntada de Petição de procuração
28/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 141063889
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000798-78.2025.8.06.0069 Despacho: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA , ajuizada por ROZA VIANA DO NASCIMENTO, em face do ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a)Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); b) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 21 de março de 2025. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141063889
01/04/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141063889
31/03/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 14:10, Vara Única da Comarca de Coreaú.
20/03/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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