29/08/2025 16:40

Juntada de Petição
14/08/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
13/08/2025 01:59

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2025 16:00

Custas Processuais Emitidas
12/08/2025 15:55

Expedição de .
12/08/2025 15:45

Transitado em Julgado
04/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorena Sousa Fontenele (OAB 32838/CE), Francisco Sampaio de Meneses Junior (OAB 9075/CE) Processo 0051198-68.2021.8.06.0173 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria do Socorro da Silva Brito - Requerido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) CESSAR os descontos no benefício previdenciárioda parte autora no prazode15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão; b) DECLARO a inexistência da dívida oriunda do contrato apontado na inicial; c) CONDENO a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento pela taxa Selic e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ).

Calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC. d) CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos posteriores (EAREsp nº 676.608/RS), corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. e) fica autorizada a compensação entre o valor devido pelo banco réu e aquele recebido pela autora em decorrência do contrato objeto desta demanda.

CONDENO a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Não havendo interposição de recurso, determino à Secretaria que proceda ao desentranhamento da contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A.

Considerando que a decisão às fls.173/175, levou em conta a hipossuficiência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, determino que o requerido informe a conta bancária para devolução do valor R$ 1.200,00 (mil duzentos reais), recolhido a título de honorários à fl.182.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Tianguá/CE, 25 de junho de 2025.
03/07/2025 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:27

Juntada de Informações
26/06/2025 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:52

Decorrido prazo
02/04/2025 19:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Sampaio de Meneses Junior (OAB 9075/CE), Lorena Sousa Fontenele (OAB 32838/CE) Processo 0051198-68.2021.8.06.0173 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria do Socorro da Silva Brito - Requerido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Sobre o laudo técnico de fls. 230/258, manifestem-se as partes, por meio de seus advogados, no prazo comum de 05 (cinco) dias.
01/04/2025 11:28

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 11:27

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 11:26

Expedição de .
01/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 23:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:11

Expedição de Carta.
21/03/2025 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
14/03/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:34

Perito
10/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:37

Juntada de Petição
27/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:07

Juntada de Petição
31/12/2024 22:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/12/2024 15:35

Juntada de Petição
10/12/2024 00:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2024 14:36

Conclusos
06/12/2024 14:35

Expedição de .
06/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação
06/12/2024 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação
06/12/2024 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação
06/12/2024 14:29

Encaminhado edital/relação para publicação
06/12/2024 14:27

Expedição de .
06/12/2024 14:16

Perito
06/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:25

Expedição de Carta.
26/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:29

Juntada de Petição
16/06/2023 10:44

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:30

Juntada de Petição
30/05/2023 23:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2023 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2023 14:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/05/2023 14:33

Decorrido prazo
11/05/2023 11:23

Conclusos para julgamento
12/04/2023 23:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2023 02:56

Encaminhado edital/relação para publicação
09/03/2023 16:43

Juntada de Petição
22/02/2023 23:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2023 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
16/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:40

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:40

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:54

Juntada de Petição
15/10/2022 01:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/10/2022 08:06

Encaminhado edital/relação para publicação
11/10/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 10:23

Juntada de Petição
23/05/2022 12:59

Conclusos para despacho
23/05/2022 12:58

Conclusos para decisão
23/05/2022 12:57

Expedição de .
09/03/2022 17:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/03/2022 17:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2022 17:02:34, 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá.
09/03/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:35

Juntada de Petição
07/03/2022 12:58

Juntada de Petição
17/01/2022 10:57

Juntada de Petição
14/12/2021 10:57

Juntada de Petição
18/11/2021 13:06

Expedição de Certidão.
18/11/2021 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2021 09:04

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 09:18

Expedição de Certidão.
08/10/2021 22:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2021 13:20

Encaminhado edital/relação para publicação
07/10/2021 13:17

Expedição de Carta.
07/10/2021 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação
06/10/2021 11:57

Expedição de .
06/10/2021 11:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2022 09:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá.
26/08/2021 22:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2021 14:32

Encaminhado edital/relação para publicação
24/08/2021 13:10

Outras Decisões
23/08/2021 14:31

Conclusos para decisão
23/08/2021 12:05

Conclusos
23/08/2021 12:05

Juntada de Petição
29/07/2021 22:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2021 14:49

Encaminhado edital/relação para publicação
27/07/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:20

Conclusos
21/07/2021 15:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001207-39.2025.8.06.0171

Manuel de Matos Menezes

Alpha Energy Capital LTDA

Advogado: Marcos Pereira Torquato

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 3000510-15.2025.8.06.0075

Jansen de Lima e Silva

Rafas Tours Operadora de Turismo LTDA - ...

Advogado: Jorge Martins de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0002908-46.2000.8.06.0209

Maria Duarte Rodrigues

Tga Tecnologia S.A.

Advogado: Francisco Ione Pereira Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0002908-46.2000.8.06.0209

Maria Duarte Rodrigues

Tga Tecnologia S.A.

Advogado: Eduardo Sergio Carlos Castelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0201282-55.2023.8.06.0062

Ministerio Publico Estadual

Tiago Lima Lopes

Advogado: Ulysses Mota Damasceno Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2023 16:47

Exibir Processo