TJCE - 0239138-42.2023.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO(A) DES.(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0239138-42.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA APELANTE: ALINE ARCANJO DA SILVA GOMES, BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. DESPACHO Tratam os presentes autos de Apelação Cível, interposta por BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA, adversando a sentença de id: 16165235, proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Com Restituição dos Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de si, por Maria de Fatima Pereira, julgou totalmente procedente o pleito autoral. Em juízo de admissibilidade recursal, vislumbra-se que a parte apelante, não juntou a comprovação do pagamento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, paragrafo único, c/c art. 1007, paragrafo 4º, ambos do CPC, determino a intimação de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.
Após, retornem os autos conclusos para os fins de direito.
Intime-se. Expedientes necessários.
Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator -
26/11/2024 14:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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26/11/2024 14:32
Alterado o assunto processual
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26/11/2024 14:32
Alterado o assunto processual
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08/11/2024 21:58
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/09/2024 15:30
Mov. [63] - Mero expediente | Com as razoes e contrarrazoes de apelacao presentes nos autos virtuais, remeta-se, sem delongas, ao Egregio Tribunal de Justica para os legais fins de direito. Expedientes necessarios.
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19/09/2024 11:55
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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19/09/2024 00:26
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02327370-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/09/2024 23:57
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27/08/2024 19:25
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
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26/08/2024 01:40
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 14:34
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
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23/08/2024 14:07
Mov. [57] - Ofício
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23/08/2024 13:55
Mov. [56] - Documento Analisado
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22/08/2024 13:49
Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2024 15:41
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
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21/08/2024 15:16
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02270872-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 21/08/2024 15:11
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05/08/2024 14:51
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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31/07/2024 19:05
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
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30/07/2024 16:18
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02225972-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 16:00
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30/07/2024 11:36
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2024 19:28
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
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21/06/2024 01:38
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2024 17:15
Mov. [46] - Documento Analisado
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13/06/2024 17:35
Mov. [45] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2024 14:13
Mov. [44] - Concluso para Sentença
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07/06/2024 10:40
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/06/2024 10:39
Mov. [42] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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23/04/2024 20:45
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
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22/04/2024 01:38
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2024 12:34
Mov. [39] - Documento Analisado
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04/04/2024 08:07
Mov. [38] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/02/2024 11:13
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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27/02/2024 23:27
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01900107-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 23:20
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22/02/2024 18:37
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
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21/02/2024 11:40
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2024 11:30
Mov. [33] - Documento Analisado
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08/02/2024 08:57
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2024 14:25
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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03/10/2023 20:41
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171
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02/10/2023 01:37
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2023 16:48
Mov. [28] - Documento Analisado
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28/09/2023 17:16
Mov. [27] - Mero expediente | Vistos. Sobre o retorno do AR (fls. 173/175), intime-se o requerente, atraves de seu causidico, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e requeira o que entender de direito. Expedientes necessarios. Intime(m)-se For
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22/09/2023 09:55
Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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22/09/2023 08:53
Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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21/09/2023 21:05
Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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21/09/2023 10:10
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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20/09/2023 20:04
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02338851-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/09/2023 19:43
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13/09/2023 15:40
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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28/08/2023 12:30
Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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28/08/2023 12:30
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/08/2023 13:41
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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11/08/2023 13:30
Mov. [17] - Ofício
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03/08/2023 15:30
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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03/08/2023 15:28
Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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03/08/2023 10:44
Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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03/08/2023 10:40
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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02/08/2023 19:34
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130
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01/08/2023 01:39
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2023 18:58
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107
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30/06/2023 13:55
Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/06/2023 10:22
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2023 09:07
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/09/2023 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
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29/06/2023 01:38
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2023 15:44
Mov. [5] - Documento Analisado
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28/06/2023 15:44
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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27/06/2023 00:16
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2023 16:37
Mov. [2] - Conclusão
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15/06/2023 16:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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