09/09/2025 17:07

Juntada de Certidão
12/08/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
09/08/2025 01:16

Decorrido prazo de CRISTIANE MACEDO DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 01:16

Decorrido prazo de CRISTIANE MACEDO DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25863367
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25863367
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3041831-92.2024.8.06.0001 RECORRENTE: LUIZ EVANDRO DE FREITAS GONCALVES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID:23728451.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 18/07/2025, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 18/07/2025 (ID:25436157), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
30/07/2025 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 08:41

Conclusos para julgamento
30/07/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25863367
30/07/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
19/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 07:41

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 25003060
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 25003060
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3041831-92.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUIZ EVANDRO DE FREITAS GONCALVES ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

ART 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 19484533) contra a sentença (ID 19484527) que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para determinar ao promovido que conceda regularmente a parte autora os 02 (dois) períodos de férias previstos no artigo 39 da Lei Estadual nº 10.884/84, com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias para os dois períodos, bem como condenando o promovido ao pagamento, na forma simples, dos adicionais de terço de férias referentes aos 15 dias de férias após o segundo semestre letivo, por todos os anos em que esteve a parte autora lotada em unidade escolar, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2.

Nas razões recursais, o Estado alega, em síntese, que a parte autora não tem direito ao adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias após o segundo semestre letivo, ao argumento de se tratar de um período de recesso escolar em que o servidor fica à disposição da unidade de trabalho para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos. 3.

O art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozarão 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental. 4.

O abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014 e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel.

Min.

Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais. 5.

Assim, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias prevista do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a). 6.

Impende ressaltar que essa Turma Recursal vinha seguindo entendimento majoritário das Câmaras de Direito Público do TJCE, pela improcedência do pleito.

No entanto, houve mudança de entendimento, uma vez que a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00019772420198060000, da relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves (DJe 28/03/2023), onde foi fixada a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." 7. Registro que quanto a concessão do efeito suspensivo do Recurso Especial pelo STJ no IUJ nº 0001977-24.2019.8.06.0000, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito material da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão legal e constitucional, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória por este Juízo. Ademais, imperativo destacar a existência de entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer o "direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais", nos termos da tese fixada no julgamento do RE nº 1400787 - Tema 1241. 8.

Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 85, do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
08/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25003060
07/07/2025 17:14

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (RECORRIDO) e não-provido
07/07/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 11:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/06/2025 15:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/06/2025 00:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:37

Conclusos para julgamento
29/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2025. Documento: 19545364
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 19545364
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3041831-92.2024.8.06.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ EVANDRO DE FREITAS GONCALVES DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Luiz Evandro de Freitas Gonçalves, o qual visa a reforma da sentença de ID. 19484527.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
25/04/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19545364
25/04/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:34

Recebidos os autos
11/04/2025 17:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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