09/09/2025 14:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/09/2025 14:05

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:05

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 01:42

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:15

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:15

Decorrido prazo de SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25901723
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25901723
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25901723
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25901723
07/08/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25901723
07/08/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25901723
07/08/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2025 14:38

Negado seguimento a Recurso
30/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 25000673
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 25000673
16/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000798-25.2024.8.06.0001 RECORRENTE: GISELE SUCUPIRA LEITÃO RECORRIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA, INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que o recurso inominado interposto por Gisele Sucupira Leitão é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 31/01/2025 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; Id. 7863797) e o recurso protocolado no dia 10/02/2025 (Id. 24992084), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Cabe à Turma Recursal a análise de admissibilidade do recurso interposto, bem como, nos termos do Regimento Interno destas Turmas Recursais, compete ao Juiz Relator deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão de primeira instância. O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará assim dispõe: Art. 13.

Compete ao Relator: (...) XIV - deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão em primeira instância; (...). Urge destacar que a legislação processual civil somente permite o indeferimento da benesse quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão e após ter sido determinado à parte a comprovação do preenchimento desses pressupostos.

Isso porque a lei reconhece presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência de fundos deduzida por pessoa natural, que só pode ser confirmada se houver prova em contrário.

CPC, Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi formulado na petição inicial.

No entanto, o juízo de primeiro grau entendeu que o pedido restou sem objeto, em razão da inexistência de cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95).

Assim, consignou que eventual novo pedido poderá ser apreciado em sede recursal.

Em seu recurso, a parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça, todavia, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) requeira a concessão da gratuidade de justiça, mediante comprovação de sua hipossuficiência econômica, por meio da apresentação da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e, se entender pertinente, outros documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais, ou (ii) promova o recolhimento integral das custas processuais, inclusive o preparo recursal, com a devida comprovação nos autos, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sob pena de deserção.

Esclareço que a mera declaração de hipossuficiência não induz à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar a miserabilidade jurídica, sendo apenas presunção relativa (juris tantum). À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
15/07/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25000673
14/07/2025 20:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/07/2025 10:26

Recebidos os autos
07/07/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000668-29.2025.8.06.0121

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Francisco Ralf Mariano Clemente

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 3000333-84.2016.8.06.0166

Francisco Lima SA - ME

Maciana Pinheiro Dantas

Advogado: Yago Pinheiro Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/09/2016 11:40

Exibir Processo

Processo nº 3030753-04.2024.8.06.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Jeane Maria Sousa da Silva

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 3000798-25.2024.8.06.0001

Gisele Sucupira Leitao

Autarquia Municipal de Transito e Cidada...

Advogado: Gustavo Brigido Bezerra Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 3000508-15.2024.8.06.0161

Francisca Francilene Carneiro Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro Henrique Lima Fernandes Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/12/2024 01:23

Exibir Processo