29/05/2025 16:05

Remessa
29/05/2025 16:05

Baixa Definitiva
29/05/2025 16:05

Transitado em Julgado
29/05/2025 16:05

Transitado em Julgado
29/05/2025 16:05

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 13:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/04/2025 02:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:42

Juntada de Petição
08/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:31

Decorrendo Prazo
04/04/2025 01:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253597-49.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Clêrte Samia Ramos Theophilo - Apte/Apdo: Eremilda dos Santos Silva - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DE OFENSAS PERPETRADAS CONTRA A SUA HONRA E BOA FAMA NA AMBIÊNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES.

PRELIMINAR: DESERÇÃO AFASTADA.

MÉRITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

EVENTO CLASSIFICADO COMO MERO ABORRECIMENTO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOS PERANTE TERCEIROS.

NADA A REPARAR.

DESPROVIMENTO. 1.

DESERÇÃO AFASTADA: DE PLANO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDADA CONVICTA DA CERTEZA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MESMO QUE NÃO ANALISADA E JULGADA PELO JUÍZO PIONEIRO, NÃO EFETUA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DO ADESIVO, ÀS F. 182/185.

E TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI APONTADA PELA AUTORA, NAS CONTRARRAZÕES, ÀS F. 192/196.

E, MAIS AINDA, OPORTUNO CONSIGNAR QUE A REQUERENTE FAZ SOLENE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERIDA. É ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE ADVERSA A PROVA EM CONTRÁRIO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ATRAVÉS DA ADEQUADA PROPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 100, CAPUT, DO CPC/15.

DESTA FEITA, COMPULSANDO OS AUTOS, DIVISA-SE QUE O IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR QUE A PARTE EX ADVERSA REUNIRIA CONDIÇÕES DE ABARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC/15.

ASSIM, A IMPUGNAÇÃO DEVE SER REJEITADA.

E DEFERIDA A BENESSE LEGAL A REQUERIDA.

POR CONSEGUINTE, AFASTADA A DESERÇÃO.2.

MÉRITO: MERO ABORRECIMENTO: IN CASU, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, MAS O MERO DISSABOR EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA. É QUE O EVENTO RETRATADO NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A SUA ESFERA PSÍQUICA OU ATINGIR A SUA HONRA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO APTO A CAUSAR O DANO MORAL ALEGADO E, PORTANTO, NÃO GERANDO QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO.3.

A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE NÃO EXIGIR PROVA DO DANO MORAL, POIS QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, CONFIGURA-SE IN RE IPSA.

COM EFEITO, O QUE PODE A PARTE FAZER É ALEGAR E COMPROVAR O ILÍCITO PRATICADO PELO OUTRO, MAS, A PARTIR DISSO, A VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO PURAMENTE MORAL DEVE SER PROCEDIDA DE ACORDO COM REGRAS DE EXPERIÊNCIA DO JULGADOR, JÁ QUE EXIGIR A PROVA DE UM SUPOSTO ABALO PSÍQUICO SERIA EXTREMAMENTE DIFÍCIL E IMPALPÁVEL.4.

CONQUANTO SEJA, REALMENTE, DESNECESSÁRIO COMPROVAR O DANO MORAL, É IMPORTANTE QUE SE DEMONSTRE QUE, EM CADA SITUAÇÃO CONCRETA, HÁ UMA CORRELAÇÃO ENTRE UM DETERMINADO FATO E UM ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO EXPERIMENTADO PELA PARTE QUE REQUER A INDENIZAÇÃO.

ISSO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ REPLETA DE PRECEDENTES NOS QUAIS SE RECONHECE A DIFICULDADE NA COMPLEXA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PESSOAS, MESMO NO DITO MUNDO CIVILIZADO.5.

EM CADA UM DE NÓS SOMOS, HÁ INFINDÁVEIS REGISTROS POSITIVOS E NEGATIVOS QUE NOS MARCAM, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE, QUIÇÁ, PARA OS QUE ACREDITAM, INCLUSIVE, PERPASSAM OUTRAS VIDAS E ENCARNAÇÕES.

A REVELIA DAS MAIS DIVERSAS CRENÇAS, OBSERVE A CONSIDERAÇÃO EXPRESSIVA DE MINISTRO DO STJ: A VIDA EM SOCIEDADE TRADUZ, INFELIZMENTE, EM CERTAS OCASIÕES, DISSABORES QUE, EMBORA LAMENTÁVEIS, NÃO PODEM JUSTIFICAR A REPARAÇÃO CIVIL, POR DANO MORAL E SEGUE A CONSTATAÇÃO, PARA ARREMATAR: NÃO É POSSÍVEL SE CONSIDERAR MEROS INCÔMODOS COMO ENSEJADORES DE DANOS MORAIS, SENDO CERTO QUE SÓ DEVE REPUTAR COMO DANO MORAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU MESMO A HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, INTERFIRA INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CHEGANDO A CAUSAR-LHE AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO DE SEU BEM-ESTAR (STJ, RESP 1.234.549/SP, 3ª TURMA, REL.

MIN.

MASSAMI UYEDA, DJE DE 10.12.2012). 6.

PORTANTO, VALE DIZER: NEM TODO O ILÍCITO ENSEJA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA, PARA ALÉM DO ILÍCITO, A ALEGAÇÃO FACTÍVEL DE ABALO PSÍQUICO.

ESSE ABALO PSÍQUICO NÃO CARECE DE PROVAS, MAS DEVE SER APURADO COM BASE EM REGRAS DE EXPERIÊNCIA, CONFORME SUSTENTADO PELA EMINENTE MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO JULGAMENTO DO RESP 1.109.978/RS (3ª TURMA, DJE DE 13.09.2011) E EM OUTROS, DO MESMO IMPORTE.7.

O LIMITE ENTRE O MERO DISSABOR E O DANO MORAL, PORTANTO, É DADO PELO PADRÃO DE COMPORTAMENTO NATURAL DE INDIVÍDUOS EM SOCIEDADE, ACRESCIDA DA POSTURA EXISTENCIAL DO JULGADOR, SEGUNDO AS LIÇÕES DA NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, REVISITADA CONSTANTEMENTE NO STF.

A PARTIR DISTO, DISCUTE-SE TAL EVENTO, EM CONJUNTO, COM TODOS OS EFEITOS REFRATÁRIOS QUE DELE EMANAM, É, DE FATO E DE DIREITO, UMA CAUSA CLARA E ENSEJADORA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. É QUE A SITUAÇÃO DESCRITA PELA PARTE REQUERENTE, LÁ, NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA AGREDIDO A HONRA, A IMAGEM, A INTEGRIDADE FÍSICA OU QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE A QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE CONFIRA PROTEÇÃO EMERGENTE E QUE SEJA CAPAZ DE TORNAR O REFERIDO ACONTECIMENTO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO.8.

HÁ, NA REALIDADE, ABORRECIMENTO, A QUE TODOS ESTÃO SUJEITOS, ACRESCENTANDO-SE, REPITA-SE, QUE, NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO DA PARTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

TODAVIA, BOM CONSIGNAR: NÃO SE DISCUTE A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA OU UM DESALENTO, AINDA O SENTIMENTO DESCONFORTO, ATÉ MESMO DESAPONTAMENTO. É QUE TAIS SITUAÇÕES, CONTUDO, NÃO SÃO, REALMENTE, SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O DANO MORAL E A RESPECTIVA REPARAÇÃO. 9. 10.

DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS,PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Carlos Henrique Brasil Facó (OAB: 49848/CE)
02/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:56

Mover Obj A
02/04/2025 09:56

Mover Obj A
02/04/2025 09:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 14:01

Juntada de Acórdão
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/03/2025 09:00

Julgado
20/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 18:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:21

Inclusão em Pauta
07/03/2025 12:17

Para Julgamento
07/03/2025 11:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2024 14:05

Juntada de Petição
06/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
31/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
31/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/05/2024 17:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:12

Distribuído por sorteio
24/05/2024 11:15

Registrado para Retificada a autuação
24/05/2024 11:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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