21/07/2025 08:41

Remessa
21/07/2025 08:41

Baixa Definitiva
21/07/2025 08:40

Transitado em Julgado
21/07/2025 08:40

Certidão de Trânsito em Julgado
21/07/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:33

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:34

Juntada de Acórdão
21/05/2025 08:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
19/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:13

Juntada de Petição
29/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:30

Juntada de Petição
15/04/2025 02:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:32

Decorrendo Prazo
04/04/2025 01:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232719-40.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Francisco Cavalcante Filho - Apte/Apdo: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES RECÍPROCAS.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA; FIXAR O VALOR DA CAUSA EM R$ 217.918,23 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS); CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 59-65) EM TODOS OS SEUS TERMOS; E CONDENAR O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: PRONTA REJEIÇÃO.

VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 217.918,23 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS): CONSERVADO.

MÉRITO.

NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE QUE SOFRE DE CÂNCER DE PRÓSTATA, COM METÁSTASE ÓSSEA E DOR DE FORTE INTENSIDADE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE ASSOCIAÇÃO DA TERAPIA DE DEPRIVAÇÃO ANDROGÊNICA (ZOLADEX) COMBINADA COM O BLOQUEIO HORMONAL ADRENAL XTANDI 40 MG (ENZALUTAMIDA), NA DOSAGEM DE 160MG AO DIA.

CONFERIDA A SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA.

CERTIFICADA A ATUAL NATUREZA JURÍDICA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS À LUZ DA REAÇÃO LEGISLATIVA - SUPERVENIENTE EDIÇÃO LEI Nº 14.454/22 MODIFICATIVA DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.

IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTO E RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

COBERTURA NO ÂMBITO DA SAÚDE COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR - COM PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL: ART. 10, VI E ART. 12, G, LEI Nº 9.656/98.

EXCEPCIONAL COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO.

AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO.

DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ).1.

INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, EM ESPECIAL, NO QUE TOCA AO DIREITO À FÁRMACO PRESCRITO, A SABER: A ASSOCIAÇÃO DA TERAPIA DE DEPRIVAÇÃO ANDROGÊNICA (ZOLADEX) COMBINADA COM O BLOQUEIO HORMONAL ADRENAL XTANDI 40 MG (ENZALUTAMIDA), NA DOSAGEM DE 160MG AO DIA, DIANTE DO ACOMETIMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA E DOR DE FORTE INTENSIDADE. 2.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: PRONTA REJEIÇÃO.

ESCORREITO O DECISÓRIO.3.

VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 217.918,23 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS): PONTO CONSERVADO.

NENHUMA TERATOLOGIA FOI IDENTIFICADA NA DECISÃO, PELO QUE O PONTO DEVE SER CONSERVADO.4.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA: IMPERIOSO SALIENTAR QUE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE, A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 469, STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.5.

A DESPEITO NO ENUNCIADO, AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICAM APENAS SUBSIDIARIAMENTE AOS CONTRATOS ENTRE USUÁRIOS E SUAS OPERADORAS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 35-G DA LEI Nº 9.656/1998, RAZÃO PELA QUAL, NAS HIPÓTESES DE APARENTE CONFLITO DE NORMAS, PELOS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E DA CRONOLOGIA, DEVEM PREVALECER AS NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO, QUE VISAM AO BEM COMUM.6.

SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA: REALMENTE, CONSTA DOS AUTOS QUE A REQUERENTE/CONVENIADA NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, DE VEZ QUE CUMPRE, RIGOROSAMENTE, AS PRESTAÇÕES REFERENTES AO SEU PLANO DE SAÚDE, DONDE PRESUMIR-SE QUE FAZ JUS A SUA TOTAL COBERTURA, QUANDO NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE, DIANTE DE CONTINGÊNCIAS DA FRAGILIDADE DA VIDA, QUE ACOMETE A TODOS NÓS, SEM FAZER DISTINÇÃO.7.

ATUAL NATUREZA JURÍDICA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS À LUZ DA REAÇÃO LEGISLATIVA - SUPERVENIENTE EDIÇÃO LEI Nº 14.454/22 MODIFICATIVA DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE): REALMENTE, AS MATÉRIAS PERTINENTES AOS DIREITOS CONSUMERISTAS RELATIVOS AOS PLANOS DE SAÚDE E AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS PROPORCIONA, POR RAZÕES DEVERAS ÓBVIAS, COM GRANDE EBULIÇÃO NA SOCIEDADE.

NESSA VAZANTE, O JULGAMENTO NA SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO STJ DO ERESP 1.889.704/SP E DO ERESP 1.886.929/SP ACERCA DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE TAL ROL SERIA, EM REGRA, TAXATIVO. 8.

POR CONSEGUINTE, O IMPACTO DOS JULGADOS SUPERIORES CAUSOU EXTREMA REAÇÃO LEGISLATIVA SOB A PRESSÃO DO CLAMOR PÚBLICO DE DIMENSÕES SEM PARADEIRO.

SENDO ASSIM, DE MODO SUPERVENIENTE, FOI SANCIONADA A LEI Nº 14.454, DE 21/09/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22/09/2022, A QUAL ALTEROU A LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE) E ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, A TEOR DO ART. 3º.

COM EFEITO, A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE) ESTÁ CONSUBSTANCIADA NA INCLUSÃO, DENTRE OUTROS, DOS PARÁGRAFOS 12 E 13 AO ART. 10.9.

CONFIRA-SE O PINÇADO: (...) ART. 10. É INSTITUÍDO O PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM COBERTURA ASSISTENCIAL MÉDICO-AMBULATORIAL E HOSPITALAR, COMPREENDENDO PARTOS E TRATAMENTOS, REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NO BRASIL, COM PADRÃO DE ENFERMARIA, CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, OU SIMILAR, QUANDO NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DAS DOENÇAS LISTADAS NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS ESTABELECIDAS NO ART. 12 DESTA LEI, EXCETO: § 12.

O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ATUALIZADO PELA ANS A CADA NOVA INCORPORAÇÃO, CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E PARA OS CONTRATOS ADAPTADOS A ESTA LEI E FIXA AS DIRETRIZES DE ATENÇÃO À SAÚDE. (INCLUÍDO DADA PELA LEI Nº 14.454, DE 2022) 10.

E SEGUE A LEI: (...) § 13.

EM CASO DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO ROL REFERIDO NO § 12 DESTE ARTIGO, A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DESDE QUE: (INCLUÍDO DADA PELA LEI Nº 14.454, DE 2022) I - EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO; OU (INCLUÍDO DADA PELA LEI Nº 14.454, DE 2022) II - EXISTAM RECOMENDAÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC), OU EXISTA RECOMENDAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE QUE TENHA RENOME INTERNACIONAL, DESDE QUE SEJAM APROVADAS TAMBÉM PARA SEUS NACIONAIS. (INCLUÍDO DADA PELA LEI Nº 14.454, DE 2022) 11.

NESSA NOVA CONJUNTURA, EMBORA O STJ TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, PODENDO SER MITIGADO QUANDO ATENDIDO CRITÉRIOS CUMULATIVOS, A POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGAL, ESTABELECEU REGRAS BENFAZEJAS MAIS BRANDAS DE MITIGAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO ROL, INCLUSIVE, COM REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA ASSEGURAR A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR.12.

PORQUANTO, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE LISTADO PELA ANS APONTA COBERTURAS MÍNIMAS COMO ORIENTAÇÃO A SER OBSERVADA PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO IMPEDINDO AMPLIAÇÃO QUE POSSA OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO.

ENTENDIMENTO CONTRÁRIO SUBVERTE A ORDEM JURÍDICA POSTA, EM ESPECIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 421, CC) E COLOCA A PACIENTE EM CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM, O QUE, POR RIGOR, É ODIOSO E NEFASTO, A SER PREVENIDO E REPRIMIDO.13.

CONFERÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA: OPORTUNO SER RESSALTADO QUE, CONFORME AMPLAMENTE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE, CABE AO MÉDICO, E NÃO À EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, A AVERIGUAÇÃO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DE CADA PACIENTE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES INERENTES A CADA ENFERMIDADE14.

A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A APELANTE NÃO SERIA OBRIGADA A FORNECER O SERVIÇO MÉDICO PLEITEADO NOS AUTOS, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, NÃO MERECE PROSPERAR.

OUTROSSIM, A OPERADORA DE SAÚDE RÉ NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NECESSIDADE MÉDICA E TAMBÉM NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A INFIRMAR ESTA PRESCRIÇÃO MÉDICA. 15.

COM EFEITO, ALIÁS, COMO JÁ CONSIGNADO ALHURES, O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO É UM ROL TAXATIVO, E SIM UM ROL EXEMPLIFICATIVO, QUE TRAZ EM SEU BOJO O SERVIÇO MÍNIMO A SER ASSEGURADO.

E TAL ENTENDIMENTO TEM COM UMA DE SUAS JUSTIFICATIVAS O FATO DE QUE A FORMA PROCEDIMENTAL DE ELABORAÇÃO DESSE ROL NÃO ACOMPANHA NA MESMA VELOCIDADE A EVOLUÇÃO DA MEDICINA.16.

ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE A LISTA DA ANS SERVE APENAS COMO ORIENTADORA, A PREVER A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE FORMA NÃO TAXATIVA, UMA VEZ QUE A INDICAÇÃO DE DETERMINADO TIPO DE PROCEDIMENTO OU TRATAMENTO COMPETE AO MÉDICO, DE ACORDO COM CADA PATOLOGIA APRESENTADA, E NÃO AO ÓRGÃO REGULADOR, QUE EDITA UM ROL DE FORMA GENERALIZADA.17.

COBERTURA NO ÂMBITO DA SAÚDE COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR - COM PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL: ART. 10, VI E ART. 12, G, LEI Nº 9.656/98: OUTROSSIM, O FORNECIMENTO DESSE MEDICAMENTO, DA FORMA COMO FOI RECEITADA, ESTÁ COBERTO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OBSERVADO O ART. 10, VI, DA LEI 9656/98, E SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE ELENCADA NA ALÍNEA "G", DO ART. 12, DA MESMA LEI.18.

ACRESÇA-SE AINDA, QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, DA ANS, DEFINE OS PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE E AS CONDIÇÕES PARA COBERTURA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.

DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO, AS MEDICAÇÕES DE USO DOMICILIAR E/OU AMBULATORIAL, ISTO É, QUE NÃO REQUEIRAM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NÃO TÊM COBERTURA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DE: A) MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, QUANDO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS; B) MEDICAMENTOS ADJUVANTES À QUIMIOTERAPIA E AQUELES, PARA TRATAMENTO DOS EFEITOS ADVERSOS CAUSADOS PELOS QUIMIOTERÁPICOS, E C) MEDICAMENTOS IMUNOBIOLÓGICOS, DESCRITOS EM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA DA ANS, PARA AS INDICAÇÕES CLÍNICAS ALI CONTIDAS (DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO NO 65, ANEXO II DA RN NO 465/2021)19.

EXCEPCIONAL COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR: EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESTÁ NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE QUE INCLUI MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, DESDE QUE SEJAM, MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, QUANDO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS; MEDICAMENTOS ADJUVANTES À QUIMIOTERAPIA E AQUELES, PARA TRATAMENTO DOS EFEITOS ADVERSOS CAUSADOS PELOS QUIMIOTERÁPICOS, E MEDICAMENTOS IMUNOBIOLÓGICOS, DESCRITOS EM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA DA ANS, PARA AS INDICAÇÕES CLÍNICAS ALI CONTIDAS (DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO NO 65, ANEXO II DA RN NO 465/2021).

NOUTROS TERMOS, A LEI Nº 9.656/1998 EXCLUI, EM SEU ART. 10, VI, A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS E CORRELATOS PREVISTOS NO ART. 12, I, E II, G.20.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO: POR FIM, QUANTO À SUPOSTA EXORBITÂNCIA DOS DANOS MORAIS, VÊ-SE, POIS, QUE SOBREVEIO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO SE REVELA EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO.

NÃO HÁ JUSTIFICATIVA, PORTANTO, A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE, NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, CONFORME O JULGADO DO STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009.22.

DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ) PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEIS ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB: 19596/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Hévila Silva Fernandes de Oliveira (OAB: 36270/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE)
02/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:51

Mover Obj A
02/04/2025 09:50

Mover Obj A
02/04/2025 09:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:49

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 13:58

Juntada de Acórdão
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/03/2025 09:00

Julgado
18/03/2025 18:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:21

Inclusão em Pauta
07/03/2025 12:17

Para Julgamento
07/03/2025 11:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
04/09/2024 11:01

Juntada de Petição
04/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:50

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/07/2024 08:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/07/2024 17:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/07/2024 14:56

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2024 14:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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