11/06/2024 19:10

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 19:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 19:10

Transitado em Julgado em 11/06/2024
05/06/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:04

Decorrido prazo de HERMENIA REGIA SILVA TELES MONTENEGRO em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2024. Documento: 85707698
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85707698
10/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0251252-81.2021.8.06.0001 Exequente: HERMÊNIA REGIA SILVA TELES MONTENEGRO Executado: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde HERMÊNIA REGIA SILVA TELES MONTENEGRO pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar imposta na sentença ID 36516478.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida como atesta o Executado à fl. 05 do ID 85638662, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito.

Extinção. 1 - Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de pagar pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
09/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85707698
09/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 14:23

Conclusos para julgamento
08/05/2024 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:09

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64086061
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63180773
11/07/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0251252-81.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: HERMENIA REGIA SILVA TELES MONTENEGRO REU: ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intime-se a parte autora para informar se concorda com os dados bancários que constam na minuta de RPV ID 52177408 no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito.

Expediente necessário.

Fortaleza, 27 de junho de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
10/07/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
21/03/2023 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:26

Decorrido prazo de HERMENIA REGIA SILVA TELES MONTENEGRO em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0251252-81.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: HERMENIA REGIA SILVA TELES MONTENEGRO REU: ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 52177408.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 1 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:33

Conclusos para despacho
15/12/2022 08:19

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:07

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:07

Transitado em Julgado em 10/11/2022
11/10/2022 00:26

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 02:32

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
03/10/2022 21:58

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0785/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940
30/09/2022 02:31

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 13:09

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022 13:09

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022 13:08

Mov. [32] - Documento Analisado
29/09/2022 13:07

Mov. [31] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
29/09/2022 13:06

Mov. [30] - Informação
28/09/2022 15:02

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2022 11:10

Mov. [28] - Encerrar análise
27/01/2022 16:14

Mov. [27] - Encerrar análise
11/01/2022 18:38

Mov. [26] - Encerrar análise
09/01/2022 10:57

Mov. [25] - Concluso para Sentença
13/12/2021 18:18

Mov. [24] - Encerrar análise
08/12/2021 19:07

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01465357-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/12/2021 18:39
07/12/2021 17:02

Mov. [22] - Certidão emitida
07/12/2021 15:09

Mov. [21] - Decurso de Prazo
25/08/2021 18:57

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02267738-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/08/2021 18:23
19/08/2021 21:22

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0296/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 2678
18/08/2021 11:48

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 10:28

Mov. [17] - Documento Analisado
15/08/2021 09:54

Mov. [16] - Certidão emitida
12/08/2021 19:02

Mov. [15] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Portaria 01/2021. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 21/24, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessári
12/08/2021 15:21

Mov. [14] - Concluso para Despacho
12/08/2021 12:12

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02239735-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/08/2021 11:45
04/08/2021 13:11

Mov. [12] - Certidão emitida
04/08/2021 11:03

Mov. [11] - Expedição de Carta
03/08/2021 14:20

Mov. [10] - Documento Analisado
30/07/2021 16:55

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 15:22

Mov. [8] - Concluso para Despacho
29/07/2021 16:49

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 14/16
29/07/2021 16:49

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 14/16
29/07/2021 15:29

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
29/07/2021 15:29

Mov. [4] - Certidão emitida
29/07/2021 14:12

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 13:03

Mov. [2] - Conclusão
28/07/2021 13:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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