15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 155843744
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 155843744
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Processo: 3000086-06.2025.8.06.0161 Promovente: E.G.S.D.V.

Promovido: ESTADO DO CEARA DESPACHO Sobressai no ID 155479278 comunicação de decisão interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento (Proc. 3007550-79.2025.8.06.0000) interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão liminar proferida nestes autos; a decisão acostada no ID 155840693 indica o deferimento do efeito suspensivo, obstando o cumprimento da decisão proferida por este juízo a quo em tutela de urgência. INTIMI-SE pois o promovente para ciência da decisão supra e para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, replicar a contestação do ID 154553441. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
11/09/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155843744
18/08/2025 17:21

Juntada de comunicação
12/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 01:42

Confirmada a citação eletrônica
23/05/2025 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 04:54

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA CARNEIRO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:32

Juntada de comunicação
16/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152439274
13/05/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152439274
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000086-06.2025.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   AUTOR: E.

G.

S.

D.

V. REU: ESTADO DO CEARA DA EMENDA Acolho a emenda retro; anotando: a)      Retificação da informação, quanto à padronização do medicamento; b)      Complementação da prescrição, indicando inábeis as demais tecnologias, notadamente as incorporadas, para controle dos sintomas; c)      Registro do fármaco na ANVISA. DA GRATUIDADE Defiro, ao autor, os auspícios da gratuidade juridiciária. DA TUTELA DE URGÊNCIA O objetivo do autor, diagnosticado pelo CID 10 F84, relatando a ineficácia das tecnologias incorporadas para controle da sintomatologia da doença, requereu, ancorado em prescrição de médico assistente, a disponibilização de extrato de canabis, "ease labs", cujo fornecimento - em sede administrativa - foi negado diante do custo e ausência de padronização.

Requereu, então, tutela provisória de urgência para concessão sob pena de astreintes. É, na espécie, o relato.

Decido. No caso em tela se está diante de medicamento não padronizado/incorporado à lista do sistema único de saúde, mas que está autorizado de ser comercializado pela ANVISA; não havendo, pois, necessidade de deslocamento para a Justiça Federal: mesmo porque o valor é inferior a 210 salários mínimos.

Desta feita, este juízo é competente consoante tutela provisória incidental vazada no tema 1234 afetado como causa piloto junto ao Supremo Tribunal Federal; confira-se excerto do aresto: "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo" Em busca ao sítio da CONITEC, infere-se que o fármaco ainda não teve análise de sua padronização.

A recusa administrativa foi lançada com base no custo, de sorte que, em juízo de razoabilidade, em primeiro momento, cede frente à indisponibilidade do princípio da dignidade - por se estar, no plexo do mínimo existencial, diante do núcleo duro do direito à vida e a saúde.

Passando ao caso em si, o fornecimento deve observar o decidido no EDcl no REsp 1.657.156-RJ (verbis) A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Pois bem.

Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS [RE 1366243] O remédio em questão é de custo elevado frente à capacidade financeira dos genitores, enquanto o remédio é de comercialização autorizada em solo nacional.

Com relação à ausência de substituto na lista do RENAME, consta do relatório médico último que as demais medidas, com medicamentos padronizados, foram levadas ao extremo sem suficiente solução para o caso.

O autor, incapaz, demanda o controle da sintomatologia, inclusive diante do difícil controle de suas crises: que culminam em episódios agudos da doença, com risco à própria vida do paciente [que sofre com a autodeterminação em tais casos].

O ônus de comprovar a eficácia, com base na medicina de evidência, é do autor - no caso, porém, se observa recente nota técnica sob autuação 330346, lançada em 04/04/2025 e redigida junto à E-NATJUS, com avaliação positiva para a disponibilização.

A conclusão foi a seguinte: "As evidências científicas apresentadas com o uso de CBD para TEA e TDAH demonstram se tratar de terapia efetiva no controle dos sintomas de TEA, apesar de carecer de estudos clínicos randomizados robustos. Considerando o caso em questão, em que houve, segundo relatório médico, efeitos colaterais graves aos neurolépticos comumente utilizados no controle de sintomas de TEA, como a Risperidona, o CBD se mostra uma alternativa aceitável." Diante de tanto, observado que descartados os demais meios conhecidos e padronizados, à vista da nota técnica¸defiro a tutela provisória.

Considero que para além da verossimilhança, acima tratada, o risco iminente se colhe da "agressividade e automutilação" do paciente; que consta dos atestados e laudos juntados. Isto posto defiro a antecipação dos efeitos da tutela determinando ao réu que, no prazo de 15 dias, disponibilize ao autor 2 fracos de CANABIDIOL 36,76mg/ml, com recorrência mensal na disponibilização, sob pena de multa de R$ 500,00/dia [limitada ao valor de R$ 5.000,00].

Intime-se pessoalmente o réu, para fins do enunciado sumular 410 do Superior Tribunal de Justiça.

DO PROSSEGUIMENTO Cite-se o réu para, em querendo, contestar no prazo de 30 dias. Havendo contestação, intime-se o réu para, em querendo, confutar. Independente de contestação e réplica, ultimada a fase postulatória, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência, sob pena de indeferimento. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz de Direito
12/05/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152439274
12/05/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:29

Concedida a Medida Liminar
27/04/2025 20:28

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142821742
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000086-06.2025.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

G.

S.

D.

V. REU: ESTADO DO CEARA O documento de ID 142529377 anotou o fármaco prescrito como padronizado [apontando fornecimento pelo SUS], destarte ao autor para: a) Comprovar a integração no RENAME, pois este juízo não logrou divisar; b) Comprovar prévio requerimento administrativo do fornecimento, conforme estabelecido ser de rigor pelo pretório excelso [item 4 do tema 1.234]; c) Apresentar a informação da inexistência de substituto terapêutico, também ineficácia dos medicamentos padronizados; d) imprescindibilidade clínica do tratamento, "descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado". Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142821742
01/04/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142821742
28/03/2025 11:03

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0281986-44.2023.8.06.0001

Juliana Reis Burjack

Venture Capital Participacoes e Investim...

Advogado: Luciano Pouchain Bomfim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0200160-37.2024.8.06.0170

Raimunda Nonata Sousa Araujo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 3001471-30.2024.8.06.0094

Geraldo Raimundo Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Caroline Gurgel Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 3000274-60.2025.8.06.9000

A N Bessa - ME

Silmaq Comercio de Maquinas e Equipament...

Advogado: Marina Juca Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3002050-42.2025.8.06.0029

Eliane da Silva Sousa

Enel

Advogado: Pedro Henrique Mulato do Vale

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2025 16:59

Exibir Processo