15/05/2025 09:27

Remessa
15/05/2025 09:27

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:26

Transitado em Julgado
15/05/2025 09:26

Transitado em Julgado
15/05/2025 09:26

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:11

Juntada de Petição
07/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:23

Juntada de Petição
29/04/2025 11:22

Juntada de Petição
29/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:48

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200770-70.2023.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apelante: Antonia Coelho da Mata - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PREJUÍZO IMATERIAL IN RE IPSA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MAJORAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTONIA COELHO DA MATA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 0200770-70.2023.8.06.0095, PROPOSTA EM FACE DE AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE DEVIDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: É CEDIÇO QUE O LITÍGIO DECORRE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, TENDO A PARTE AUTORA DEMONSTRADO, INDEPENDENTE DA EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOS MOLDES DO ART.

ART. 373, I , CPC.

ADEMAIS, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O PROMOVIDO NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL.

PORTANTO, OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA NÃO AUTORIZADA - ¿CONTRIBUIÇÃO AAPB¿ REVELAM OS CONTORNOS DO CHAMADO DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMÍVEL PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATODESSARTE, O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANO MORAL MERECE SER REFORMADO A FIM DE SE ADEQUÁ-LO ÀS BALIZAS DO RAZOÁVEL, SEM INDUZIR, TODAVIA, EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELANTE.

POR CONSEGUINTE, MAJORA-SE A QUANTIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ADEQUAR A INDENIZAÇÃO AOS PATAMARES QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM ESTABELECENDO EM CASOS SEMELHANTES. À CONDENAÇÃO, SERÃO ACRESCIDOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO O QUANTUM REPARATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).V.

TESE DE JULGAMENTO: OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPLICAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA E CARECEM DE JUSTA INDENIZAÇÃO A FIM DE ALCANÇAR O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO/REPARATÓRIO.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS, 2°, 3°, 6°, 14° DA LEI Nº 8.078/90.

ART. 373, II, DO CPC.

ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;APELAÇÃO CÍVEL - 0200485-79.2022.8.06.0041, REL.

DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023; 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02001239620228060067 CHAVAL, RELATOR: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2024;(TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00007440720178060147 PIQUET CARNEIRO, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2024.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0200770-70.2023.8.06.0095, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Denilson Antonio Martins Costa (OAB: 22505/CE) - Luzi Timbó Sancho (OAB: 44990/CE)
04/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:36

Mover Obj A
03/04/2025 18:25

Mover Obj A
03/04/2025 18:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 09:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:38

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
01/04/2025 09:00

Julgado
11/03/2025 09:00

Adiado
24/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:25

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:16

Para Julgamento
12/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:57

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 15:40

Juntada de Petição
19/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2024 09:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 07:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:39

Distribuído por sorteio
12/08/2024 11:19

Registrado para Retificada a autuação
12/08/2024 11:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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