08/04/2025 01:50

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200694-54.2023.8.06.0157 - Apelação Cível - Reriutaba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Celma Pereira Aguiar - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

INADMISSIBILIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, EM FAVOR DA CONSUMIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA REGULARIDADE DA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E NA ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA TARDIA DO CONTRATO PELO BANCO EM SEDE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEIS AS REGRAS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.

DESSA FORMA, CABIA AO BANCO COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA, O QUE NÃO OCORREU NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.4.

A TENTATIVA DE JUNTADA DO CONTRATO APENAS EM GRAU RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA, SENDO VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA E PELO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.5.

DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA COBRANÇA INDEVIDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES É DEVIDA.

NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS), A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE.6.

O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO PELA INDEVIDA REDUÇÃO DA RENDA DA CONSUMIDORA, MEDIANTE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS.

O MONTANTE FIXADO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.IV.

DISPOSITIVO7.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA.

MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14, 27, 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 676.608/RS.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - José Aurélio Gabriel da Silva Filho (OAB: 32504/CE)
04/04/2025 07:47

Expedição de Documento
03/04/2025 17:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/04/2025 17:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
02/04/2025 10:37

Processo Encaminhado
02/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 14:57

Expedição de Documento
01/04/2025 11:37

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
21/03/2025 14:49

Conclusos
21/03/2025 14:48

Expedição de Documento
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:03

Inclusão em Pauta
18/03/2025 07:59

Para Julgamento
17/03/2025 17:22

Expedição de Documento
14/03/2025 09:56

Processo Encaminhado
12/03/2025 19:12

Juntada de Documento
05/03/2025 14:09

Conclusos
05/03/2025 14:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/03/2025 14:00

Juntada de Petição
05/03/2025 14:00

Juntada de Petição
05/03/2025 14:00

Expedição de Documento
16/01/2025 10:28

Mover Objetos
16/01/2025 10:28

Expedição de Documento
16/01/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 10:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/01/2025 10:02

Processo Encaminhado
15/01/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:54

Conclusos
03/10/2024 14:54

Expedição de Documento
03/10/2024 14:38

Distribuído
03/10/2024 11:12

Registro Processual
03/10/2024 11:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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