TJCE - 0144733-58.2016.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Francisco Banhos Ponte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 03:06
Expedição de Documento
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08/04/2025 01:13
Decorrendo Prazo
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08/04/2025 01:13
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144733-58.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Waxtrade Industrial de Ceras Ltda - EPP - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL.
PRECEDENTES DO STF E STJ.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S.A., CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE CÂMBIO, EM QUE APELANTE ALEGA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 592.377/RS), RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001, ASSENTANDO A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.4.
NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A QUESTÃO TAMBÉM FOI ANALISADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.388.972/SC), ESTABELECENDO-SE QUE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL OU INFERIOR DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.5 A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS TAMBÉM É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES PACTUADOS E NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA.6.
NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E DE JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, NOS EXATOS TERMOS CONTRATADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001.
A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS É PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES CONVENCIONADOS E AUSENTE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP 2.170-36/2001, ART. 5º; CPC, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 592.377/RS, REL.
MIN.
TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 04.02.2015.
STJ, RESP 1.388.972/SC, REL.
MIN.
ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.10.2014 (TEMA 938).
STJ, ARE 970.912 AGR, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, J. 15.08.2017.
TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.139189-7/001, REL.
DES.
HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2023.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Caio Flávio da Silva Gondim (OAB: 25265/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
04/04/2025 07:45
Expedição de Documento
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03/04/2025 15:10
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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03/04/2025 15:10
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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03/04/2025 15:09
Expedição de Documento
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03/04/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 10:05
Processo Encaminhado
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28/03/2025 10:05
Expedição de Documento
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27/03/2025 07:51
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 11:44
Juntada de Documento
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26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 09:00
Julgado
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22/03/2025 22:34
Conclusos
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22/03/2025 22:34
Expedição de Documento
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13/03/2025 14:38
Expedição de Documento
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13/03/2025 14:38
Expedição de Documento
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13/03/2025 13:12
Inclusão em Pauta
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13/03/2025 13:10
Para Julgamento
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13/03/2025 12:19
Processo Encaminhado
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13/03/2025 12:09
Juntada de Documento
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21/05/2024 12:07
Expedição de Documento
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21/05/2024 12:07
Redistribuído
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09/03/2024 15:23
Expedição de Documento
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09/03/2024 15:23
Redistribuído
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07/12/2023 16:04
Juntada de Documento
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07/12/2023 16:04
Juntada de Petição
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07/12/2023 16:04
Expedição de Documento
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31/03/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2023 14:52
Conclusos
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27/03/2023 14:52
Expedição de Documento
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27/03/2023 14:19
Distribuído
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24/03/2023 15:38
Registro Processual
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24/03/2023 15:38
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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