09/05/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:48

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 10:24

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/05/2025 10:24

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/05/2025 10:24

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:37

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/05/2025 09:36

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/05/2025 09:36

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 15:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/05/2025 15:58

Baixa Definitiva
08/05/2025 15:56

Transitado em Julgado
08/05/2025 15:56

Transitado em Julgado
08/05/2025 15:56

Certidão de Trânsito em Julgado
06/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:38

Decorrendo Prazo
08/04/2025 00:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638391-93.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: COPHEL Reproduções e Serviços Heliográficos Ltda - Agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Des.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INDICAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1.

EM EVIDÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.2. É CEDIÇO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSISTE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DEFESA, DA QUAL O DEVEDOR SÓ PODE SE VALER PARA SUSCITAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE OBSTE, DE PLANO, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, E QUE PRESCINDA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA SER DIRIMIDA.3.

CONTUDO, EMBORA A PEÇA INICIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 104739085 DOS AUTOS PRINCIPAIS) MENCIONE A CDA 030201101600001106, AFIRMA QUE O CRÉDITO EM LITÍGIO DATA DE 2008, FRUTO DE VÁRIOS AUTOS DE INFRAÇÃO, RECORTANDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1642, DO REFERIDO EXERCÍCIO.

PORÉM, TAL DÉBITO É OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 3016047-50.2023.8.05.0001, BEM COMO O PROCESSO ADMINISTRATIVO AO QUAL FIZERAM ALUSÃO OS AGRAVANTES.4.

E, NESSA PERSPECTIVA, COLHE-SE DA CDA QUE BASEOU A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0401594-12.2018.8.06.0001, MESMO NO EXCERTO COLACIONADO PELOS RECORRENTES, QUE NÃO FORAM INFORMADOS CORRESPONSÁVEIS NAQUELE DOCUMENTO.

VALE REFORÇAR QUE O AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE CONSTAM CORRESPONSÁVEIS, APONTADO PELOS AGRAVANTES, REFERE-SE A EXECUÇÃO FISCAL DIVERSA.

ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A INCLUSÃO DOS DEMAIS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ORIGEM OCORREU, NESTE CASO, APENAS APÓS DEFERIDO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (ID 80139103 DO PROCESSO PRINCIPAL).5.

ALÉM DISSO, O ART. 203 DO CTN AFIRMA COM CLAREZA QUE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR OMISSÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS ÀQUELE DOCUMENTO DESDE QUE ANTES DE PROFERIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO, TENDO O JULGADOR A QUO DEVOLVIDO O PRAZO AO EXECUTADO.6.

EM CONSULTA À CDA RETIFICADA PELO AGRAVADO, OBSERVA-SE QUE FOI ACRESCIDO O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO: Nº 5569, REFERENTE AO NÃO PAGAMENTO DE ISSQN, LAVRADO EM 01 DE OUTUBRO DE 2006 (ID 127125575 DOS AUTOS PRINCIPAIS).

ASSIM, REVELA-SE DISPENSÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADO PREJUÍZO AO EXECUTADO (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)6.

PERMANECEM, PORTANTO, TOTALMENTE INABALADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORA COMBATIDA, IMPONDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO NESTE AZO.- PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638391-93.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.

ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: SOLANGE RICARTE BARBOSA (OAB: 17802/PR) - Procuradoria do Município de Fortaleza
04/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:06

Mover Obj A
03/04/2025 21:06

Mover Obj A
03/04/2025 21:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:46

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 14:12

Juntada de Acórdão
31/03/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
31/03/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
31/03/2025 13:30

Julgado
20/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:17

Inclusão em Pauta
18/03/2025 12:16

Para Julgamento
18/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:40

Juntada de Petição
26/02/2025 20:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/11/2024 10:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/11/2024 08:03

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
22/11/2024 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0004056-12.2018.8.06.0064

Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos e ...

Aurenice Gadelha dos Santos

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2018 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0202242-76.2024.8.06.0029

Antonia Leene Ferreira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0639160-04.2024.8.06.0000

Quatro Estacoes Residence Club - Empreen...

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Alice Machado Pinheiro e Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0284001-54.2021.8.06.0001

Ical Industria de Calcinacao LTDA em Rec...

Sm Industria de Minerios do Brasil LTDA

Advogado: Andre Camara e Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2021 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0284001-54.2021.8.06.0001

Ical Industria de Calcinacao LTDA em Rec...

Sm Industria de Minerios do Brasil LTDA

Advogado: Andre Camara e Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2025 10:52

Exibir Processo