TJCE - 0200367-28.2024.8.06.0108

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200367-28.2024.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA NORMELIA DE SOUSA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada por Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.

O recurso ora em exame, contudo, foi distribuído a minha relatoria, por sorteio, no âmbito da competência da Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça.

Não se insere a presente irresignação nas hipóteses previstas no rol do art. 16 do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: Art. 16.

A Seção de Direito Privado é formada pelos integrantes das câmaras de direito privado, competindo-lhe:  I. processar e julgar:  a) ações rescisórias e anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados, bem como ações rescisórias e anulatórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas Câmaras Cíveis Reunidas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito privado, consoante as normas deste Regimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)  b) recursos das decisões do seu Presidente e de seus integrantes;  c) recurso contra a decisão do relator que indeferir liminarmente a ação anulatória ou, no curso de seu procedimento, causar gravame a qualquer das partes;  d) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência;  e) reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;  f) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;  g) incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJ), no caso de divergência na interpretação do direito entre as câmaras que lhe são vinculadas, propondo ao Órgão Especial a edição da respectiva súmula;  h) incidentes de assunção de competência (IAC) e incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos feitos de sua competência originária e de competência originária e recursal das câmaras que lhe são vinculadas;  i) ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas câmaras de direito privado e das sentenças proferidas nos processos cujos recursos seriam da competência dessas câmaras; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)  j) ações rescisórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas câmaras cíveis isoladas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito privado, consoante as normas deste Regimento; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)  k) conflitos de competência entre câmaras de direito privado ou entre os desembargadores que as integram; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)  II. propor ao Órgão Especial a homologação de súmulas em matérias de sua competência ou das câmaras que lhe são vinculadas;  III. executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;  IV. exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.

Diante do exposto, tendo em vista que distribuição ocorrida contraria as disposições contidas nos arts. 16 e 17, inciso I, alínea d, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, declino da competência e determino o retorno dos autos à SEJUD de 2º Grau para que seja providenciada a redistribuição do apelo ao órgão fracionário competente.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator  (assinado digitalmente)   GAB 02 (941)