21/05/2025 14:48

Remessa
21/05/2025 14:48

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:43

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:43

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:43

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:40

Juntada de Petição
08/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:25

Decorrendo Prazo
08/04/2025 03:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0284682-53.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulo Henrique Pereira Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DAS PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

A DEFESA ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTO USO DE VIOLÊNCIA POLICIAL E, NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA MESMA LEI, SUBSIDIARIAMENTE REQUERENDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUPOSTA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL; II) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; E (III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO, NOS TERMOS DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DAS IMAGENS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIA O USO DE VIOLÊNCIA PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, SENDO AS LESÕES CONSTATADAS NO RÉU DECORRENTE DA RESISTÊNCIA À AÇÃO LEGÍTIMA DOS POLICIAIS, AFASTANDO-SE A NULIDADE ARGUIDA.A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS VÍDEOS, TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA.A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (250G DE MACONHA), A PRIMARIEDADE DO RÉU E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RÉU, APLICANDO-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO PATAMAR DE 2/3, FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: "A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALIADA À PRIMARIEDADE DO RÉU E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO."ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 01 DE ABRIL DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025 . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:49

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 16:45

Mover Obj A
03/04/2025 16:45

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:06

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
01/04/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
19/03/2025 20:54

Inclusão em Pauta
19/03/2025 20:53

Para Julgamento
18/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/03/2025 16:20

Juntada de Petição
05/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/02/2025 13:26

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
06/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2025 06:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 06:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 10:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 17:35

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/01/2025 08:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/12/2024 17:09

(Distribuição Automática) por sorteio
16/12/2024 16:47

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 16:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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