24/04/2025 21:20

Expedição de Documento
08/04/2025 03:26

Decorrendo Prazo
08/04/2025 03:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0296696-06.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Ronald da Silva Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

RECURSO CONHECIDO.

MÉRITO PREJUDICADO.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILICITUDE DA PROVA.

RÉU ABSOLVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. - PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PRELIMINAR, DE OFÍCIO.

NULIDADE.

INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. 2.

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REFORMA DA DOSIMETRIA.

RECURSO CONHECIDO.

MÉRITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILICITUDE DA PROVA.

RÉU ABSOLVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

A DEFESA REQUER, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR NÃO ESTAR COMPROVADO QUE A DROGA ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO, NEM MESMO PRÓXIMA DE ONDE SE ENCONTRAVA.

EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, ROGA PELA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO; (II) É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO DAS RAZÕES RECURSAIS, FAZ-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE O INGRESSO NÃO AUTORIZADO NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE.4.

NO PRESENTE CASO, A ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS REVELA CONTRADIÇÕES SIGNIFICATIVAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, BEM COMO ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASAM A ACUSAÇÃO.

EM PRIMEIRO LUGAR, DESTACA-SE A DIVERGÊNCIA NAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS AGENTES DA LEI QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA DROGA APREENDIDA.

ENQUANTO O POLICIAL CONDUTOR AFIRMOU, NA FASE INQUISITORIAL, QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS EM LOCAL PRÓXIMO AO ACUSADO NO QUINTAL DA CASA, DECLAROU, EM JUÍZO, QUE A DROGA ESTAVA SOBRE A MESA DENTRO DA RESIDÊNCIA, O QUE DEMONSTRA INCONGRUÊNCIA E FRAGILIZA A CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

O OUTRO POLICIAL PRESENTE NA APREENSÃO NÃO SE RECORDAVA ONDE A DROGA HAVIA SIDO LOCALIZADA.5.

RESSALTA-SE, AINDA, A DIVERGÊNCIA NAS VERSÕES SOBRE A PRESENÇA DA ESPOSA DO RÉU NO MOMENTO DO FLAGRANTE.

ENQUANTO O POLICIAL CONDUTOR AFIRMA QUE O RÉU ESTAVA SOZINHO, O OUTRO POLICIAL CONFIRMOU QUE SUA ESPOSA ESTAVA PRESENTE, O QUE COMPROMETE A COERÊNCIA DA NARRATIVA ACUSATÓRIA E DEMONSTRA A INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. 6.

OUTRA CONTRADIÇÃO RELEVANTE DIZ RESPEITO À FORMA COMO SE DEU A FUNDADA SUSPEITA QUE JUSTIFICOU A ABORDAGEM POLICIAL.

NO INQUÉRITO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A AÇÃO TERIA SE BASEADO EM UMA DENÚNCIA ESPECÍFICA SOBRE UMA RESIDÊNCIA.

NO ENTANTO, EM JUÍZO, A POLICIAL APRESENTOU UMA VERSÃO DISTINTA, ALEGANDO QUE A ABORDAGEM FOI MOTIVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NO MOMENTO, SEM MENÇÃO À DENÚNCIA PRÉVIA, RELATANDO QUE DOIS INDIVIDUOS TERIAM SE EVADIDO QUANDO AVISTARAM A VIATURA, ENQUANTO SEUS COLEGAS DE FARDA MENCIONARAM QUE OUVIRAM DISPAROS E SONS DE TELHAS QUEBRANDO, O QUE OS TERIA ATRAÍDO À RESIDÊNCIA DO ACUSADO.7.

OUTRO ASPECTO QUE MERECE ATENÇÃO É A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA, COMO DEMONSTRADO NOS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM LESÕES CORPORAIS NO ACUSADO E NOS RELATOS DETALHADOS APRESENTADOS POR ELE E POR SUA EX-COMPANHEIRA.

OS EXAMES DE CORPO DE DELITO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE ESCORIAÇÕES E EQUIMOSES COMPATÍVEIS COM AGRESSÕES, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE MAUS-TRATOS. 8.

ADEMAIS, A CONGRUÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DO RÉU NO INQUÉRITO E EM JUÍZO, BEM COMO O DEPOIMENTO DE SUA EX-COMPANHEIRA, REFORÇAM A CONFIABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS.

O RÉU MANTEVE UMA VERSÃO COESA E DETALHADA DOS FATOS AO LONGO DE TODO O PROCESSO, SEM APRESENTAR CONTRADIÇÕES SIGNIFICATIVAS.

SUA EX-COMPANHEIRA CORROBOROU SUAS DECLARAÇÕES, FORNECENDO UM RELATO CONSISTENTE SOBRE OS ACONTECIMENTOS, O QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE CRITERIOSA DAS PROVAS, AFASTANDO-SE QUALQUER CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS FRÁGEIS E CONTRADITÓRIOS.9.

POR FIM, DESTACA-SE QUE A SUPOSTA DENÚNCIA ANÔNIMA RELACIONADA AO HOMICÍDIO NÃO FOI CONFIRMADA.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESSA DENÚNCIA COMPROMETE AINDA MAIS A LEGALIDADE DA ABORDAGEM E EVIDENCIA A FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A ENTRADA NO DOMICÍLIO DO RÉU.

PORTANTO, DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS NOS RELATOS POLICIAIS, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, É FORÇOSO CONCLUIR QUE AS PROVAS OBTIDAS DEVEM SER CONSIDERADAS NULAS E, CONSEQUENTEMENTE IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO.

MÉRITO PREJUDICADO.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILICITUDE DA PROVA.

RÉU ABSOLVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO IMPÕE A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006.

ART. 33, §4º; CPP, ART. 157, ART. 240, §2º, ART. 244 E ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - 6ª TURMA.

RHC 158580-BA, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 19/04/2022; AGRG NO HC N. 789.231/RS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 30/3/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0261952-53.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023;APELAÇÃO CRIMINAL - 0209717-41.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/10/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DECLARAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A ILICITUDE DA PROVA E, POR CONSEGUINTE, ABSOLVER O RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Jaelan Alves da Silva Júnior (OAB: 34208/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 07:34

Expedição de Documento
03/04/2025 15:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 15:16

Expedição de Documento
03/04/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 15:15

Mover Obj A
03/04/2025 15:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 18:16

Expedição de Documento
02/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:34

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Prejudicado o recurso
01/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 13:48

Conclusos
26/03/2025 13:48

Expedição de Documento
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
18/03/2025 23:06

Inclusão em Pauta
18/03/2025 23:06

Para Julgamento
15/03/2025 15:22

Expedição de Documento
14/03/2025 10:40

Processo Encaminhado
14/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:49

Conclusos
12/03/2025 13:39

Processo Encaminhado
11/03/2025 11:41

Juntada de Documento
14/02/2025 00:06

Conclusos
14/02/2025 00:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 21:40

Juntada de Petição
13/02/2025 21:40

Juntada de Petição
13/02/2025 21:40

Expedição de Documento
03/02/2025 16:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/02/2025 16:32

Expedição de Documento
03/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 14:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2025 17:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/01/2025 09:02

(Distribuição Automática) por sorteio
29/01/2025 08:43

Registro Processual
29/01/2025 08:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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