16/05/2025 23:00

Enviados Autos Digitais ao STJ
16/05/2025 23:00

Expedida Certidão de Envio ao STJ
15/05/2025 17:42

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/05/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:59

Entranhamento
12/05/2025 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 19:20

Juntada de Petição
09/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:45

Juntada de Acórdão
16/04/2025 10:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 20:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 20:44

Decorrido prazo
15/04/2025 20:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:17

Juntada de Petição
09/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 02:38

Decorrendo Prazo
08/04/2025 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622290-44.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crateús - Impetrante: Arthur Irwin Rosa Santos Góis - Impetrante: Luan Guimarães da Rocha - Paciente: Weslley Anderson Araújo Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Crateús - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

ILICITUDE DE PROVAS OBTIDAS POR PRINTS DE TELA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.

PEDIDO DENEGADO.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE DECLARAR A ILICITUDE DOS PRINTS DE TELA APRESENTADOS NO INQUÉRITO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, COM O CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS E NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS PRINTS DE TELA APRESENTADOS NO INQUÉRITO, ORIUNDOS DE DENÚNCIA ANÔNIMA, SÃO ILÍCITOS POR NÃO SE SABER SUA PROCEDÊNCIA, E SE HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA NO PROCESSO DEVIDO À SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE MANIPULAÇÃO OU VIOLAÇÃO DURANTE O PROCESSO.4.

PARA QUE UMA NULIDADE SEJA RECONHECIDA, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO PRESENTE CASO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM NULIDADES ABSOLUTAS, DEVE HAVER A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA QUE SEJAM RECONHECIDAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS DENEGADA A ORDEM IMPETRADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NÃO SE CONFIGURA NULIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR PRINTS DE TELA ORIUNDOS DE DENÚNCIA ANÔNIMA, QUANDO NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NÃO É DEMONSTRADO PREJUÍZO AO ACUSADO. 2.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REQUER A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 157, 158-A, 158-B, 573, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N. 870.078/RJ, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 02.09.2024; AGRG NO HC N. 920.092/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 26.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0622290-44.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 1 DE ABRIL DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Luan Guimarães da Rocha (OAB: 15922/SE) - Arthur Irwin Rosa Santos Góis (OAB: 14057/SE)
04/04/2025 15:17

Expedição de Ofício.
04/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:51

Mover Obj A
03/04/2025 14:51

Movido para fila Analisado - HC
03/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
01/04/2025 15:35

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 14:00

Julgado
28/03/2025 12:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 14:49

Inclusão em Pauta
24/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 09:20

Juntada de Petição
24/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 13:28

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/03/2025 10:07

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
06/03/2025 10:06

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
06/03/2025 10:06

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
06/03/2025 10:05

Movido para fila Analisado - HC
05/03/2025 20:34

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/03/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 20:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:31

Distribuído por prevenção
27/02/2025 15:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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