30/06/2025 22:48

Enviados Autos Digitais ao STJ
30/06/2025 22:48

Expedida Certidão de Envio ao STJ
13/06/2025 17:45

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/06/2025 17:39

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:26

Entranhamento
11/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:44

Expedição de Ofício.
11/04/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 02:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:59

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:12

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:07

Juntada de Acórdão
12/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/01/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:48

Juntada de Petição
09/01/2025 18:48

Expedição de Certidão.
25/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:44

Decorrendo Prazo
28/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:24

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
27/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:56

Juntada de Petição
22/11/2024 19:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:42

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/11/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:43

Juntada de Petição
21/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 21:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:04

Decorrendo Prazo
22/10/2024 01:04

Expedição de Certidão.
13/10/2024 07:51

Decorrendo Prazo
11/10/2024 00:34

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
11/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/10/2024 12:14

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:36

Disponibilização Base de Julgados
26/09/2024 14:10

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/09/2024 11:56

Recurso Especial não admitido
06/09/2024 13:55

Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
13/07/2024 23:55

Decorrendo Prazo
12/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:43

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
10/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
10/07/2024 01:01

Juntada de Petição
10/07/2024 01:01

Expedição de Certidão.
15/06/2024 02:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/06/2024 18:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2024 18:35

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:44

Decorrendo Prazo
07/06/2024 06:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:59

Mover Obj A
03/06/2024 10:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
30/05/2024 07:52

Disponibilização Base de Julgados
29/05/2024 21:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:16

Juntada de Acórdão
29/05/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
29/05/2024 14:00

Julgado
27/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 16:16

Inclusão em Pauta
17/05/2024 16:15

Para Julgamento
17/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/05/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/11/2023 12:01

Juntada de Petição
09/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 15:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/09/2023 14:26

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2023 14:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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