18/06/2025 09:02

Remessa
18/06/2025 09:02

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:01

Transitado em Julgado
18/06/2025 09:01

Transitado em Julgado
18/06/2025 09:01

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:34

Decorrendo Prazo
22/05/2025 15:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002844-08.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Elsimar Medeiros de Sousa - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Elsimar Medeiros de Sousa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ELISAMAR MEDEIROS DE SOUSA E PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS INCIDENTES SOBRE CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DETERMINANDO SUA SUSPENSÃO, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS PACOTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM DESCONTO DIRETO EM CONTA; (II) DETERMINAR A FORMA CORRETA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AS TARIFAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO OU SER OBJETO DE PRÉVIA E INEQUÍVOCA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.919/2010 E Nº 4.196/2013, ÔNUS DO QUAL O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU.OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM A COBRANÇA DE TARIFAS SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO.OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, QUE, CONFORME MODULAÇÃO FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES QUANDO ANTERIORES A 30/03/2021.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATO VÁLIDO, ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA), NÃO CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO.O VALOR DE R$1.000,00 FIXADO NA SENTENÇA É INSUFICIENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DA AUTORA E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, SENDO RAZOÁVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ.IV.

DISPOSITIVORECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Antônio Lucas Camelo Morais (OAB: 24571/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
15/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:20

Mover Obj A
15/05/2025 13:19

Mover Obj A
15/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:52

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 11:58

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
13/05/2025 09:00

Julgado
17/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:01

Inclusão em Pauta
14/04/2025 08:00

Para Julgamento
11/04/2025 12:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 18:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/04/2025 13:13

Juntada de Petição
08/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002844-08.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Elsimar Medeiros de Sousa - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Elsimar Medeiros de Sousa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Cls., Tendo em vista que a instituição financeira interpôs recurso de apelação às fls. 190/201, intime-se a parte recorrida, ELISAMAR MEDEIROS DE SOUSA, por intermédio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator - Advs: Antônio Lucas Camelo Morais (OAB: 24571/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
04/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 17:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 17:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/03/2025 11:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/03/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 15:55

Juntada de Petição
24/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:01

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2025 08:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 15:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/03/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:01

Distribuído por prevenção
12/03/2025 13:13

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 13:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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