TJCE - 0634141-17.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 09:37
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2025 09:37
Expedida Certidão de Arquivamento
-
28/07/2025 06:34
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
28/07/2025 06:34
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
28/07/2025 06:34
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
28/07/2025 06:23
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 18:17
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
25/07/2025 18:17
Baixa Definitiva
-
25/07/2025 18:16
Transitado em Julgado
-
25/07/2025 18:16
Transitado em Julgado
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25/07/2025 18:16
Certidão de Trânsito em Julgado
-
25/07/2025 18:12
Juntada de Petição
-
24/07/2025 21:08
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 19:36
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634141-17.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Bela Cruz - Embargante: Maria Vanúsia de Oliveira Sousa - Embargada: Monica Lima Chaves - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA VANÚSIA DE OLIVEIRA SOUSA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE DESTINANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, CONCLUINDO QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA BLOQUEADA. 5.
A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA, POIS A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXAME DOS ELEMENTOS RELEVANTES À CONTROVÉRSIA, AINDA QUE SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA EMBARGANTE. 6.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, VISTO QUE A DECISÃO SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO TJCE E RECONHECEU QUE A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PODE SER RELATIVIZADA MEDIANTE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES PROVA ESSA NÃO APRESENTADA.7.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES MENCIONADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ABORDE DE FORMA ADEQUADA A TESE JURÍDICA CENTRAL. 8.OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO QUANDO A TESE JURÍDICA JÁ FOI ENFRENTADA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. 9.
A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO RECURSO INTEGRATIVO E ENSEJA ADVERTÊNCIA QUANTO AO SEU CARÁTER PROTELATÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:(I) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. (II) A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A TESE JURÍDICA VENTILADA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. (III) A CONTRADIÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR PRESENTE NA PRÓPRIA ESTRUTURA LÓGICA DA DECISÃO, NÃO ENTRE ESTA E A JURISPRUDÊNCIA ALEGADA PELA PARTE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXVIII; CPC, ARTS. 4º, 6º, 489, § 1º, IV, 833, X, 854, § 3º, I, E 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1357956/RJ, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 02.08.2011; STJ, AGRG NO RESP 502.632/MG, REL.
MIN.
ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 21.10.2003; TJCE, EMB.
DECL.
N. 661097-10.2000.8.06.0001/2, REL.
DES.
FRANCISCO SALES NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.08.2011; TJCE, EDCL N. 4847945-82.2011.8.06.0001, REL.
DES.
ANTÔNIO PÁDUA SILVA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.01.2016.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Carlos Celso Castro Monteiro (OAB: 10566/CE) - Rafael Pereira de Souza (OAB: 11144/CE) -
01/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 14:06
Juntada de Acórdão
-
23/06/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0634141-17.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Bela Cruz - Embargante: Maria Vanúsia de Oliveira Sousa - Embargada: Monica Lima Chaves - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0634141-17.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Maria Vanúsia de Oliveira Sousa.
Embargado: Monica Lima Chaves.
Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Carlos Celso Castro Monteiro (OAB: 10566/CE) - Rafael Pereira de Souza (OAB: 11144/CE) -
12/06/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 07:55
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 18:01
Juntada de Petição
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22/04/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 01:03
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0634141-17.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Bela Cruz - Embargante: Maria Vanúsia de Oliveira Sousa - Embargada: Monica Lima Chaves - Custos legis: Ministério Público Estadual - Atendendo à dicção do art. 1.023, §2º, do novo Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o presente recurso no prazo legal de 5 (cinco) dias.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, 11 de abril de 2025 DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Carlos Celso Castro Monteiro (OAB: 10566/CE) - Rafael Pereira de Souza (OAB: 11144/CE) -
11/04/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 09:47
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
10/04/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 11:09
Juntada de Petição
-
07/04/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 01:59
Decorrendo Prazo
-
07/04/2025 01:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634141-17.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Bela Cruz - Agravante: Maria Vanúsia de Oliveira Sousa - Agravada: Monica Lima Chaves - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR MARIA VANÚSIA DE OLIVEIRA SOUSA COM O FITO DE REFORMAR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ, QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000996-06.2000.8.06.0050, AJUIZADA POR MÔNICA LIMA CHAVES EM FACE DA AGRAVADA INFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS.2.
A AGRAVANTE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POSSUIR CARÁTER ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.745,39 AFRONTA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, E SE A EXECUTADA CUMPRIU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES RETIDOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 833, X, ESTABELECE QUE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA PROTEÇÃO PODE SER ESTENDIDA A CONTAS-CORRENTES E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE COMPROVADO QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 5.
A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, CONTUDO, NÃO É ABSOLUTA.
O ART. 854, § 3º, I, DO CPC, ESTABELECE QUE O ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE EXECUTADA, QUE DEVE DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA E POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR. 6.
NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RETIDOS, LIMITANDO-SE A ALEGAR SUA IMPENHORABILIDADE.
A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL PRETENDIDA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE SUA ORIGEM ALIMENTAR, ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO."__________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 789, 833, X, E 854, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AI 0631011-24.2021.8.06.0000, REL.
DES.
MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.11.2022; TJ-CE, AI 0634386-04.2019.8.06.0000, REL.
DES.
INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2022.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Carlos Celso Castro Monteiro (OAB: 10566/CE) - Rafael Pereira de Souza (OAB: 11144/CE) -
03/04/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 17:46
Mover Obj A
-
02/04/2025 17:46
Mover Obj A
-
28/03/2025 10:11
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
28/03/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
-
26/03/2025 11:46
Juntada de Acórdão
-
26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
26/03/2025 09:00
Julgado
-
22/03/2025 22:20
Conclusos para despacho
-
22/03/2025 22:20
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 13:12
Inclusão em Pauta
-
13/03/2025 13:10
Para Julgamento
-
13/03/2025 12:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
13/03/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 14:41
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
25/10/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 14:34
Juntada de Petição
-
25/10/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 02:41
Decorrendo Prazo
-
09/10/2024 02:41
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/10/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 13:03
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/10/2024 13:03
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/10/2024 13:03
Expedição de Ofício.
-
07/10/2024 11:55
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
07/10/2024 09:21
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/09/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 14:36
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
05/09/2024 00:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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