13/05/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:35

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 05:05

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 05:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138041089
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0221511-25.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: IMOBILIARIA PONTA PORAN LTDA REU: ENEL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de danos materiais e morais, ajuizada pela empresa IMOBILIÁRIA PONTA PORAN LTDA. em face da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ., ambas devidamente qualificadas nos autos.

Após a prática de vários atos processuais (contestação, réplica, etc), as partes litigantes, precisamente após a sentença que julgou parcialmente a demanda (ID 132441819), celebraram o acordo que restou consignado no termo constante no ID 135497696.

Este é, em suma, o que importa relatar.

Passo a deliberar o que se segue.

Dentre as hipóteses de extinção do processo, com resolução de mérito, encontra-se a de homologação de transação entre as partes, conforme elencada no art. 487, III, b, do CPC/2015.

A homologação de acordo, portanto, é cabível mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA DO JUÍZO A QUO PARA HOMOLOGAR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCESSO JÁ FOI SENTENCIADO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

CABE AO JUIZ TENTAR CONCILIAR AS PARTES A TODO TEMPO. §§ 2º E 3º DO ART. 3º do CPC/15.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA AUTOCOMPOSIÇÃO.

INCISOS II E V DO ART. 139 DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.

I.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Revisional nº 0119482-04.2017.8.06.0001, a qual foi rejeitado o pedido de homologação de acordo efetuado pelas partes, em razão da prolação de sentença de mérito e do seu trânsito em julgado.

II.

Irresignado, o agravante alega, em linhas gerais, que: i) o agravo de instrumento é o remédio recursal aplicável à hipótese; ii) a homologação de acordo pode acontecer a qualquer momento; iii) as partes acordaram a quitação do contrato de financiamento, condicionando a liquidação mediante o levantamento do alvará dos valores depositados em juízo, bem como, renunciando à parte Agravada, aos direitos que se fundam a presente ação, comprometendo-se, a Agravante, em preceder com baixas de quaisquer restrições referentes ao contrato em lide; iv) a decisão de manter o veículo na comarca foge aos preceitos legais, sendo, inclusive, inconstitucional, razão pela qual, não se há de existir tal impedimento.

III.

Com efeito, em se tratando de direito disponível, a vontade dos envolvidos no processo em compor o litígio prevalece, mesmo que tenha sido prolatada sentença, posto que caracteriza renúncia ao ofício jurisdicional.

Isso porque, a qualquer momento processual, a composição, em direitos disponíveis, merece ser homenageada, a fim de solucionar, de uma vez por todas, a celeuma existente entre os litigantes.

IV.

In casu, verifica-se que o juízo de piso errou, pois, conforme o art. 200, do CPC/2015, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Ademais, há de ressaltar que o § 2º do art. 3º do CPC/2015, traz a sublime redação no sentido de que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", bem como o § 3º, do mesmo artigo, reza que: "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." V.

Ressalta-se ainda, que, se o juízo a quo tiver alguma dúvida em relação ao acordo firmado entre as partes, o magistrado tem o poder-dever de intimar a parte contrária para que corrobore, ou não, com o acordo que foi apresentado nos autos pela instituição financeira e para que não reste nenhuma dúvida acerca do pacto entabulado entre os litigantes.

Dessa forma, não há nenhum óbice para que o juízo de piso homologue o acordo firmado entre os litigantes dos respectivos autos.

VI.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão recorrida reformada. (TJ-CE - AI: 06327258720198060000 CE 0632725-87.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 19/05/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2020) Do mesmo modo, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

VIABILIDADE. 1. À LUZ DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE, A SENTENÇA, AINDA QUE TRANSITADA EM JULGADO, NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUBMETIDO PELAS PARTES À CHANCELA JUDICIAL. 2.

HAVENDO COMPOSIÇÃO DAS PARTES PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, É IMPRÓPRIO COGITAR-SE DE QUALQUER EMPECILHO JUDICIAL A SUA HOMOLOGAÇÃO. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/3765-57 DF 0037655-80.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 25/02/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/03/2014) No presente caso, o acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade.

Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade.

Cumpre esclarecer que o advogado da parte autora, subscritor do acordo celebrado com a empresa requerida, Dr.

Valdener Vieira Milfont, inscrito na OAB/CE sob o nº 32.537, conforme demonstra o documento registrado sob o ID 135497696, detém poderes especiais para "[...] receber citação inicial, confessar, e reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, [...]".

Dessa forma, resta evidenciada sua legitimidade para a celebração do acordo firmado nos autos.

Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no termo de ID 135497696, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Custas e honorários conforme pactuado. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC).

Por último, ressalto que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138041089
01/04/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138041089
12/03/2025 17:13

Homologada a Transação
07/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 04:49

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:49

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PONTA PORAN LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:38

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PONTA PORAN LTDA em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 12:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/02/2025 11:29

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132441819
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132441819
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132441819
20/01/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132441819
15/01/2025 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 09:00

Conclusos para julgamento
09/11/2024 12:27

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/08/2024 17:57

Mov. [100] - Concluso para Sentença
06/08/2024 16:05

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02241235-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 16:02
02/08/2024 10:14

Mov. [98] - Petição juntada ao processo
02/08/2024 09:36

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02233312-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2024 09:15
15/07/2024 21:25

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348
12/07/2024 02:16

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 21:18

Mov. [94] - Documento Analisado
11/07/2024 21:18

Mov. [93] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2023 11:54

Mov. [92] - Encerrar análise
20/11/2023 11:54

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/11/2023 11:10

Mov. [90] - Ofício
10/11/2023 16:24

Mov. [89] - Concluso para Despacho
09/11/2023 14:47

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
09/11/2023 14:47

Mov. [87] - Aviso de Recebimento (AR)
07/11/2023 16:42

Mov. [86] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.23.02433791-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 07/11/2023 16:35
24/10/2023 09:34

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
20/10/2023 10:44

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
20/10/2023 01:46

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181
19/10/2023 16:25

Mov. [82] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
18/10/2023 21:33

Mov. [81] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
18/10/2023 21:33

Mov. [80] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
18/10/2023 21:30

Mov. [79] - Documento
18/10/2023 02:12

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023 17:54

Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
17/10/2023 17:10

Mov. [76] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/199420-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2023 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel
06/10/2023 11:23

Mov. [75] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2023 10:40

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02357386-7 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 29/09/2023 10:34
27/09/2023 10:13

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02351239-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 10:08
26/09/2023 15:17

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/09/2023 15:06

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02340630-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 14:34
13/09/2023 12:15

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02321280-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/09/2023 11:58
11/09/2023 11:56

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02314253-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2023 11:22
07/09/2023 01:42

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154
05/09/2023 11:55

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 10:06

Mov. [66] - Documento Analisado
05/09/2023 10:03

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2023 11:24

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02298785-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2023 11:05
01/09/2023 02:05

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2023 Data da Publicacao: 01/09/2023 Numero do Diario: 3150
30/08/2023 02:16

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0276/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios. Advogados(s): Francisco Gia
29/08/2023 12:08

Mov. [61] - Documento Analisado
23/08/2023 13:44

Mov. [60] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios.
23/08/2023 12:49

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02276919-9 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 23/08/2023 12:29
22/08/2023 11:07

Mov. [58] - Concluso para Despacho
18/08/2023 11:23

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02266723-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/08/2023 10:57
14/08/2023 08:47

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02255980-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2023 08:43
09/08/2023 13:38

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
09/08/2023 11:31

Mov. [54] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
09/08/2023 11:31

Mov. [53] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
09/08/2023 11:28

Mov. [52] - Documento
08/08/2023 15:55

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/150427-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2023 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
08/08/2023 15:52

Mov. [50] - Documento Analisado
08/08/2023 14:04

Mov. [49] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/08/2023 atraves da guia n 001.1494254-22 no valor de 57,67
08/08/2023 11:48

Mov. [48] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1494254-22 - Custas Intermediarias
02/08/2023 22:49

Mov. [47] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
02/08/2023 22:16

Mov. [46] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
02/08/2023 15:56

Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 13:36

Mov. [44] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
31/07/2023 16:02

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02226113-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 15:37
31/07/2023 12:22

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/07/2023 10:28

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02212076-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2023 10:22
04/07/2023 11:22

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02164769-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2023 11:04
14/06/2023 14:15

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02120697-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2023 14:00
11/05/2023 12:33

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02046450-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2023 12:16
09/05/2023 17:20

Mov. [37] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
09/05/2023 17:19

Mov. [36] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
09/05/2023 17:09

Mov. [35] - Documento
09/05/2023 17:09

Mov. [34] - Documento
09/05/2023 17:09

Mov. [33] - Documento
09/05/2023 13:55

Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/082172-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2023 Local: Oficial de justica - DANILO LIMA FALCAO
09/05/2023 13:37

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2023 13:51

Mov. [30] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
08/05/2023 09:38

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02036137-0 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 08/05/2023 09:34
05/05/2023 12:38

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02033588-4 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 05/05/2023 12:27
04/05/2023 15:32

Mov. [27] - Concluso para Despacho
04/05/2023 13:30

Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/05/2023 11:57

Mov. [25] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
04/05/2023 10:11

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02030032-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2023 09:52
03/05/2023 21:45

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067
02/05/2023 11:49

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 21:19

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 19:49

Mov. [20] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/08/2023 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Realizada
27/04/2023 09:01

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
26/04/2023 21:21

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0123/2023 Data da Publicacao: 27/04/2023 Numero do Diario: 3063
26/04/2023 14:47

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
26/04/2023 14:47

Mov. [16] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
26/04/2023 14:43

Mov. [15] - Documento
25/04/2023 11:47

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2023 11:19

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/072401-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2023 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
25/04/2023 11:13

Mov. [12] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
24/04/2023 11:20

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 17:19

Mov. [10] - Conclusão
14/04/2023 21:25

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2023 Data da Publicacao: 17/04/2023 Numero do Diario: 3056
13/04/2023 02:13

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2023 14:43

Mov. [7] - Documento Analisado
11/04/2023 17:35

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01987863-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/04/2023 17:31
11/04/2023 16:07

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2023 18:04

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 10/04/2023 atraves da guia n 001.1452157-17 no valor de 1.667,82
06/04/2023 14:29

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1452157-17 - Custas Iniciais
06/04/2023 14:00

Mov. [2] - Conclusão
06/04/2023 14:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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