TJCE - 0179876-45.2015.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 21:56
Expedição de Documento
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07/04/2025 01:46
Decorrendo Prazo
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07/04/2025 01:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0179876-45.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: K.
S.
A.
F. - Apelante: K.
S.
A.
F. - Apelante: K.
K.
S.
A.
F. - Apelado: G.
A. de F. - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
ENVIO DE OFÍCIO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA.
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE EMPREGADORA DO APELADO PARA CESSAR OS DESCONTOS EM FOLHA DA VERBA ALIMENTAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AO DETERMINAR O ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE EMPREGADORA DO APELADO PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA; (II) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECORRE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUESTIONADA NOS AUTOS TEVE SUA EXIGIBILIDADE CESSADA EM OUTRO PROCESSO (Nº 0148648-91.2011.8.06.0001), CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 25/10/2017.4.
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENTIDADE EMPREGADORA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MAIS TÍTULO JUDICIAL QUE JUSTIFIQUE A RETENÇÃO DOS VALORES.5.
A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS SEM UM TÍTULO JUDICIAL VIGENTE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO APELADO, QUE NÃO MAIS ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR.6.
O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO FOI VIOLADO, POIS A DECISÃO JUDICIAL LIMITOU-SE A RECONHECER A PERDA DO OBJETO E A ADOTAR MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A DECISÃO QUE ADOTA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Eugênio de Araújo e Oliveira Lima (OAB: 18264/CE) - Abraão Lincoln Aprígio dos Santos (OAB: 19295/CE) -
03/04/2025 07:43
Expedição de Documento
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02/04/2025 18:53
Mover Obj A
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02/04/2025 18:53
Mover Obj A
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28/03/2025 10:26
Processo Encaminhado
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28/03/2025 10:26
Expedição de Documento
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27/03/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 15:20
Juntada de Documento
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26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 09:00
Julgado
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23/03/2025 01:49
Conclusos
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23/03/2025 01:49
Expedição de Documento
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13/03/2025 14:10
Expedição de Documento
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13/03/2025 09:33
Inclusão em Pauta
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13/03/2025 09:29
Para Julgamento
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12/03/2025 07:51
Processo Encaminhado
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11/03/2025 19:22
Juntada de Documento
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01/10/2024 06:35
Conclusos
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01/10/2024 06:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/09/2024 16:31
Juntada de Petição
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30/09/2024 16:31
Juntada de Petição
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30/09/2024 16:31
Expedição de Documento
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27/09/2024 05:52
Expedição de Documento
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27/09/2024 05:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/09/2024 05:51
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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25/09/2024 15:57
Processo Encaminhado
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25/09/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2024 15:20
Expedição de Documento
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27/07/2024 15:19
Redistribuído
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07/06/2024 16:33
Expedição de Documento
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07/06/2024 16:33
Redistribuído
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22/03/2024 13:05
Expedição de Documento
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22/03/2024 13:05
Redistribuído
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10/11/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/11/2022 17:03
Conclusos
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07/11/2022 17:03
Expedição de Documento
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07/11/2022 17:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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07/11/2022 16:33
Registro Processual
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03/11/2022 16:13
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2022
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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