04/06/2025 10:36

Remessa
04/06/2025 10:36

Baixa Definitiva
04/06/2025 10:36

Transitado em Julgado
04/06/2025 10:36

Transitado em Julgado
04/06/2025 10:36

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:37

Decorrendo Prazo
07/04/2025 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207048-44.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Emanuel Rodrigues da Silva - Des.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

TERMO INICIAL.

DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

TEMA 862 DO STJ.

LEI Nº 8.213/91 ART. 86, §2º.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO ADVERSANDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA, CONDENANDO O INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM O PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS LEGALMENTE ATUALIZADO PELO TEMA 905 E EC Nº 113/2021; COM ISENÇÃO DE CUSTAS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 111 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, REQUERENDO O INSS QUE ESTE SEJA DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) EM 23/05/2023, JUSTIFICANDO PARA TAL QUE O BENEFICIÁRIO NÃO SOLICITOU A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR, TENDO ACATADO A DECISÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM CESSAR O BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARGUMENTO DO INSS NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS, POIS SE OBSERVA DOS AUTOS QUE O AUTOR TEVE SEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM 30/04/2022; E QUE, EMBORA NÃO HAJA PROVAS NOS AUTOS DE QUE ESTE TENHA SOLICITADO PRORROGAÇÃO, HÁ NOTÍCIA DE REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 13/01/2023 E NÃO SOMENTE A PARTIR DE 23/05/2023, COMO ALEGA O APELANTE.4.

PRESSUPÕE-SE QUE A LESÃO JUSTIFICADORA DO AUXÍLIO-DOENÇA É A MESMA QUE, APÓS CONSOLIDADA, RESULTOU EM SEQUELA DEFINITIVA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME O CRITÉRIO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.5.

NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 862 DO STJ, ¿O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ¿.6.

CESSADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM 30/04/2022, É DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE O DIA SEGUINTE, OU SEJA, DESDE 01/05/2022, DATA QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ADVERSADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Néfi de Oliveira Girão (OAB: 47246/CE)
03/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:40

Mover Obj A
02/04/2025 16:40

Mover Obj A
02/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/03/2025 07:41

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:59

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
28/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:16

Inclusão em Pauta
27/02/2025 08:15

Para Julgamento
26/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:21

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
25/02/2025 01:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/02/2025 08:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/02/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/10/2024 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2024 14:51

Juntada de Petição
25/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/10/2024 08:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/10/2024 07:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/10/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:32

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
27/09/2024 00:39

Decorrendo Prazo
27/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/09/2024 10:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/09/2024 10:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/09/2024 20:03

Declarada incompetência
19/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:02

(Distribuição Automática) por sorteio
19/09/2024 13:43

Registrado para Retificada a autuação
19/09/2024 13:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0270103-03.2023.8.06.0001

Condominio Residencial Visconde de Barba...

Joaquim Caminha de SA Leitao Neto

Advogado: Mariana Cunha Lustosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 3015565-34.2025.8.06.0001

Francisco Vaz de Albuquerque

Jurisdicao Voluntaria

Advogado: Pedro do Nascimento Lima Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0209268-83.2022.8.06.0001

Leorne Rego Souza

Instituto Nacional de Seguridade Social ...

Advogado: Maykon Felipe de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2024 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0623261-29.2025.8.06.0000

Caixa Economica Federal

Malharia Paulista LTDA.

Advogado: Diego Martignoni

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0635951-32.2021.8.06.0000

Jose Atualpa Pinheiro Junior

Conselheiro Relator do Tribunal de Conta...

Advogado: Marcos Ronny Moura Saldanha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2021 09:00

Exibir Processo