TJCE - 0209268-83.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:04
Conclusos para decisão
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09/07/2025 16:25
Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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26/05/2025 12:37
Mov. [93] - Concluso ao Relator | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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26/05/2025 12:37
Mov. [92] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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26/05/2025 12:37
Mov. [91] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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06/05/2025 01:56
Mov. [90] - Expedição de Certidão | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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30/04/2025 09:08
Mov. [89] - Concluso ao Relator | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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30/04/2025 09:08
Mov. [88] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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29/04/2025 16:21
Mov. [87] - Petição | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00078647-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/04/2025 16:12
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29/04/2025 16:21
Mov. [86] - Expedida Certidão | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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25/04/2025 15:16
Mov. [85] - Expedida Certidão de Informação | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
25/04/2025 15:16
Mov. [84] - Expedida Certidão de Informação | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
24/04/2025 13:34
Mov. [83] - Decorrendo Prazo | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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24/04/2025 00:35
Mov. [82] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2025 00:00
Mov. [81] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 23/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3527
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22/04/2025 07:03
Mov. [80] - Expedição de Certidão | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2025 19:55
Mov. [79] - Ato ordinatório | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 19:52
Mov. [78] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 19:52
Mov. [77] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 16:37
Mov. [76] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 16:37
Mov. [75] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 13:42
Mov. [74] - Mero expediente | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 13:42
Mov. [73] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2025 13:41
Mov. [72] - Mero expediente | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 13:41
Mov. [71] - Mero expediente | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 16:38
Mov. [70] - Concluso ao Relator | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 16:38
Mov. [69] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 16:31
Mov. [68] - por prevenção ao Magistrado | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0209268-83.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 62 - 2 Camara Direito Publico Relator: 11081 - LUIZ EVALDO
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15/04/2025 16:13
Mov. [67] - Concluso ao Relator | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 16:13
Mov. [66] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 15:54
Mov. [65] - Petição | Protocolo n TJCE.2500075517-0 Embargos de Declaracao Civel
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15/04/2025 15:54
Mov. [64] - Interposição de Recurso Interno | 0209268-83.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0209268-83.2022.8.06.0001
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15/04/2025 15:52
Mov. [63] - por prevenção ao Magistrado | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0209268-83.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 62 - 2 Camara Direito Publico Relator: 11081 - LUIZ EVALDO
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15/04/2025 14:08
Mov. [62] - Petição | Protocolo n TJCE.2500075295-3 Embargos de Declaracao Civel
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15/04/2025 14:08
Mov. [61] - Interposição de Recurso Interno | 0209268-83.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0209268-83.2022.8.06.0001
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14/04/2025 17:15
Mov. [60] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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14/04/2025 10:55
Mov. [59] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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07/04/2025 00:38
Mov. [58] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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07/04/2025 00:38
Mov. [57] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2025 00:00
Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3517
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209268-83.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Leorne Rego Souza - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA.
CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SEGURADO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A PARTIR DE 19.11.2018 E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, PORÉM, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.
O RECORRENTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 05.01.2017, DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS ANTIGO, BEM COMO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVE RETROAGIR PARA 05.01.2017, DATA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR; (II) ESTABELECER SE O BENEFÍCIO NB 6253046849 DEVE SER CONVERTIDO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA; (III) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO DO SEGURADO; E (IV) FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O ART. 62, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991 VEDA A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA OUTRA ATIVIDADE COMPATÍVEL.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RECORRENTE ESTAVA AINDA INCAPACITADO QUANDO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO.
ASSIM, DEVE-SE FIXAR O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 05.01.2017, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DESCONTANDO-SE OS VALORES PAGOS RELATIVOS AO SEGUNDO BENEFÍCIO E RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.5.
O LAUDO MÉDICO E O HISTÓRICO DE BENEFÍCIOS INDICAM QUE O INSS CONCEDEU EQUIVOCADAMENTE O AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA, EMBORA HOUVESSE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 29.02.2016.
ASSIM, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.6.
O LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, CONFIGURANDO O SUSTENTADO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, A SER CONCEDIDO APÓS A REABILITAÇÃO DO OBREIRO.7.
A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC/2015.
ASSIM, ACOLHE-SE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL TAMBÉM NESSE PONTO, DETERMINANDO, PORÉM, QUE O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA SEJA ARBITRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015, OBSERVANDO-SE A SÚMULA Nº 111 DO STJ.V.
DISPOSITIVO8.
RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021.
LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 62, § 1º, 86 E 89; CPC/2015, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279681-24.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/03/2025 ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR . - Advs: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) -
03/04/2025 07:31
Mov. [55] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
02/04/2025 17:47
Mov. [54] - Expedida Certidão de Informação
-
02/04/2025 17:47
Mov. [53] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
02/04/2025 17:47
Mov. [52] - Expedida Certidão de Informação
-
02/04/2025 16:27
Mov. [51] - Mover Obj A
-
02/04/2025 16:27
Mov. [50] - Mover Obj A
-
02/04/2025 16:27
Mov. [49] - Ato ordinatório
-
02/04/2025 16:26
Mov. [48] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
28/03/2025 07:41
Mov. [47] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
27/03/2025 15:23
Mov. [46] - Expedida Certidão de Julgamento
-
27/03/2025 07:50
Mov. [45] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0179-47, com 10 folhas.
-
26/03/2025 16:04
Mov. [44] - Acórdão - Assinado
-
26/03/2025 14:00
Mov. [43] - Provimento
-
26/03/2025 14:00
Mov. [42] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
11/03/2025 07:59
Mov. [41] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
11/03/2025 07:59
Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
07/03/2025 14:57
Mov. [39] - Inclusão em Pauta | Para 26/03/2025
-
07/03/2025 14:55
Mov. [38] - Para Julgamento
-
07/03/2025 14:54
Mov. [37] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
07/03/2025 08:20
Mov. [36] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
07/03/2025 01:32
Mov. [35] - Expedição de Certidão
-
24/02/2025 12:22
Mov. [34] - Expedida Certidão de Informação
-
24/02/2025 12:21
Mov. [33] - Ato ordinatório
-
21/02/2025 11:16
Mov. [32] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
21/02/2025 10:04
Mov. [31] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
20/02/2025 15:40
Mov. [30] - Relatório - Assinado
-
18/11/2024 12:41
Mov. [29] - Concluso ao Relator
-
18/11/2024 12:41
Mov. [28] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/11/2024 12:29
Mov. [27] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/11/2024 12:29
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01300619-7 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 18/11/2024 12:28
-
18/11/2024 12:29
Mov. [25] - Expedida Certidão
-
14/10/2024 16:19
Mov. [24] - Expedida Certidão de Informação
-
14/10/2024 16:18
Mov. [23] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/10/2024 16:18
Mov. [22] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
14/10/2024 12:10
Mov. [21] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
14/10/2024 12:10
Mov. [20] - Mero expediente
-
14/10/2024 12:10
Mov. [19] - Mero expediente
-
07/10/2024 17:45
Mov. [18] - Concluso ao Relator
-
07/10/2024 17:45
Mov. [17] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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07/10/2024 17:22
Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 265-266 Orgao Julgador: 62 - 2 Camara Direito Publico Relator: 11081 - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
-
07/10/2024 13:47
Mov. [15] - Expedida Certidão
-
07/10/2024 09:21
Mov. [14] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
07/10/2024 01:11
Mov. [13] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
07/10/2024 01:11
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3406
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03/10/2024 07:06
Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2024 18:54
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
02/10/2024 18:54
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
02/10/2024 16:15
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
30/09/2024 18:24
Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/09/2024 08:13
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
30/09/2024 08:13
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
30/09/2024 08:13
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0119968-18.2019.8.06.0001 Processo prevento: 0119968-18.2019.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
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30/09/2024 07:05
Mov. [2] - Processo Autuado
-
30/09/2024 07:05
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 13 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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