05/05/2025 21:48

Expedição de Documento
07/04/2025 00:32

Decorrendo Prazo
07/04/2025 00:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200349-25.2023.8.06.0178 - Apelação Cível - Uruburetama - Apelante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos(CEBRASPE) - Apelado: João Paulo Mendes da Silva - Des.

DURVAL AIRES FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

REVISÃO.

NOVA AVALIAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO RACIAL, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (II) A LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO;III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O VALOR DA CAUSA DEVE SER REVISTO, POIS A DEMANDA DISCUTE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SENDO ADEQUADA SUA FIXAÇÃO EM R$ 12.229,43.4.

O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DEVE SER MOTIVADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADC Nº 41/DF) E O ART. 50, III, DA LEI Nº 9.784/1999.5.

A DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA FOI GENÉRICA E IMPRECISA, NÃO APRESENTANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA JUSTIFICAR A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.6.

O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA, MAS PODE DETERMINAR NOVA AVALIAÇÃO QUANDO CONSTATADA ILEGALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA: (I) REDUZIR O VALOR DA CAUSA PARA R$ 12.229,43; (II) CONDICIONAR A REINTEGRAÇÃO DO CANDIDATO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR OUTRA BANCA EXAMINADORA, COM DECISÃO FUNDAMENTADA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV, E 37, CAPUT; LEI Nº 9.784/1999, ART. 50, III; CPC, ART. 292, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADC Nº 41, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 08.06.2017; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 00104864020238060052, DES.

REL.

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, J. 16/12/2024, APELAÇÃO CÍVEL: 30071486320238060001, DES.

REL.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 09/12/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0624969-22.2022.8.06.0000, DES.

REL.

LISETE DE SOUSA GADELHA, J. 19/06/2023; E APELAÇÃO CÍVEL: 30097632620238060001, DES.

REL.

DURVAL AIRES FILHO, J. 13/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATOR . - Advs: Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Raul Loiola de Alencar Sobrinho Segundo (OAB: 23520/CE)
03/04/2025 07:29

Expedição de Documento
02/04/2025 20:37

Mover Obj A
02/04/2025 20:36

Mover Obj A
02/04/2025 20:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 20:36

Expedição de Documento
02/04/2025 20:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
27/03/2025 12:33

Expedição de Documento
27/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 14:49

Juntada de Documento
24/03/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
24/03/2025 13:30

Julgado
13/03/2025 16:19

Conclusos
13/03/2025 16:19

Expedição de Documento
10/03/2025 11:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/03/2025 11:24

Inclusão em Pauta
10/03/2025 11:23

Para Julgamento
07/03/2025 17:22

Expedição de Documento
27/02/2025 12:57

Processo Encaminhado
27/02/2025 10:48

Juntada de Documento
10/02/2025 12:57

Conclusos
10/02/2025 12:11

Juntada de Petição
10/02/2025 12:10

Juntada de Petição
10/02/2025 12:10

Expedição de Documento
23/01/2025 10:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/01/2025 10:42

Expedição de Documento
23/01/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 10:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 09:25

Processo Encaminhado
23/01/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:22

Conclusos
18/10/2024 14:22

Expedição de Documento
18/10/2024 14:06

Redistribuído
17/10/2024 08:57

Processo Encaminhado
17/10/2024 02:18

Decorrendo Prazo
17/10/2024 02:18

Expedição de Documento
17/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 11:30

Expedição de Documento
15/10/2024 11:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/10/2024 11:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/10/2024 11:04

Processo Encaminhado
14/10/2024 20:24

Declarada incompetência
09/10/2024 15:03

Conclusos
09/10/2024 15:03

Expedição de Documento
09/10/2024 15:03

(Distribuição Automática) por sorteio
09/10/2024 14:57

Registro Processual
09/10/2024 14:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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