23/04/2025 21:23

Expedição de Documento
07/04/2025 02:55

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800032-24.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raimundo Delfino Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento, para absolver o apelante, acerca da prática do delito tipificado no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, que lhe foi atribuída na denúncia, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ART. 1º, INCISO II, DA LEI N.º8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1.

EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. 2.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO NÃO EVIDENCIADO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3.

PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO.

TESE PREJUDICADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RAIMUNDO DELFINO FILHO, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 1076/1094, PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS TENAZES DOS ARTS. 1º, INC.

II, E 12, INC.

I, DA LEI FEDERAL Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, PARA CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E O PAGAMENTO DE 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, ESTES NO QUANTUM CORRESPONDENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES POSTAS À DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 183570-17.2018.8.06.0001, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, DADA A CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA EXISTENTE NO JUÍZO CÍVEL; (II) AVERIGUAR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTA NO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, III OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEJA DIANTE DA MANIFESTA ATIPICIDADE DOS FATOS PELOS QUAIS RESTOU CONDENADO, PELA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A COMPROVAR A INFRAÇÃO PENAL, OU, AINDA, SEJA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ILÍCITO PENAL E A CONDUTA DO RECORRENTE PARA O MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90 E (III) A DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EVENTUAL GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARA FINS DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16, § 1.º, DA LEI N. 6.830/1980, NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU DE PARCELAMENTO DA EXAÇÃO, RESTANDO MANTIDO O CRÉDITO FISCAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO.

POR TAL MOTIVO, NÃO SE AFASTA A JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO ESTANDO CONFIGURADA, ADEMAIS, HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL.

ADEMAIS, HÁ INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE A APURAÇÃO DA LIDE NO JUÍZO CÍVEL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE SEU ACAUTELAMENTO POR MEIO DO OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO REPERCUTEM, NECESSARIAMENTE, NA ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. 4.

O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, AINDA QUE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO (SEJA GENÉRICO OU ESPECÍFICO) NA CONDUTA DO AGENTE.

ASSIM, RESTANDO PENDENTE DÚVIDA SEVERA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DOLO EXIGIDO, FORÇOSO É RECONHECER QUE A PROVA PRODUZIDA NO VERTENTE FEITO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA E CONVINCENTE O BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO, CASO EM QUE SE DEVE APLICAR A MÁXIMA IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE, ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O ACUSADO ABSOLVIDO.5.

DEMAIS TESES CONSIDERADAS PREJUDICADAS.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1º DA LEI N.º 8.137/90; E ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 24; STJ, AGRG NO RHC 155224 SP 2021/0323925-7, SEXTA TURMA, J. 04/10/2022; STJ, AGRG NO RHC 149562 SP 2021/0198024-1, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 03/08/2021; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.092.641/SC, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 21/6/2022; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.261.507/MG, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 20/2/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 1.874.619/PE, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 24/11/2020; STJ, AGRG NO HC 844026 SP 2023/0277486-6, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 20/02/2024; TRF-4, HC 50166946720244040000 RS, REL.

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, 7ª TURMA, J. 17/09/2024; TJDF 07430096420218070001 1887353, REL.

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, J. 11/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800032-24.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTE RAIMUNDO DELFINO FILHO, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ABSOLVENDO O APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ademar Mendes Bezerra Júnior (OAB: 15786/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 07:29

Expedição de Documento
02/04/2025 16:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 16:39

Expedição de Documento
02/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 16:36

Mover Obj A
02/04/2025 16:36

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 22:13

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 21:27

Juntada de Documento
30/03/2025 16:36

Expedição de Documento
29/03/2025 16:52

Expedição de Documento
27/03/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:38

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/03/2025 14:00

Julgado
26/02/2025 14:00

Adiado
20/02/2025 17:40

Conclusos
20/02/2025 17:40

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 18:11

Inclusão em Pauta
10/02/2025 18:11

Para Julgamento
10/02/2025 18:05

Expedição de Documento
10/02/2025 10:15

Processo Encaminhado
10/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:03

Conclusos
07/02/2025 08:57

Processo Encaminhado
07/02/2025 07:33

Juntada de Documento
12/12/2024 13:01

Conclusos
12/12/2024 13:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 11:31

Juntada de Petição
11/12/2024 11:31

Juntada de Petição
11/12/2024 11:31

Expedição de Documento
10/12/2024 13:50

Juntada de Petição
10/12/2024 13:50

Juntada de Petição
10/12/2024 13:50

Expedição de Documento
09/12/2024 23:58

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/12/2024 15:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/12/2024 15:05

Expedição de Documento
04/12/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 15:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/11/2024 17:32

Juntada de Petição
28/11/2024 17:31

Expedição de Documento
26/11/2024 02:57

Expedição de Documento
26/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 11:45

Expedição de Documento
22/11/2024 11:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/11/2024 11:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/11/2024 11:43

Expedição de Documento
21/11/2024 15:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
06/11/2024 11:08

Registro Processual
06/11/2024 11:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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