22/04/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:57

Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2025 22:13

Processo Encaminhado
16/04/2025 21:02

Baixa Definitiva
16/04/2025 21:02

Transitado em Julgado
15/04/2025 16:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 16:47

Expedição de Documento
15/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 16:02

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 16:02

Decorrido prazo
15/04/2025 16:02

Expedição de Documento
07/04/2025 02:38

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639858-10.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Humberto Chelotti Gonçalves - Paciente: José Divandir Marques - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2, §2º, DA LEI Nº 12.850/13); TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06).

ADMISSIBILIDADE: 1.

TESES DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO, DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO, DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ALEGAÇÕES PREJUDICADAS.

SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE. 2.

TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3.

NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO.

MÉRITO: 4.

TESE DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

NÃO CONFIGURADO.

DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, SER DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR HUMBERTO CHELOTTI GONÇALVES, EM FAVOR DE JOSÉ DIVANDIR MARQUES, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FL. 1074 DOS AUTOS DE ORIGEM E FLS. 160/167 DOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO Nº 0220696-96.2021.8.06.0001).II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE A CADA 90 DIAS; (II) ANALISAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA; (III) EXAMINAR A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; (V) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; (VI) AVERIGUAR A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; (VII) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DA DEFESA ÀS MÍDIAS DOS AUTOS; E (VIII) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE3.

NO QUE TANGE ÀS TESES DA PARTE IMPETRANTE DE I) CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE A CADA 90 DIAS; II) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A PRISÃO DO PACIENTE; III) FALTA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR; IV) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, INDICANDO QUE O PACIENTE POSSUI ENDEREÇO CERTO E EXERCE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA; E V) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, VERIFICA-SE QUE RESTAM PREJUDICADAS DEVIDO À SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE EM 24/02/2025 (FLS. 1444/1445 DOS AUTOS DE ORIGEM).4.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA: IMPORTANTE REGISTRAR A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA QUESTÃO, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO O WRIT NESTE TOCANTE.4.1 ADEMAIS, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE TOCANTE, HAJA VISTA QUE, COMPULSANDO OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DEPREENDE-SE QUE HÁ MATERIALIDADE DELITIVA E VEROSSÍMEIS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE, CONSIDERANDO O RELATÓRIO TÉCNICO Nº 52/2021/DRACO/DPE/PCCE (FLS. 08/99 DOS AUTOS DE ORIGEM) E RELATÓRIO POLICIAL DO INQUÉRITO Nº 326-25/2021 (FLS. 174/216 DOS AUTOS DE ORIGEM).5.

DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA: EM ANÁLISE DOS FÓLIOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM QUE A PARTE IMPETRANTE ALEGA QUE A DEFESA DO PACIENTE ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE ACESSAR AS MÍDIAS DO PROCESSO, NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.5.1 ASSIM, SOMENTE APÓS APRECIAÇÃO E, EM CASO DE EVENTUAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO, É QUE SE TORNARIA VIÁVEL A MANIFESTAÇÃO DESTA TURMA JULGADORA ACERCA DA MATÉRIA, POIS, APENAS AÍ, ESTAR-SE-Á DIANTE DE UM POSSÍVEL ATO PRATICADO PELO JUIZ A CARACTERIZAR, EM TESE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PLEITO.

PORTANTO, O WRIT NÃO PODE SER CONHECIDO NESSE PONTO.5.2 ADEMAIS, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE TOCANTE, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PACIENTE FOI ENCERRADA EM 10/02/2025 E, NO TERMO DE AUDIÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ REQUERIMENTO DA DEFESA DO PACIENTE SOBRE O ACESSO ÀS MÍDIAS OU ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONFORME FLS. 1439/1440 DOS AUTOS DE ORIGEM, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE A ILEGALIDADE ARGUIDA.5.3 PORTANTO, O CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT É MEDIDA QUE SE IMPÕE.MÉRITO6.

DA TESE DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM: A PARTE IMPETRANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, INDICANDO QUE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO PENAL Nº 0240225-04.2021.8.06.0001, PEDIDO DE PRISÃO Nº 0220696-96.2021.8.06.0001 E AÇÃO PENAL Nº 0028533-21.2023.8.06.0001, O QUE TERIA RESULTADO NA EXISTÊNCIA DE DOIS MANDADOS DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE.

CONTUDO, A REFERIDA TESE NÃO MERECE PROSPERAR.6.1 VERIFICA-SE QUE ATUALMENTE O PACIENTE RESPONDE À AÇÃO PENAL Nº 028533-21.2023.8.06.0001, PROCESSO DESMEMBRADO DOS AUTOS ORIGINAIS Nº 0240225-04.2021.8.06.0001, CONFORME DECISÃO 1074 DOS AUTOS DE ORIGEM, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS.6.2 ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA COM O PEDIDO DE PRISÃO Nº 0220696-96.2021.8.06.0001, EIS QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO PENAL, SENDO IMPORTANTE RESSALTAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE O PACIENTE FOSSE POSTO EM LIBERDADE, REVOGANDO-SE OS MANDADOS PRISIONAIS Nº 0028533-21.2023.8.06.0001.01.0002-20 E 0220696-96.2021.8.06.0001.01.0001-21 NO BNMP (DECISÃO ÀS FLS. 1444/1445 DOS AUTOS DE ORIGEM).

PORTANTO, NÃO RESTA CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS INDICADOS PELO IMPETRANTE.7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE COGNOSCÍVEL.TESE DE JULGAMENTO: "1.

PREJUDICADAS AS TESES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL RELACIONADAS À PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2.

INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA POR SER MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3.

INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4.

AUSENTE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANDO NÃO RESTA DEMONSTRADO QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO EM AÇÕES PENAIS DIFERENTES PELOS MESMOS FATOS".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 76, XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638723-94.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0000899-19.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637585-92.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS)
03/04/2025 16:14

Juntada de Documento
03/04/2025 07:26

Expedição de Documento
02/04/2025 16:58

Mover Obj A
02/04/2025 16:58

Movido para fila Analisado - HC
01/04/2025 15:48

Processo Encaminhado
01/04/2025 14:38

Expedição de Documento
31/03/2025 09:17

Expedição de Documento
29/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 16:55

Juntada de Documento
28/03/2025 11:44

Processo Encaminhado
28/03/2025 10:00

Denegado o Habeas Corpus
28/03/2025 10:00

Julgado
24/03/2025 09:58

Inclusão em Pauta
06/02/2025 22:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/02/2025 15:09

Conclusos
05/02/2025 15:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 08:13

Juntada de Petição
05/02/2025 08:13

Juntada de Petição
05/02/2025 08:13

Expedição de Documento
27/01/2025 08:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 08:44

Expedição de Documento
27/01/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 19:23

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
21/01/2025 01:22

Decorrendo Prazo
21/01/2025 01:22

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 13:45

Expedição de Documento
17/01/2025 13:42

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
17/01/2025 13:42

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
17/01/2025 13:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/01/2025 09:29

Processo Encaminhado
17/01/2025 09:29

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 13:27

Conclusos
08/01/2025 13:27

Expedição de Documento
08/01/2025 13:16

Distribuído
31/12/2024 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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