20/05/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
19/05/2025 15:46

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
19/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 07:53

Expedição de Ofício.
16/05/2025 09:10

Baixa Definitiva
16/05/2025 09:10

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:09

Recebidos os autos do STJ
16/05/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:59

Enviados Autos Digitais ao STJ
22/04/2025 17:59

Expedida Certidão de Envio ao STJ
16/04/2025 18:43

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:38

Conclusos para admissibilidade recursal
16/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:34

Interposição de REsp/RE/RO
16/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:20

Juntada de Petição
14/04/2025 22:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:37

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639853-85.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Mara Thays Maia Ferreira - Paciente: Francisca Marcilene Teixeira Perdigão - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO.

ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES.

GRAVIDA CONCRETA DA CONDUTA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

NÃO CONFIGURADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE FRANCISCA MARCILENE TEIXEIRA PERDIGÃO, EM PRISÃO DOMICILIAR E DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 12.850/2013, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE; E (II) VERIFICAR O EXCESSO DE PRAZO NAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS À PACIENTE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ANALISADO O PRESENTE FEITO, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO ENFATIZOU ACERCA DA NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE A PACIENTE NÃO FOI ENCONTRADA PARA CITAÇÃO PESSOAL, TENDO SIDO EXPEDIDO EDITAL DE CITAÇÃO, BEM COMO EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA A ENVOLVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4.

CABE REITERAR QUE A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE MEMBROS DE GRUPO CRIMINOSO COMO FORMA DE INTERROMPER SUAS ATIVIDADES.

DESSA FORMA, ¿A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA IMPÕE A NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.¿ (STJ - AGRG NO RHC: 169288 RJ 2022/0248406-3, REL.

MIN.

JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/12/2023).5.

HÁ DE SE DESTACAR QUE ¿A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXO, NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO NA HIPÓTESE¿ (AGRG NO HC N. 917.549/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 27/8/2024).6.

ANALISADO A CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS, OBSERVA-SE QUE O FEITO DE ORIGEM VEM TRAMITANDO REGULARMENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO JUDICIÁRIO OU AÇÃO TEMERÁRIA DA ACUSAÇÃO, ENCONTRANDO-SE AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DA PACIENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP DEVERÁ COMPREENDER A AVALIAÇÃO DA REAL ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS MEDIDAS, COM ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS PARA SEU CUMPRIMENTO E PARA A REAVALIAÇÃO DE SUA MANUTENÇÃO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 319, DO CPP.

ART. 9.º, DA RESOLUÇÃO Nº 213/2015, DO CNJ.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO RHC: 169288 RJ 2022/0248406-3, REL.

MIN.

JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/12/2023).

STF, HC 138.552 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 19/6/2017.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638374-57.2024.8.06.0000, RELA.

DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635079-12.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Mara Thays Maia Ferreira (OAB: 19462/CE)
03/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:19

Mover Obj A
02/04/2025 16:19

Movido para fila Analisado - HC
01/04/2025 15:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/03/2025 13:59

Expedição de Ofício.
31/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 15:08

Juntada de Acórdão
28/03/2025 10:00

Denegado o Habeas Corpus
28/03/2025 10:00

Julgado
24/03/2025 10:22

Inclusão em Pauta
20/03/2025 19:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 04:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 04:50

Juntada de Petição
13/03/2025 04:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:17

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 13:18

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/02/2025 11:59

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
17/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:51

Expedição de Ofício.
17/02/2025 11:51

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
14/02/2025 15:43

Movido para fila Analisado - HC
14/02/2025 15:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/02/2025 02:00

Decorrendo Prazo
03/02/2025 02:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:06

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
30/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:54

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
30/01/2025 09:54

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
30/01/2025 09:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 17:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/01/2025 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
30/12/2024 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/12/2024 18:14

Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
30/12/2024 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
30/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:32

Distribuído por sorteio
30/12/2024 17:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201503-59.2024.8.06.0173

Antonio Francisco de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0219680-73.2022.8.06.0001

Rosa Bianca Carvalho Almeida

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Dayani Duarte de Vasconcelos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0639858-10.2024.8.06.0000

Jose Divandir Marques

Juiz da Vara de Delitos de Organizacoes ...

Advogado: Humberto Chelotti Goncalves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0219680-73.2022.8.06.0001

Rosa Bianca Carvalho Almeida

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Dayani Duarte de Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0639853-85.2024.8.06.0000

Fracisca Marcilene Teixeira Perdigao

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Mara Thays Maia Ferreira

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2025 08:00

Exibir Processo