26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137997759
25/03/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0278533-07.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: FRANCISCO AURELIANO GIRAO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO AURELIANO GIRÃO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137997759
24/03/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137997759
10/03/2025 15:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
12/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 19:09

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/01/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:24

Conclusos para decisão
10/11/2024 05:59

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 09:14

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2024 15:37

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/01/2025 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
29/10/2024 12:43

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
29/10/2024 12:42

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2024 15:36

Mov. [2] - Conclusão
25/10/2024 15:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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