TJCE - 3000371-63.2023.8.06.0130

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000371-63.2023.8.06.0130  ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II  RECORRIDO: MANOEL FERREIRA SOBREIRA NETO          EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

APRESENTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA EXTRA PETITA NESTE PONTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.   RELATÓRIO           Aduz a parte autora que que constatou que seu nome estava negativado com dívida relacionada à empresa requerida.

Em consulta feita ao Serasa, verificou-se a inscrição de débito, referente ao contrato nº 0428606326007440, no valor de R$ 781,16, porém, afirma que desconhece a dívida.

Requer a declaração de inexistência do débito e danos morais no valor de R$ 15.000,00.           Sentença: Julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) Determinar que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II não realize nenhum tipo de desconto na conta bancária do requerente, mormente referente aos débitos relacionados ao contrato de número 0428606326007440, devendo cessar todos os efeitos dele decorrentes, bem como a retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes, caso ainda conste, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Condenar a demandada à restituição do valor cobrado indevidamente - repetição de indébito deverá se dar de forma dobrada, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir do evento danoso (descontos indevidos) e correção monetária (INPC), a partir desse mesmo evento; c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ.          Recurso Inominado: O promovido alega que houve julgamento extra petita, tendo em vista que não houve requerimento de aplicação de repetição de indébito em dobro.  Afirma ainda que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre o BANCO BRADESCO S.A. e os documentos acostados dão conta da validade da cessão, bem como do conhecimento da operação pela parte autora.

Por fim, aduz a inexistência de danos morais.   Contrarrazões: Defende a manutenção da sentença, sob seus próprios fundamentos.           É o relatório.

Passo ao voto.    VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço dos presentes Recursos Inominados.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.          MÉRITO                   No presente caso a controvérsia cinge quanto à regularidade de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão de dívida relacionada ao contrato nº 0428606326007440.          Uma vez que a parte reclamante nega a existência da relação jurídica com a empresa e da regularidade das cobranças, caberia à empresa promovida a respectiva prova, em razão do seu ônus, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC.           A parte autora provou o fato constitutivo de seu direito, qual seja a inscrição negativa junto aos órgãos de proteção de crédito existente em razão de suposta dívida com a ré, porém a ré não provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora que fosse capaz de comprovar que fosse capaz de demonstrar existência da contratação original, o que se mostra necessário, mesmo diante da apresentação da regularidade da cessão de crédito e de sua notificação ao consumidor.              Portanto, ilícita a cobrança efetuada pela demandada, pelo que deve ser acolhida a declaração de inexistência da dívida objeto da lide, vinculado ao contrato nº 0428606326007440.          Nessa direção, segue abaixo julgado de minha relatoria: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

APRESENTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004087420238060006, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/09/2024)          Quanto ao alegado abalo moral, É jurisprudência pacífica, nos Tribunais Superiores, que aquela se configura in re ipsa, prescinde da comprovação do dano ou do sofrimento, pois presumidos (STJ - jurisprudência em teses - nº 59).

Constatada a ilegalidade da referida inscrição, a condenação à reparação moral é medida que se impõe, alinhando-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Ceará e do TJCE, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

COERÊNCIA E ESTABILIDADE DOS PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 3.

Não havendo justa causa capaz de desencadear a cobrança narrada nos autos e, por conseguinte, a inscrição do nome da parte apelante nos cadastros de proteção ao crédito, resta cristalina a ilicitude verificada e o dano de natureza extrapatrimonial, sendo necessária a quantificação provável do dano nesta etapa seguinte. 4.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa. (TJCE - Apelação Cível - 0236056-71.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data da publicação:  22/04/2022).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

JUNTADA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE FAZ MENÇÃO A DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO DIVERSO AO QUESTIONADO NOS AUTOS.

PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA.

ARTIGO 14 DO CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0002563-57.2019.8.06.0163, Rel.

Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data da publicação:  11/04/2022).

Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva.

No que tange ao quantum devido a título de danos morais, para que se estabeleça um montante justo, é necessário encontrar um valor indenizatório que não seja meramente simbólico a ponto de não repercutir na esfera patrimonial do causador do dano, nem tampouco, extremamente gravoso, de modo que se torne inexequível ou configure enriquecimento ilícito.

Nesta tarefa, considerar-se-á, ainda, que o valor fixado deve se harmonizar, com a teoria do desestímulo, que preceitua que a indenização por dano moral deve ser tanto reparatória, proporcional ao dano sofrido, como penalizante, visando desencorajar a prática de condutas semelhantes.           No caso dos autos, entendo ainda por insuficiente o valor arbitrado no Juízo de origem a título de indenização por danos morais, entretanto como não houve recurso da parte interessada no sentido de majora-lo, mantenho a decisão de origem." Cabe frisar a necessidade de se observar, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros.

No que se referente a condenação repetição de indébito em dobro, de fato, esta deve ser afastada, pois não houve qualquer requerimento da parte autora neste sentido.

Dessa forma, a sentença, neste ponto, deve ser considerada extra petita.       DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, apenas para afastar a condenação em restituição de valores, mantendo os demais termos da sentença -vergastada.

Sem custas e honorários advocatícios, a contrario sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR     

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000371-63.2023.8.06.0130 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 09 de abril de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 16 de abril de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) em virtude das férias do Magistrado Titular do 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal, conforme Portaria do TJ/CE nº 2514/24, os processos retirados do julgamento virtual desta relatoria serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 11 de junho de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.