TJCE - 0243346-40.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144255716
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03/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0243346-40.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Descontos Indevidos] Requerente: MARIA CELIA ARARIPE BESSA Requerido: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros Comprovado, nos termos do ID 133654598 pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CP C). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Datado e assinado digitalmente. -
03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144255716
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02/04/2025 11:34
Juntada de Petição de petição
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02/04/2025 07:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144255716
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02/04/2025 07:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/04/2025 07:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/03/2025 12:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/03/2025 11:46
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 11:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/01/2025 12:58
Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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15/01/2025 18:27
Mov. [143] - Evolução da Classe Processual | DATA DO INICIO DO CUMP. SENT. DIA 20/03/2022 FLS.199-201
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15/01/2025 18:26
Mov. [142] - Reativação
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15/01/2025 18:26
Mov. [141] - Desarquivamento
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06/08/2024 10:54
Mov. [140] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/06/2024 08:23
Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02100953-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 08:10
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20/04/2024 00:46
Mov. [138] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/04/2024 09:28
Mov. [137] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/04/2024 09:28
Mov. [136] - Documento Analisado
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08/04/2024 16:05
Mov. [135] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2024 14:33
Mov. [134] - Concluso para Despacho
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08/04/2024 14:32
Mov. [133] - Expedição de precatório/rpv
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08/04/2024 14:32
Mov. [132] - Ofício
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20/03/2024 11:34
Mov. [131] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/02/2024 16:10
Mov. [130] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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01/02/2024 00:45
Mov. [129] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/01/2024 00:10
Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
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19/12/2023 12:09
Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0339/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do oficio requisitorio retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Maria A
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19/12/2023 11:28
Mov. [126] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/12/2023 09:02
Mov. [125] - Documento Analisado
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15/12/2023 13:24
Mov. [124] - Petição juntada ao processo
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12/12/2023 10:15
Mov. [123] - Mero expediente | Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do oficio requisitorio retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
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11/12/2023 21:51
Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02503730-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2023 21:37
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23/11/2023 11:51
Mov. [121] - Conclusão
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23/11/2023 11:50
Mov. [120] - Documento
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23/11/2023 11:50
Mov. [119] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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19/10/2023 09:54
Mov. [118] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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19/10/2023 09:53
Mov. [117] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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14/09/2023 04:14
Mov. [116] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/08/2023 08:48
Mov. [115] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/08/2023 21:00
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132
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03/08/2023 02:13
Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/08/2023 12:20
Mov. [112] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/08/2023 12:20
Mov. [111] - Documento Analisado
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28/07/2023 18:08
Mov. [110] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2023 15:11
Mov. [109] - Conclusão
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21/07/2023 14:49
Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02206659-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2023 14:27
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19/07/2023 19:36
Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120
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18/07/2023 01:57
Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2023 16:46
Mov. [105] - Documento Analisado
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17/07/2023 14:42
Mov. [104] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/07/2023 09:31
Mov. [103] - Petição juntada ao processo
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05/07/2023 10:07
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02167901-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2023 09:52
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24/05/2023 08:55
Mov. [101] - Conclusão
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08/05/2023 16:24
Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02037852-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2023 16:06
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05/05/2023 21:39
Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0136/2023 Data da Publicacao: 08/05/2023 Numero do Diario: 3069
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04/05/2023 02:07
Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0136/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Maria
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03/05/2023 15:59
Mov. [97] - Documento Analisado
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02/05/2023 15:36
Mov. [96] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.
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02/05/2023 14:22
Mov. [95] - Concluso para Despacho
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30/04/2023 15:28
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02023170-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 30/04/2023 15:19
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27/04/2023 04:05
Mov. [93] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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14/04/2023 15:44
Mov. [92] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/04/2023 14:13
Mov. [91] - Documento Analisado
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14/04/2023 08:27
Mov. [90] - Mero expediente | Intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de cumprimento de sentenca e documentacao anexa, mediante simples impugnacao, segundo a orientacao contida no Enunciado n 13 do FONAJ
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30/03/2023 14:28
Mov. [89] - Concluso para Despacho
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11/03/2023 05:41
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01927110-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2023 18:25
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08/03/2023 21:19
Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2023 Data da Publicacao: 09/03/2023 Numero do Diario: 3031
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07/03/2023 02:10
Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2023 18:20
Mov. [85] - Documento Analisado
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06/03/2023 15:36
Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2022 10:03
Mov. [83] - Conclusão
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31/07/2022 19:00
Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/05/2022 12:28
Mov. [81] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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23/04/2022 08:48
Mov. [80] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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12/04/2022 14:45
Mov. [79] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/04/2022 14:45
Mov. [78] - Documento Analisado
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08/04/2022 20:12
Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2022 21:34
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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07/04/2022 20:04
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0408/2022 Data da Publicacao: 08/04/2022 Numero do Diario: 2820
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07/04/2022 18:57
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02008295-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2022 18:42
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07/04/2022 08:24
Mov. [73] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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07/04/2022 08:24
Mov. [72] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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06/04/2022 01:50
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2022 15:51
Mov. [70] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/069134-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2022 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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05/04/2022 15:47
Mov. [69] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/069122-4 Situacao: Cancelado em 05/04/2022 Local: Oficial de justica -
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05/04/2022 15:46
Mov. [68] - Documento Analisado
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05/04/2022 09:41
Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2022 17:48
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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20/03/2022 21:27
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01963275-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/03/2022 21:09
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20/03/2022 00:00
Mov. [64] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/02/2022 10:31
Mov. [63] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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22/02/2022 10:31
Mov. [62] - Definitivo
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17/02/2022 12:55
Mov. [61] - Mero expediente | Certificado o transito em julgado do acordao, aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo.
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16/02/2022 15:13
Mov. [60] - Trânsito em julgado
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16/02/2022 10:07
Mov. [59] - Conclusão
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16/02/2022 10:07
Mov. [58] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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16/02/2022 10:07
Mov. [57] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 23/11/2021 13:10:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA F
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14/09/2021 19:50
Mov. [56] - Certidão emitida
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14/09/2021 19:49
Mov. [55] - Documento
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14/09/2021 19:49
Mov. [54] - Documento
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30/08/2021 11:42
Mov. [53] - Recurso Eletrônico
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30/08/2021 11:39
Mov. [52] - Certidão emitida
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24/08/2021 18:47
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02264458-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/08/2021 17:57
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16/08/2021 20:47
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0317/2021 Data da Publicacao: 17/08/2021 Numero do Diario: 2675
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13/08/2021 01:54
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2021 11:41
Mov. [48] - Documento Analisado
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12/08/2021 10:26
Mov. [47] - Certidão emitida
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10/08/2021 14:19
Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2021 08:25
Mov. [45] - Conclusão
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06/08/2021 16:16
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02228814-8 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 06/08/2021 15:41
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06/08/2021 01:33
Mov. [43] - Certidão emitida
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06/08/2021 01:33
Mov. [42] - Documento
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06/08/2021 01:31
Mov. [41] - Documento
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06/08/2021 01:30
Mov. [40] - Documento
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06/08/2021 01:12
Mov. [39] - Certidão emitida
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06/08/2021 01:12
Mov. [38] - Documento
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06/08/2021 01:08
Mov. [37] - Documento
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06/08/2021 01:07
Mov. [36] - Documento
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04/08/2021 04:11
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0299/2021 Data da Publicacao: 04/08/2021 Numero do Diario: 2666
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02/08/2021 16:35
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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02/08/2021 01:54
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2021 06:49
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01398752-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 31/07/2021 05:43
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30/07/2021 18:07
Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/131039-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2021 Local: Oficial de justica - Arivelton Alves de Oliveira Veras
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30/07/2021 18:07
Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/131038-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2021 Local: Oficial de justica - Arivelton Alves de Oliveira Veras
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30/07/2021 16:03
Mov. [29] - Certidão emitida
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30/07/2021 16:03
Mov. [28] - Certidão emitida
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30/07/2021 16:01
Mov. [27] - Certidão emitida
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30/07/2021 16:01
Mov. [26] - Certidão emitida
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30/07/2021 16:01
Mov. [25] - Documento Analisado
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30/07/2021 15:59
Mov. [24] - Informação
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26/07/2021 15:56
Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2021 11:01
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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20/07/2021 08:23
Mov. [21] - Certidão emitida
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20/07/2021 08:23
Mov. [20] - Documento Analisado
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19/07/2021 09:44
Mov. [19] - Mero expediente | Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direit
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18/07/2021 03:09
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01391876-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 18/07/2021 02:38
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16/07/2021 09:37
Mov. [17] - Certidão emitida
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15/07/2021 15:59
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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15/07/2021 14:54
Mov. [15] - Certidão emitida
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15/07/2021 14:53
Mov. [14] - Documento Analisado
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15/07/2021 13:53
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02183827-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/07/2021 13:36
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15/07/2021 10:50
Mov. [12] - Certidão emitida
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14/07/2021 15:22
Mov. [11] - Mero expediente | Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direit
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13/07/2021 16:52
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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12/07/2021 19:15
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02176110-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/07/2021 18:55
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05/07/2021 12:40
Mov. [8] - Certidão emitida
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05/07/2021 10:31
Mov. [7] - Expedição de Carta
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05/07/2021 10:31
Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/114867-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2021 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
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02/07/2021 18:36
Mov. [5] - Certidão emitida
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02/07/2021 18:36
Mov. [4] - Documento Analisado
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28/06/2021 19:45
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/06/2021 19:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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25/06/2021 19:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2021
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Requisição de Mandado de Pagamento • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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