11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 153317291
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 153317291
07/08/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153317291
06/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 05:44

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2025 13:14

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138137050
27/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3015484-85.2025.8.06.0001 Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENDES KWENGWE REU: RESIDENCE CLUB S.A., CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais, ajuizada Carlos Henrique Mendes Kwengwe, em face de HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. e Condomínio Residence Club At The Rock Hotel Fortaleza, partes individualizadas nos autos. Com base no Art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária requerida, ante a hipossuficiência declarada.

Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Ademais, patente se revela a relação de consumo estabelecida entre as partes.

As promovidas figuram como fornecedorsa, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

A parte promovente, por sua vez, é equiparada à consumidora, à luz do art. 17 do CDC.

Em sendo assim, concedo a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no Art. 6º, VIII, do CDC. Citem-se. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisca Francy Maria da Costa Farias JUIZ DE DIREITO
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138137050
26/03/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138137050
26/03/2025 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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