03/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:11

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 13:31

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/06/2025 12:21

Baixa Definitiva
02/06/2025 12:21

Transitado em Julgado
28/05/2025 16:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 14:41

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 14:40

Decorrido prazo
20/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:52

Decorrendo Prazo
13/05/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623203-26.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Henrique Peixoto Fontenelle - Paciente: Samuel da Silva Teles - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ART. 121, §2º, I DO CP.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I, DO CP, E NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

ALEGA-SE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DA PRISÃO POR MAIS DE 15 MESES SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO.O PEDIDO LIMINAR BUSCAVA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MAIS DE 15 MESES, SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.III.

RAZÕES DE DECIDIRINVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A ANÁLISE EX OFFICIO AFASTA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA INÉRCIA DO JUÍZO PROCESSANTE.

OS AUTOS DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR, COM SUCESSIVAS AUDIÊNCIAS E MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, ENCERRANDO-SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ, SEGUNDO A QUAL ¿ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO¿.A GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS, O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E A AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, TORNANDO INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS DENEGADO DE OFÍCIO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA E O JUÍZO PROCESSANTE ADOTA MEDIDAS REGULARES PARA O ANDAMENTO DO FEITO. 2. É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E NÃO DEMONSTRADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 319 E 648, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 109.452/SP, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 10.04.2012; STJ, AGRG NO HC Nº 950.835/ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 04.02.2025; STJ, SÚMULA 52.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO WRIT, PORÉM, DE OFÍCIO, DENEGAR A ORDEM IMPETRADA.FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Henrique Peixoto Fontenelle (OAB: 9493/CE)
09/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:40

Mover Obj A
09/05/2025 02:40

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 15:10

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:51

Expedição de Ofício.
07/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 14:15

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
06/05/2025 09:00

Julgado
02/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:00

Inclusão em Pauta
23/04/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/04/2025 17:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
13/04/2025 13:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/04/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer
12/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:16

Decorrendo Prazo
04/04/2025 03:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623203-26.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Henrique Peixoto Fontenelle - Paciente: Samuel da Silva Teles - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando a autoridade impetradaacerca da presente decisão.

Fortaleza, 31 de março de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Henrique Peixoto Fontenelle (OAB: 9493/CE)
02/04/2025 15:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2025 15:17

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/03/2025 17:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/03/2025 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio
26/03/2025 08:34

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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