TJCE - 0202938-86.2024.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202938-86.2024.8.06.0167 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.  APELADO: RIVALDO GOMES DO NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

REALIZAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO IMPOSSIBILITADA PELA CONDUTA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA E DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIABILIZADO.

DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO E  DESPROVIDO.    I.

Caso em exame  1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que, mesmo após ter sido intimada, a parte autora não promoveu a citação da parte ré, tampouco requereu qualquer providência para sua efetivação.

Ademais, deixou fornecer as informações suficientes para a localização, assim como não requereu a conversão do feito em ação executiva, inviabilizando, dessa forma, a apreensão do veículo e o consequente desenvolvimento válido e regular do processo.    II.

Questão em discussão  2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido sem prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) a configuração de inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações necessárias ao prosseguimento do feito.    III.

Razões de decidir  3.

A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo esta exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo.  4. É dever da parte autora fornecer informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo e a citação da parte requerida, configurando a omissão quanto a este dever vício prejudicial ao prosseguimento do feito.  5.

A parte autora, devidamente intimada via Diário da Justiça, permaneceu inerte quanto ao fornecimento das informações necessárias e não requereu a conversão do feito em ação executiva, conforme faculta o art. 4º do Decreto Lei nº 911/1969.    IV.

Dispositivo  6.

Recurso conhecido e desprovido, razão pela qual mantém-se a sentença de origem.    7.

Honorários recursais não majorados, em razão de não ter havido condenação em honorários no juízo de primeiro grau. (art. 85, § 11, CPC).      ACÓRDÃO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator.    Fortaleza, data e hora da assinatura digital.     DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)   LF/LR     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202938-86.2024.8.06.0167 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.  APELADO: RIVALDO GOMES DO NASCIMENTO RELATÓRIO     Cuida-se de apelação cível interposta por Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão proposta contra Rivaldo Gomes Do Nascimento, nos seguintes termos:  Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, incisos IV, do CPC.  Revogo a decisão liminar proferida.  Retirem-se eventuais restrições inseridas por ordem deste Juízo.  Custas eventuais pela parte autora.

Sem condenação em honorários.  Irresignada a parte autora interpôs o Recurso de Apelação (Id. 19983890), no qual aduz, em síntese: i) A reforma da decisão de extinção da demanda pelo art. 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista que a recorrente possui interesse no prosseguimento do feito; ii) O retorno do prazo para recolhimento de custas; iii) A violação dos princípios da economia e celeridade processual.  Contrarrazões recursais não apresentadas, em razão da ausência de triangulação processual.    Esse, o relatório, no essencial.   VOTO     1.

DA ADMISSIBILIDADE    Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.    2.

DO MÉRITO    Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que, mesmo após ter sido intimada, a parte autora não promoveu a citação da parte ré, tampouco requereu qualquer providência para sua efetivação.

Ademais, deixou fornecer as informações suficientes para a localização, assim como não requereu a conversão do feito em ação executiva, inviabilizando, dessa forma, a apreensão do veículo e o consequente desenvolvimento válido e regular do processo.  No caso dos autos, verifica-se que, após terem sido frustradas as tentativas de localização do bem, o Juízo de origem determinou a intimação da parte autora, sob Id. 199838879, para promover a citação do réu e indicar a localização do bem ou requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.  Contudo, a apelante manteve-se inerte, visto que nada apresentou ou requereu nos autos.

Desse modo, por sua conduta, inviabilizou a realização de diligências no sentido de localizar o veículo para satisfação do débito, objetivo maior da ação, e a citação do promovido, indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo.  Ressalta-se que o fornecimento de informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo a ser apreendido e citação do promovido é dever da parte autora e constitui elemento imprescindível para o regular desenvolvimento da ação.

Desse modo, a falta ou a inconsistência destas informações configura vício prejudicial ao prosseguimento do feito e resulta na extinção da ação, sem exame do mérito, em razão da ausência de imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora.  Nesse sentido são vastos os precedentes deste Tribunal.

Vejamos:  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

DESPACHODETERMINANDO A INDICAÇÃO DE ENDEREÇOVÁLIDO OU PARA REQUERER A CONVERSÃOPARA AÇÃO EXECUTIVA.

INÉRCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOPROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora (Banco J.

Safra S.A.) em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante contra Francisco Félix de Matos Filho, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. 2.

A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC.

Assim, não há que se falar em prévia intimação pessoal do autor para o caso em tela, em que a sentença foi fundamentada no inciso IV do referido artigo. 3.

A ausência de endereço válido da parte ré impossibilita o cumprimento da medida liminar, que é ato imprescindível à continuidade do feito, que possui rito especial pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

De tal maneira, não se pode acolher o argumento do apelante, de que deve ser alterado o fundamento da sentença para abandono (inciso III do art. 485, CPC). 4.

Portanto, agiu com acerto o douto juiz de primeiro grau ao extinguir o feito com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto a inércia da parte à intimação via Diário da Justiça, que não forneceu o endereço para efetivar a busca e apreensão do veículo, implica na ausência de pressuposto indispensável ao regular desenvolvimento do processo, hipótese que prescinde da intimação pessoal do autor. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0228495-59.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 28/09/2022).  APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO.

NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOREQUERIDO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido prazo a parte autora, ora recorrente, a se manifestar sobre a não localização do bem alienado, fornecendo endereço atualizado da requerida onde possa ser localizado o veículo objeto da demanda, ou ainda, requerer o que entender necessário. 2.

Embora devidamente intimado, o apelante, deixou de apresentar eventual endereço válido da parte apelada ou qualquer requerimento, o que acarretou a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3.

Diante do fracasso das diligências com o intuito de descobrir o endereço atual do devedor, é escorreita a decisão de extinguir o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. 4.

Insta salientar que a sentença terminativa proferida no caso em comento independe de intimação pessoal da parte, pois tal medida só é devida quando o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme o art. 485, §1º, do CPC/15.

Como o processo em análise foi extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido do feito, é prescindível a intimação pessoal do autor. 5.

Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0005799-67.2009.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/08/2022, data da publicação: 17/08/2022).  Ademais, não verifico no caso qualquer violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, pois, conforme o art. 4°, do Decreto-Lei n° 611/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, o credor poderá requerer a conversão do feito em ação executiva.

Contudo, ao não realizar a opção pela conversão, como no presente caso, deverá promover os atos necessários à localização do bem e à citação da parte promovida, sob pena de inviabilizar o desenvolvimento válido e regular da ação.

Desse modo, não subsiste o argumento da parte autora de querer imputar à sentença o agravamento dos prejuízos já experimentados, quando, na verdade, a extinção do feito se deu em razão de sua própria conduta processual.    Logo, é acertada a fundamentação da sentença no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, hipótese que prescinde de prévia intimação da parte, pois, esta somente é obrigatória nas hipóteses de negligência ou abandono da causa, previstos nos incisos II e III, do art. 485 do CPC, por expressa imposição do § 1º, do mesmo art. 485 do diploma processual, o que não é o caso dos autos.  Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não deve sofrer reparos.  DISPOSITIVO    Diante do exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais acima invocados, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em razão do que mantenho a sentença recorrida.    Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, quanto a majoração da sucumbência recursal, em razão de não ter havido condenação em honorários no juízo de primeiro grau.    É como voto.   Fortaleza, data e hora da assinatura digital.     DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)   LF/LR   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/07/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0202938-86.2024.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]