08/05/2025 15:59

Remessa
08/05/2025 15:59

Baixa Definitiva
08/05/2025 15:59

Transitado em Julgado
08/05/2025 15:58

Transitado em Julgado
08/05/2025 15:58

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 12:14

Juntada de Petição
05/05/2025 12:14

Juntada de Petição
05/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:16

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255065-48.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Viviane Lima Correia - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS REITERADAS E AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

ACEITAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VIVIANE LIMA CORREIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE MUCURIPE VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E BANCO VOLKSWAGEN S.A..

A APELANTE ARGUMENTA QUE O BANCO VOLKSWAGEN REALIZOU COBRANÇAS REITERADAS (MAIS DE 80 LIGAÇÕES) ENTRE 31/07/2023 E 08/08/2023, COM AMEAÇAS DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, MESMO CIENTE DE QUE OS CONTRATOS ERAM OBJETO DE CORREÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O BANCO VOLKSWAGEN S/A DEVE SER RESPONSABILIZADO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇAS E AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA QUE ERA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL; E (II) SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL ALEGADO PELA AUTORA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA PELO CONSUMIDOR. 4.

A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. 5.

A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TENDO INCLUSIVE CONFIRMADO, EM SUAS MANIFESTAÇÕES NO PROCESSO, QUE ACEITOU O TERCEIRO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, APÓS PERCEBER ERROS NO PRIMEIRO E SEGUNDO CONTRATOS. 6.

O RÉU, POR SUA VEZ, DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, CONFORME PRECEITUA O ART. 373, II, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 8.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM SUSPENSÃO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 373, I E II, 85, §11, 98, §3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200080-86.2022.8.06.0059, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2023, P. 30/08/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025RELATOR . - Advs: Nilson Mário Vieira Almeida (OAB: 45729/CE) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)
31/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:15

Mover Obj A
31/03/2025 10:15

Mover Obj A
26/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/03/2025 10:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 12:56

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 09:00

Julgado
10/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:36

Inclusão em Pauta
07/03/2025 15:32

Para Julgamento
07/03/2025 12:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:03

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:01

Juntada de Petição
13/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/08/2024 17:37

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
14/08/2024 16:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:05

(Distribuição Automática) por sorteio
11/03/2024 15:24

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2024 15:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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