TJCE - 0257855-05.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 4ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025. Documento: 27656074
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29/08/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 15:36
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27656074
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28/08/2025 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27656074
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28/08/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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28/08/2025 15:03
Pedido de inclusão em pauta
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28/08/2025 14:35
Conclusos para despacho
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26/08/2025 10:42
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 11:54
Conclusos para decisão
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07/08/2025 11:53
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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03/06/2025 15:03
Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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28/05/2025 18:38
Mov. [103] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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08/05/2025 17:22
Mov. [102] - Concluso ao Relator | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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08/05/2025 17:22
Mov. [101] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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08/05/2025 17:22
Mov. [100] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/04/2025 01:41
Mov. [99] - Expedição de Certidão | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 21:24
Mov. [98] - Expedida Certidão de Informação | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 20:05
Mov. [97] - Ato ordinatório | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 14:25
Mov. [96] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 19:33
Mov. [95] - Mero expediente | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 19:33
Mov. [94] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Fortalez
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14/04/2025 15:48
Mov. [93] - Concluso ao Relator | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/04/2025 15:48
Mov. [92] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/04/2025 14:27
Mov. [91] - por prevenção ao Magistrado | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0257855-05.2023.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO
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14/04/2025 13:22
Mov. [90] - Petição | Protocolo n TJCE.2500074730-5 Embargos de Declaracao Civel
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14/04/2025 13:22
Mov. [89] - Interposição de Recurso Interno | 0257855-05.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0257855-05.2023.8.06.0001
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10/04/2025 15:45
Mov. [88] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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02/04/2025 01:17
Mov. [87] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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02/04/2025 01:17
Mov. [86] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2025 00:00
Mov. [85] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 01/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3514
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01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257855-05.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Jailma Leal Meneses - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO DE REFORMA.
REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO.
CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE.
VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR SUPOSTAMENTE ILEGAL.
AFRONTA AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
AÇÃO INTERPOSTA QUATRO ANOS APÓS O RECEBIMENTO DAS FATURAS.
DANO MORAL.
NÃO DEMONSTRADO.
DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO.
CLÁUSULA EXPRESSA.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JAILMA LEAL MENESES CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NA AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE BANCO BMG S/A.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE COMPORTA REFORMA O ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA PROFERIDO ÀS FLS. 419/441, TENDO EM VISTA O VOTO DIVERGENTE DO EMINENTE DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUSA COSTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
TEM-SE NA HIPÓTESE, AÇÃO AJUIZADA COM O ESCOPO DE VER DECLARADA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS AO NEGÓCIO, CUJO BANCO DEMANDADO, NO ENTANTO, COMPROVOU A HÍGIDA FORMALIZAÇÃO, ÀS FLS. 225/233, COM INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS ACERCA DO CONTRATADO, ATESTANDO QUE A ASSINATURA DO INSTRUMENTO É IDÊNTICA À ASSINATURA DA AUTORA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS COM A EXORDIAL, COMO TAMBÉM DIANTE DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA RECORRENTE, ÀS FLS. 236/237, NO VALOR DE R$2.198,30 (DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS).
RESSALTA-SE QUE NO CASO NÃO SE TRATA DE PARTE ANALFABETA.4.
A REQUERENTE TRATA-SE DE PESSOA JOVEM, ALFABETIZADA, COM PRÁTICA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 74/76, NA QUAL HÁ DEMONSTRAÇÃO DE INÚMEROS CONTRATOS FIRMADOS PELA APELANTE COM O PRÓPRIO BANCO BMG, ORA APELADO.
DESSE MODO, EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO DE FLS. 20/28 E 225/233, FOI CONSCIENTEMENTE ASSINADO PELA AUTORA/APELANTE.
PROVA DISSO É O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO À FL. 24, QUE CONTEM CLÁUSULA EXPRESSA, NEGRITADA E SUBILINHADA, INFORMANDO TRATAR-SE DE "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELA REQUERENTE.5.
EM QUE PESE O VOTO VISTA DO EMINENTE RELATOR ANDRÉ LUIZ DE SOUSA COSTA MENCIONAR QUE A PARTE APELANTE NÃO TERIA UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO QUESTIONADO, CONFORME FATURAS DE FLS. 238/288, NÃO OBSERVO TAL REALIDADE.
EXPLICO.
REFERIDAS FATURAS NÃO DEMONSTRAM, EFETIVAMENTE, A AUSÊNCIA DO USO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA À AUTORA, VEZ QUE NA MODALIDADE CONTRATADA, O BANCO EFETUOU O TED NA CONTA DA RECORRENTE, SENDO QUE AS FATURAS CONTEMPLAM TANTO OS LIMITES DE CRÉDITO, COMO O DE SAQUE.
VEJA QUE NA FATURA DO MÊS DE AGOSTO/2019 (PRIMEIRA - FL. 238), NÃO HÁ SALDO ANTERIOR; TODAVIA, A PARTIR DA FATURA DO MÊS DE SETEMBRO/2019 (SEGUNDA E DIANTE - FL. 239/288), JÁ HÁ COBRANÇA DO VALOR.
OU SEJA, DEMONSTRA QUE, APÓS DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE, DEU-SE A COBRANÇA, POR MEIO DE FATURAS, DA QUANTIA EMPRESTADA.
REGISTRE-SE QUE A RECORRENTE RECEBEU VIA TED, ÀS FLS. 236/237, A LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA EM SUA CONTA PESSOAL E NÃO DEMONSTROU EM TODO CURSO PROCESSUAL QUE A TENHA DEVOLVIDO, SUPOSTAMENTE INDEVIDA, POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, EM ATO DE BOA-FÉ.6.
REGISTRE-SE QUE A RECORRENTE RECEBEU VIA TED, ÀS FLS. 236/237, A LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA EM SUA CONTA PESSOAL E NÃO DEMONSTROU, EM TODO CURSO PROCESSUAL, QUE A TENHA DEVOLVIDO, SUPOSTAMENTE INDEVIDA, POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, EM ATO DE BOA-FÉ.7.
ASSIM, O ARGUMENTO DE QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA DECLARAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SUBSISTE.
SE REALMENTE A AUTORA NÃO QUISESSE O EMPRÉSTIMO, ELA DEVERIA TER DEVOLVIDO O VALOR RECEBIDO, MOSTRANDO, ASSIM, A SUA BOA-FÉ.8.
ADEMAIS, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 238/288, AS FATURAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CHEGARAM A AUTORA EM 10/08/2019 E PERDURARAM ATÉ 10/10/202023, O QUE SE MOSTRA ESTRANHO O FATO DA PROMOVENTE VIR A INTERPOR O PRESENTE PLEITO SOMENTE EM 2023, OU SEJA, QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS FATURAS.
NA REALIDADE, ESSA ATITUDE PROTELATÓRIA DA REQUERENTE INDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, ARREPENDIDA DO EMPRÉSTIMO FORMALIZADO, INTENTOU A PRESENTE AÇÃO, TODAVIA, COM A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO QUERIA A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES AVENTADOS.9.
OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, "O INSTITUTO DA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E RESGUARDA A BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES CONTRATUAIS COM LEALDADE, PROBIDADE E BOA-FÉ. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM POSTULA DOIS COMPORTAMENTOS DA MESMA PESSOA, LÍCITOS EM SI E DIFERIDOS NO TEMPO.
O PRIMEIRO - FACTUM PROPRIUM - É, PORÉM, CONTRARIADO PELO SEGUNDO" (MENEZES CORDEIRO., OP.
CIT.).
ANTE A PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, NÃO PODE O DEVEDOR, DEPOIS DE CONTRATAR E RECEBER O CRÉDITO INTEGRALMENTE EM SUA CONTA, AGUARDAR MAIS DE 30 MESES PARA ALEGAR VÍCIO DE VONTADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONSIGNAR QUALQUER VALOR EM JUÍZO".
ACÓRDÃO 1344790, 07012233520208070014, RELATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, OITAVA TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 9/6/2021, PUBLICADO NO PJE: 10/6/2021.
COMO VISTO, A AUTORA DEIXOU TRANSCORRER QUATRO ANOS DA DATE DE RECEBIMENTO DAS FATURAS PARA INTERPOR A DEMANDA EM COMENTO, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM.10.
COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE TINHA CONHECIMENTO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, OS VALORES QUE SERIAM CONSIGNADOS E OS ENCARGOS INCIDENTES, NÃO VISLUMBRO QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO SERVIÇO CONTRATADO.
RESSALTE-SE QUE AS PARTES CONTRATANTES SÃO CAPAZES E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS FORAM LIVREMENTE PACTUADAS E ACEITAS SEGUNDO AUTONOMIA DE VONTADES, NÃO CABENDO A ELA ATRIBUIR AO BANCO A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA.
ASSIM, VÊ-SE QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS NÃO DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 11.
MAJORO EM 5% (CINCO POR CENTO) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC, FICANDO SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.
IV.
DISPOSITIVO RATIFICO O VOTO EXARADO ÀS FLS. 419/441, PARA O FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS. 2º, 6º, VIII, E 14 DO CDC; ARTIGOS 428 E 429 CPC; ARTIGOS 223 E 373, II DO CPC; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ.VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJDFT - ACÓRDÃO 1344790, 07012233520208070014, RELATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, OITAVA TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 9/6/2021, PUBLICADO NO PJE: 10/6/2021.TJ-SP - AI: 22981177620218260000 SP 2298117-76.2021.8.26.0000, RELATOR: MAIA DA ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/02/2022.TJ-PR - AI: 00124586220228160000 CURITIBA 0012458-62.2022.8.16.0000 (ACÓRDÃO), RELATOR: HAYTON LEE SWAIN FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/06/2022.TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200968-14.2023.8.06.0029, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2024.- STJ - PROAFR NO RESP: 2021665 MS 2022/0262753-6, RELATOR: MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE) -
31/03/2025 11:07
Mov. [84] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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28/03/2025 16:48
Mov. [83] - Mover Obj A
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28/03/2025 16:48
Mov. [82] - Mover Obj A
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28/03/2025 16:47
Mov. [81] - Ato ordinatório
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28/03/2025 16:43
Mov. [80] - Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/03/2025 16:43
Mov. [79] - Expedida Certidão de Informação
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28/03/2025 16:42
Mov. [78] - Ato ordinatório
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20/03/2025 15:35
Mov. [77] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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20/03/2025 07:39
Mov. [76] - Expedida Certidão de Julgamento
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19/03/2025 07:32
Mov. [75] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0163-14, com 24 folhas.
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18/03/2025 15:04
Mov. [74] - Acórdão - Assinado
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18/03/2025 09:00
Mov. [73] - Não-Provimento
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18/03/2025 09:00
Mov. [72] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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17/03/2025 15:44
Mov. [71] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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21/02/2025 11:15
Mov. [70] - Concluso ao Relator
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21/02/2025 11:15
Mov. [69] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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21/02/2025 00:00
Mov. [68] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3490
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13/02/2025 12:24
Mov. [67] - Inclusão em Pauta | Data da pauta em 18/03/2025
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13/02/2025 12:16
Mov. [66] - Para Julgamento
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12/02/2025 17:59
Mov. [65] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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11/02/2025 12:15
Mov. [64] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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11/02/2025 11:35
Mov. [63] - Relatório - Assinado
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05/02/2025 14:10
Mov. [62] - Concluso ao Relator
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05/02/2025 14:10
Mov. [61] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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05/02/2025 14:08
Mov. [60] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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13/11/2024 13:14
Mov. [59] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
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12/11/2024 10:22
Mov. [58] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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12/11/2024 09:00
Mov. [57] - Retirado de Pauta
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29/10/2024 11:55
Mov. [56] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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29/10/2024 09:00
Mov. [55] - Adiado | Proxima pauta: 12/11/2024 09:00
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16/10/2024 04:28
Mov. [54] - Enviados Autos Digitais ao Magistrado - Pedido de Vista
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16/10/2024 04:28
Mov. [53] - Expedição de Certidão de Pedido de Vista
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15/10/2024 14:54
Mov. [52] - Votos-Vista - Assinado
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15/10/2024 10:05
Mov. [51] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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15/10/2024 09:00
Mov. [50] - Vista pelo Relator | Proxima pauta: 29/10/2024 09:00
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17/09/2024 15:15
Mov. [49] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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17/09/2024 09:00
Mov. [48] - Retirado de Pauta
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16/09/2024 09:24
Mov. [47] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/09/2024 00:00
Mov. [46] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/09/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3391
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15/09/2024 22:26
Mov. [45] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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15/09/2024 22:26
Mov. [44] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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12/09/2024 11:24
Mov. [43] - Inclusão em Pauta | Para 15/10/2024
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12/09/2024 11:24
Mov. [42] - Para Julgamento
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10/09/2024 09:00
Mov. [41] - Adiado | Proxima pauta: 17/09/2024 09:00
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09/09/2024 21:26
Mov. [40] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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03/09/2024 09:00
Mov. [39] - Retirado de Pauta
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02/09/2024 10:44
Mov. [38] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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30/08/2024 09:42
Mov. [37] - Concluso ao Relator
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30/08/2024 09:42
Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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30/08/2024 00:00
Mov. [35] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 29/08/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3380
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27/08/2024 09:00
Mov. [34] - Adiado | Proxima pauta: 03/09/2024 09:00
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26/08/2024 17:34
Mov. [33] - Inclusão em Pauta | Para 10/09/2024
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26/08/2024 17:34
Mov. [32] - Para Julgamento
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26/08/2024 11:00
Mov. [31] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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20/08/2024 09:00
Mov. [30] - Adiado | Proxima pauta: 27/08/2024 09:00
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15/08/2024 17:30
Mov. [29] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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13/08/2024 09:00
Mov. [28] - Adiado | Proxima pauta: 20/08/2024 09:00
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12/08/2024 10:28
Mov. [27] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
-
07/08/2024 18:30
Mov. [26] - Votos de Acórdão - Assinado
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07/08/2024 07:35
Mov. [25] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0687-76, com 25 folhas.
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06/08/2024 09:00
Mov. [23] - Adiado | Proxima pauta: 13/08/2024 09:00
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05/08/2024 10:54
Mov. [22] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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30/07/2024 17:00
Mov. [21] - Enviados Autos Digitais ao Magistrado - Pedido de Vista
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30/07/2024 17:00
Mov. [20] - Expedição de Certidão de Pedido de Vista
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30/07/2024 09:00
Mov. [19] - Vista ao Magistrado | Proxima pauta: 06/08/2024 09:00
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29/07/2024 19:37
Mov. [18] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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23/07/2024 09:00
Mov. [17] - Adiado | Proxima pauta: 30/07/2024 09:00
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22/07/2024 08:57
Mov. [16] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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16/07/2024 09:00
Mov. [15] - Adiado | Proxima pauta: 23/07/2024 09:00
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15/07/2024 14:45
Mov. [14] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
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09/07/2024 15:13
Mov. [13] - Concluso ao Relator
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09/07/2024 15:13
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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08/07/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 05/07/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3342
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04/07/2024 11:20
Mov. [10] - Inclusão em Pauta | Para 16/07/2024
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04/07/2024 11:15
Mov. [9] - Para Julgamento
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04/07/2024 10:21
Mov. [8] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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04/07/2024 09:17
Mov. [7] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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04/07/2024 09:16
Mov. [6] - Relatório - Assinado
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21/03/2024 17:04
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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21/03/2024 17:04
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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21/03/2024 17:04
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
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21/03/2024 16:23
Mov. [2] - Processo Autuado
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21/03/2024 16:23
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 18 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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