03/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:26

Remessa Automática Migração
29/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:45

Juntada de Petição
08/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:15

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253492-43.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: São Benedito Auto Via Ltda - Apelado: Gerardo Bastos Pneus e Peças Ltda - Apelado: GBastos Distribuidora de Pneus e Peças Ltda - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO COMERCIAL CONTINUADA.

VENDA DE PNEUS E PEÇAS AUTOMOTIVAS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

SUPOSTO PAGAMENTO PARCIAL.

QUESTIONAMENTO SOBRE VALIDADE DE NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DO PEDIDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS MARCOS TEMPORAIS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE, ORIGINARIAMENTE, DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR DUAS EMPRESAS DO RAMO DE PNEUS E PEÇAS AUTOMOTIVAS (GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA E GBASTOS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PEÇAS LTDA) EM FACE DE SÃO BENEDITO AUTO VIA LTDA, VISANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 213.847,82 (DUZENTOS E TREZE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PROVENIENTE DE VENDAS MERCANTIS DOCUMENTADAS ATRAVÉS DE 37 NOTAS FISCAIS, DAS QUAIS 17 ESTÃO ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO.

O PROCESSO FOI CONVERTIDO EM PROCEDIMENTO COMUM, TENDO A SENTENÇA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS, CONSIDERANDO APENAS OS DOCUMENTOS ACOMPANHADOS DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTA AS SEGUINTES CONTROVÉRSIAS PRINCIPAIS:(I) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, CONSIDERANDO QUE AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS SÃO SEGUNDAS VIAS E NÃO POSSUEM QUALQUER ASSINATURA QUE IDENTIFIQUE SUA EMISSÃO OU RECEBIMENTO, O QUE ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL;(II) SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTO PARCIAL DA NOTA FISCAL Nº 95239, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 42.846,18, SUPOSTAMENTE COBRADO INDEVIDAMENTE;(III) QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA, COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA APENAS AOS DOCUMENTOS QUE POSSUEM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO;(IV) IMPUGNAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEFENDENDO QUE DEVEM INCIDIR, RESPECTIVAMENTE, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E DA CITAÇÃO, E NÃO DA DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA;(V) ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO INDICADAS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO E AQUELAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM PROCEDIMENTO COMUM, DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 700, §5º, DO CPC, TORNA PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA MONITÓRIA.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE EXPRESSAMENTE A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.4.

NO QUE TANGE AO ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA NOTA FISCAL Nº 95239, VERIFICA-SE QUE O COMPROVANTE APRESENTADO NOS AUTOS (FL. 136) NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE PERMITAM SUA VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA COM A NOTA FISCAL EM QUESTÃO, IMPOSSIBILITANDO O ABATIMENTO PRETENDIDO.

O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR SUA VEZ, CONFIGURA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO.5.

QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENTREGA PARA CADA NOTA FISCAL, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA SENTENÇA JÁ HAVIA EXPRESSAMENTE LIMITADO A CONDENAÇÃO APENAS ÀS NOTAS FISCAIS QUE ESTAVAM ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.6.

NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ASSISTE RAZÃO PARCIAL AO RECORRENTE.

CONSIDERANDO QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO INFORMAM EXPRESSAMENTE A DATA DE VENCIMENTO, CONTENDO APENAS A DATA DE EMISSÃO, E QUE A PLANILHA DE CÁLCULO DE FLS. 69/70 NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA TAL FIM, POR CONFIGURAR DOCUMENTO UNILATERAL, TANTO OS JUROS DE MORA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE A MATÉRIA.

A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DESTES ENCARGOS MORATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE PASSAM A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTIDOS OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA (INPC/IBGE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS).TESES DE JULGAMENTO:"1.

A CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 700, §5º, DO CPC, AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA MONITÓRIA, INCLUINDO A EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.""2.

O COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DEVE CONTER ELEMENTOS QUE PERMITAM SUA INEQUÍVOCA VINCULAÇÃO À NOTA FISCAL QUE SE PRETENDE QUITAR, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO QUANDO AUSENTE TAL CORRELAÇÃO.""4.

CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO INADMISSÍVEL SEU CONHECIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO.""5.

NA AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO EXPRESSA NAS NOTAS FISCAIS, O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA É A DATA DA CITAÇÃO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA PARA TAL FIM PLANILHA DE CÁLCULO UNILATERALMENTE ELABORADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 485, VI, 700, §5º, 701, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.727.992/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 30/9/2024- STJ, AGINT NO RESP N. 2.090.607/SP, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 22/4/2024- STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.958.429/RJ, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 23/9/2024- TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.156383-8/001, REL.

DES.

JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/02/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025RELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Eduardo César Sousa Aragão (OAB: 14750/CE)
31/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:19

Mover Obj A
31/03/2025 09:19

Mover Obj A
26/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/03/2025 09:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 12:57

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
18/03/2025 09:00

Julgado
10/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:35

Inclusão em Pauta
07/03/2025 15:32

Para Julgamento
07/03/2025 12:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/01/2025 09:01

Juntada de Petição
30/01/2025 09:01

Juntada de Petição
30/01/2025 09:01

Juntada de Petição
30/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/12/2023 16:13

Juntada de Petição
04/12/2023 16:13

Juntada de Petição
04/12/2023 16:13

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2023 08:47

Conclusos para despacho
30/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:42

Distribuído por sorteio
24/07/2023 09:22

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2023 09:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00