19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 16:29

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 16:28

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:28

Transitado em Julgado em 16/12/2022
16/12/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 15:09

Não recebido o recurso de BRUNO BEZERRA DE MENEZES CAVALCANTE - CPF: *16.***.*80-63 (AUTOR).
04/12/2022 18:43

Conclusos para decisão
04/12/2022 18:43

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 09:38

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:33

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 25/11/2022 06:00.
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001397-23.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: BRUNO BEZERRA DE MENEZES CAVALCANTE REU: SDP ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA D E S P A C H O O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser deferido à vista da documentação apresentada, podendo o Juízo solicitar a apresentação de documentos comprobatórios, nos moldes dos Enunciados 14 e 116, do Sistema dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 14 – Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência.

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Para fins de comprovação da alegada hipossuficiência e correta análise do pedido de assistência judiciária, concedo ao recorrente AUTOR: BRUNO BEZERRA DE MENEZES CAVALCANTE, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para instruir o pleito com, para análise de hipossuficiência quando da admissibilidade recursal, segue rol exemplificativo: cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou, ainda, comprovantes de sua isenção (de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal) que pode ser extraído/emitido junto ao site do órgão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digita
18/11/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:59

Juntada de Certidão
18/11/2022 03:08

Decorrido prazo de PAULA CRISOSTOMO LIMA VERDE em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:07

Decorrido prazo de Julio Nogueira Militao Neto em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:25

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:30

Juntada de Petição de recurso
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001397-23.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: BRUNO BEZERRA DE MENEZES CAVALCANTE REU: SDP ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos interposta por Bruno Bezerra de Menezes Cavalcante em face de SDP Administradora de Imóveis LTDA.

Alega o autor, em síntese, que estacionou o seu veículo em um estacionamento administrado pela requerida.

Aduz que perdeu o ticket do estacionamento, motivo pelo qual procurou a administração do estabelecimento.

Afirma que foi submetido a um “protocolo totalmente inoportuno” (Id 31314283) para a liberação de seu veículo.

Pelos fatos narrados, requer a condenação da promovida à reparação de danos morais.

Em contestação, a requerida argumentou pela regularidade de seus atos e pela inexistência de danos a reparar.

Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial.

Devidamente intimada, a promovida não compareceu à audiência de instrução, motivo pelo qual foi decretada a sua REVELIA, no termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

Mérito De início, destaco que a presente demanda deve ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autor e ré enquadram-se nos conceitos de consumidora e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente.

Inversão do ônus da prova Analisando os fatos alegados e as provas juntadas, entendo como não preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como de cumprimento obrigatório para a concessão da inversão do ônus da prova.

Não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de produzir as provas suficientes para demonstração do seu direito, de forma que mantenho a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC.

Inexistência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor Analisando as alegações das partes e as provas juntadas aos autos, entendo que os constrangimentos alegados pelo promovente teve como origem o seu equívoco ao perder o ticket do estacionamento, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade da empresa requerida, nos termos do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor e ausência de falha na prestação do serviço), explico.

Conforme alegado pelo próprio requerente, o alegado “protocolo inoportuno” somente foi aplicado por conta da perda de seu ticket de estacionamento, caso o promovente tivesse com o bilhete a sua saída do estabelecimento teria sido bem mais célere.

Além da culpa do consumidor pela perda do ticket, observo que o que o promovente chama de “protocolo inoportuno”, trata-se, na verdade, de um protocolo de segurança estipulado pelo estacionamento com o fim de garantir a segurança dos veículos que são postos à sua guarda.

Ao relatar o referido protocolo, aduziu o autor: (…) mesmo assim requereram que ele se dirigisse a gerência para cumprir protocolo, que, pasmem, consistia no pagamento de uma diária completa do estacionamento e o preenchimento de diversos documentos, entre recibos e termos de responsabilidade. (Id 31314283, fl. 2). (Destaques originais).

Não vislumbro qualquer abusividade da promovida em solicitar o preenchimento de documentos como recibos e termos de responsabilidade no caso de perda do ticket de liberação, tendo em vista que tal procedimento tem como único objetivo a garantia da segurança dos bens que são colocados sob a sua guarda.

Ademais, o promovente não comprova o alegado “tempo excessivo” gasto na resolução da demanda.

Em relação à exigência do pagamento da diária completa, noto que, além de o autor ter conseguido um desconto na cobrança, pagando apenas uma taxa de R$ 20,00 (vinte reais), também não houve pedido de reparação material na presente demanda, estando este julgador, portanto, dispensado de realizar qualquer consideração sobre o tema.

Diante de todo o exposto, entendo que a improcedência da demanda é a medida que se impõe.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 11:05

Julgado improcedente o pedido
17/10/2022 13:01

Conclusos para julgamento
17/10/2022 13:00

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 07:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 13/10/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/09/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:30

Juntada de Certidão
01/09/2022 19:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/10/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
04/08/2022 17:21

Juntada de Petição de réplica
14/07/2022 16:52

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:47

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/06/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 00:05

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:05

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 08/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 12:47

Juntada de Certidão
22/03/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:53

Audiência Conciliação designada para 24/06/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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