07/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 10:24

Alterado o assunto processual
07/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 04:58

Decorrido prazo de MEMORIAL DA PAZ PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Apelação
24/04/2025 01:05

Decorrido prazo de MEMORIAL DA PAZ PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149668747
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149668747
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000903-08.2025.8.06.0117 Promovente: MEMORIAL DA PAZ PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME Promovido: SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MEMORIAL DA PAZ PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. contra sentença de ID n. 142578867, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Em suas razões, a parte embargante alega que houve omissão no julgado em relação à análise dos fundamentos apresentados pelo embargante, uma vez que teria se limitado a seguir fundamentos apresentados pelo Ministério Público. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido para que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório.

Decido.

No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil.

In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sobretudo quanto à fundamentação que lastreou a extinção do feito sem resolução de mérito.

O conjunto da prova foi devidamente analisado e as razões do julgamento foram discriminadas no corpo da sentença, tudo em conformidade com o art. 371 do Código de Processo Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Se o embargante não concorda com as razões do que foi decidido, deve utilizar a via adequada para aviar sua irresignação, via esta que não é a dos embargos de declaração, na qual se analisa somente a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC.

Em relação à temática relacionada à omissão do juízo, tenho que os argumentos lançados pela parte embargante atacam os fundamentos da própria sentença recorrida, consubstanciando insurgência direta em relação às razões de decidir, o que deve ser apresentado na via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração.

Ademais, o magistrado não está obrigado a analisar todos os argumentos veiculados pelas partes, quando vislumbra, da análise do conjunto da prova e dos argumentos analisados, haver elementos suficientes para o deslinde do feito.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado nesse mesmo sentido, conforme demonstra a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.

INEXISTENTE.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA LEI N. 8.906/1994.

CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIRIMIDA PELA CORTE REGIONAL NA ANÁLISE INTERPRETATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45/2010 DO INSS.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional determinando que a autoridade impetrada se abstenha de "[...] exigir do Impetrante o chamado 'termo de compromisso', promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente".

O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação autoral, pelo que manteve a decisão monocrática denegatória da ordem. [...] III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [...] VIII - Em que pese o aresto vergastado tratar, também, de dispositivos infraconstitucionais, o acolhimento do apelo nobre exigira o cotejamento desses normativos legais com o referido ato administrativo, daí o óbice do conhecimento do recurso especial.

Sobre a questão, os julgados em destaque: (REsp n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018; AgInt no REsp n. 1.584.984/PE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 10/2/2017).

IX - Agravo interno improvido . (STJ, AgInt no AREsp 1535574/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão.

Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos declaratórios.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos.

Maracanaú/CE, 7 de abril de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
07/04/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149668747
07/04/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142578867
27/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000903-08.2025.8.06.0117 Promovente: MEMORIAL DA PAZ PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME Promovido: SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará ajuizada por MEMORIAL DA PAZ PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Na inicial, a parte promovente alega que possui como atividade principal a administração, gestão e manutenção de cemitérios, bem como a prestação de serviços de sepultamento, cremação, exumação e remoção de corpos e restos mortais. Informa que a utilização dos jazigos é regida por meio de contrato de cessão de uso, o que implica no pagamento de mensalidades referentes à cessão e manutenção desses jazigos. Sustenta que, conforme previsão contratual, caso não lhe sejam pagas as quantias devidas, está autorizada a realizar a exumação dos restos mortais contidos nas sepulturas. Aponta que há restos mortais de 310 pessoas sepultadas até o ano de 2018, que estão em condição de inadimplência em janeiro de 2023. Destaca que, com a finalidade de proceder com a exumação e disponibilização dos restos mortais, realizou notificações extrajudiciais aos contratantes, embora não tenha sido possível em relação a maioria dos casos, pois eles se encontravam em local incerto e não sabido. Informa ter realizado publicação dos termos da notificação em jornal de grande circulação dos dias 19/12/2023 e 16/01/2024. Pugna pela concessão de alvará para exumação e cremação dos restos mortais das pessoas indicadas nos editais que anexa junto à inicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no ID 136995066, opinando pelo indeferimento do pedido formulado pela parte autora. Sobreveio manifestação do promovente no ID 142558801. Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. De início, destaco que as condições da ação, dentre as quais o interesse de agir, consubstanciam matérias de ordem pública, que, nessa condição podem ser arguidas a qualquer tempo e são, inclusive, passíveis de serrem reconhecidas de ofício pelo magistrado. Em assim sendo, pontuo que o interesse de agir deve ser analisado sob a ótica da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada. O pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária que consiste em mera autorização judicial, para que o requerente pratique determinado ato jurídico. Ao analisar a inicial, percebe-se que, de fato, a parte promovente requer sejam tomadas providências que vão além dos limites do procedimento de jurisdição voluntária, o que, demanda, manifestação da outra parte, dilação probatória, e indica a existência virtual de lide, consubstanciado na necessidade de cognição sobre a viabilidade de rescisão contratual. O simples fato de não se ter obtido êxito em tentativa extrajudicial de notificação dos interessados não possui o condão de permitir seja a pretensão da parte promovente atendida mediante procedimento de jurisdição voluntária. Forte nessas razões, entendo pela inadequação da via eleita pela parte promovente, o que impõe a extinção do feito sem análise de mérito. Ante o exposto, na regra do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por entender que a parte autora carece de interesse processual, por não ter optado pela via adequada à obtenção do que de direito. Condeno-a ao pagamento das custas processuais, estas já recolhidas. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 26 de março de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142578867
26/03/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142578867
26/03/2025 15:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 10:11

Juntada de Petição de parecer
21/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 05:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
18/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:07

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/02/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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