TJCE - 0136682-24.2017.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 11:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
16/06/2025 11:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
16/06/2025 11:44
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
28/05/2025 00:10
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
-
24/05/2025 03:37
Decorrido prazo de MOTEL HORA DE AMAR em 23/05/2025 23:59.
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24/05/2025 03:37
Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 23/05/2025 23:59.
-
24/05/2025 03:37
Decorrido prazo de GLOBAL WEALTH CONSULTING GROUP CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 23/05/2025 23:59.
-
24/05/2025 03:37
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 23/05/2025 23:59.
-
24/05/2025 03:37
Decorrido prazo de DANIEL NUNES SOUSA em 23/05/2025 23:59.
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23/05/2025 13:22
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152770705
-
02/05/2025 00:00
Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152770705
-
01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152770705
-
01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152770705
-
01/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0136682-24.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Rescisão / Resolução AUTOR: RAYSSA SILVA MEDEIROS, PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ERICK DA SILVA FERREIRA, ALEX ALEXANDRE COSMO, VALDILIZA SANTOS DA SILVA, DANIEL NUNES SOUSA, JOSE ALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA LIMA, ADRIELY CAROLINE DE SOUSA SALES, CARLA DOS SANTOS SALES, RAFAEL BARROS DE CASTRO, JESSICA MICHAELE COUTINHO ARAUJO DOS SANTOS, RAQUEL DE LIMA VIEIRA, LARA SANTOS LIMA, JULIANE SILVA DE OLIVEIRA, IRACEMA SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA VALDENIR SANTOS DA SILVA, ANTONIO CESAR BARBOSA QUINTO FILHO, ROBERTA DA SILVA SOUSA, INGRID KAIANNY BENTO SANTOS REU: FRANCISCO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, GLOBAL WEALTH CONSULTING GROUP CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, MOTEL HORA DE AMAR DESPACHO A parte requerida Zurich Minas Brasil Seguros S/A apresentou recurso de apelação.
Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias.
Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s).
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 30 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
30/04/2025 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152770705
-
30/04/2025 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152770705
-
30/04/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
26/04/2025 01:20
Decorrido prazo de MOTEL HORA DE AMAR em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:20
Decorrido prazo de GLOBAL WEALTH CONSULTING GROUP CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:20
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:20
Decorrido prazo de INGRID KAIANNY BENTO SANTOS em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:20
Decorrido prazo de ROBERTA DA SILVA SOUSA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:20
Decorrido prazo de JULIANE SILVA DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:20
Decorrido prazo de LARA SANTOS LIMA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:20
Decorrido prazo de JESSICA MICHAELE COUTINHO ARAUJO DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:20
Decorrido prazo de RAFAEL BARROS DE CASTRO em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:20
Decorrido prazo de ADRIELY CAROLINE DE SOUSA SALES em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:19
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUZA LIMA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:19
Decorrido prazo de JOSE ALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:19
Decorrido prazo de DANIEL NUNES SOUSA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:19
Decorrido prazo de VALDILIZA SANTOS DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 01:17
Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE COSMO em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:25
Decorrido prazo de Diogo Vital de Siqueira Cruz em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:25
Decorrido prazo de ANTONIO CESAR BARBOSA QUINTO FILHO em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:25
Decorrido prazo de Maria Valdenir Santos da Silva em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:25
Decorrido prazo de IRACEMA SANTOS DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:25
Decorrido prazo de RAQUEL DE LIMA VIEIRA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:25
Decorrido prazo de CARLA DOS SANTOS SALES em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:25
Decorrido prazo de ERICK DA SILVA FERREIRA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:24
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:24
Decorrido prazo de RAYSSA SILVA MEDEIROS em 25/04/2025 23:59.
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25/04/2025 16:32
Juntada de Petição de Apelação
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24/04/2025 16:25
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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22/04/2025 11:40
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
14/04/2025 11:56
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
01/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142867230
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01/04/2025 00:00
Publicado Decisão em 01/04/2025. Documento: 142867230
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31/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0136682-24.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Rescisão contratual AUTOR: RAYSSA SILVA MEDEIROS, PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ERICK DA SILVA FERREIRA, ALEX ALEXANDRE COSMO, VALDILIZA SANTOS DA SILVA, DANIEL NUNES SOUSA, JOSE ALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA LIMA, ADRIELY CAROLINE DE SOUSA SALES, CARLA DOS SANTOS SALES, RAFAEL BARROS DE CASTRO, JESSICA MICHAELE COUTINHO ARAUJO DOS SANTOS, RAQUEL DE LIMA VIEIRA, LARA SANTOS LIMA, JULIANE SILVA DE OLIVEIRA, IRACEMA SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA VALDENIR SANTOS DA SILVA, ANTONIO CESAR BARBOSA QUINTO FILHO, ROBERTA DA SILVA SOUSA, INGRID KAIANNY BENTO SANTOS REU: FRANCISCO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, GLOBAL WEALTH CONSULTING GROUP CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, MOTEL HORA DE AMAR DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Zurich Minas Brasil Seguros S/A (Id 127356098), em face da sentença (Id 127356092), que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e à multa de 10% (dez por cento) por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da insistência na produção de prova pericial.
A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, alegando que: (i) a solicitação da prova pericial não foi feita com intenção protelatória, mas sim para a adequada instrução processual; (ii) a desistência da prova pericial não partiu da embargante, mas sim do próprio perito, que declarou impossibilidade de realização da prova; (iii) o prolongamento do processo por mais de cinco anos não decorreu de sua conduta.
No entanto, ao analisar os autos, não se verifica a existência de omissão ou contradição na decisão embargada.
O fundamento para a aplicação da multa processual decorreu da conduta reiterada da embargante em insistir na produção da prova pericial, mesmo diante da manifesta ineficácia do meio probatório e do alerta judicial sobre a possibilidade de penalização por litigância de má-fé.
Ressalte-se que a decisão impugnada expressamente consignou que a prova pericial apenas seria considerada como litigância de má-fé caso houvesse posterior desistência, o que não ocorreu.
Todavia, a aplicação da multa não se restringiu à tal hipótese, mas sim à insistência indevida em sua realização, mesmo quando se tornou evidente sua inutilidade para a resolução do litígio, configurando comportamento protelatório.
Dessa forma, não há nenhuma omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada, restando evidente que os embargos possuem mero caráter infringente, visando rediscutir a matéria já decidida.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Zurich Minas Brasil Seguros S/A, mantendo incólume a decisão proferida.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Fortaleza/CE, 28 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142867230
-
31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142867230
-
30/03/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142867230
-
30/03/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142867230
-
30/03/2025 11:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/02/2025 19:06
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 19:06
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
27/11/2024 20:30
Remetidos os Autos
-
25/11/2024 11:55
Juntada de Petição
-
21/11/2024 14:48
Juntada de Petição
-
21/11/2024 14:22
Juntada de Petição
-
04/10/2024 15:13
Conclusos
-
07/09/2024 08:00
Juntada de Petição
-
01/09/2024 11:56
Expedição de documento
-
31/08/2024 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/08/2024 11:57
Encaminhado edital/relação para publicação
-
29/08/2024 08:46
Expedição de documento
-
29/08/2024 08:46
Documento Analisado
-
19/08/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2024 02:18
Expedição de documento
-
16/08/2024 16:14
Conclusos
-
15/08/2024 09:40
Juntada de Petição
-
15/08/2024 09:40
Processo entranhado
-
15/08/2024 09:39
Juntada de Petição
-
07/08/2024 22:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/08/2024 02:22
Encaminhado edital/relação para publicação
-
05/08/2024 15:16
Expedição de documento
-
05/08/2024 15:16
Documento Analisado
-
29/07/2024 14:13
Julgado procedente em parte do pedido
-
03/06/2024 15:17
Expedição de documento
-
10/01/2024 13:24
Juntada de Petição
-
08/01/2024 11:29
Juntada de Petição
-
14/12/2023 13:18
Conclusos
-
06/12/2023 07:53
Expedição de documento
-
30/11/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 13:01
Juntada de Petição
-
22/11/2023 15:27
Juntada de Petição
-
10/11/2023 15:14
Juntada de Petição
-
09/11/2023 23:22
Juntada de Petição
-
09/11/2023 19:14
Juntada de Petição
-
08/11/2023 14:03
Juntada de Petição
-
08/11/2023 13:39
Juntada de Petição
-
30/10/2023 12:11
Conclusos
-
26/10/2023 14:03
Conclusos
-
26/10/2023 00:43
Expedição de documento
-
24/10/2023 19:46
Juntada de Petição
-
24/10/2023 19:46
Processo entranhado
-
24/10/2023 19:46
Juntada de Petição
-
18/10/2023 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/10/2023 01:42
Encaminhado edital/relação para publicação
-
13/10/2023 19:12
Expedição de documento
-
13/10/2023 19:12
Documento Analisado
-
06/10/2023 05:19
Juntada de Petição
-
05/10/2023 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 14:33
Juntada de documento
-
29/09/2023 14:28
Juntada de documento
-
20/09/2023 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 10:54
Conclusos
-
12/07/2023 17:04
Encerrar documento - restrição
-
11/07/2023 11:53
Encerrar documento - restrição
-
05/07/2023 10:43
Juntada de Petição
-
03/07/2023 12:31
Juntada de documento
-
13/06/2023 23:47
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
02/06/2023 00:48
Expedição de documento
-
01/06/2023 12:58
Conclusos
-
31/05/2023 18:00
Juntada de Petição
-
30/05/2023 21:51
Juntada de Petição
-
23/05/2023 21:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/05/2023 11:58
Encaminhado edital/relação para publicação
-
22/05/2023 08:01
Expedição de documento
-
22/05/2023 07:59
Expedição de documento
-
18/05/2023 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 10:17
Conclusos
-
01/03/2023 11:14
Expedição de documento
-
13/02/2023 09:59
Juntada de Petição
-
09/02/2023 15:06
Juntada de Petição
-
08/02/2023 16:44
Juntada de Petição
-
07/02/2023 15:49
Expedição de documento
-
06/02/2023 10:30
Juntada de Petição
-
15/12/2022 09:21
Conclusos
-
14/12/2022 18:39
Juntada de Petição
-
13/12/2022 20:01
Expedição de documento
-
13/12/2022 20:01
Juntada de documento
-
12/12/2022 15:08
Conclusos
-
08/12/2022 18:55
Juntada de Petição
-
06/12/2022 21:08
Expedição de documento
-
06/12/2022 21:08
Juntada de documento
-
01/12/2022 14:50
Juntada de Petição
-
01/12/2022 03:06
Expedição de documento
-
25/11/2022 12:24
Expedição de documento
-
25/11/2022 12:04
Expedição de documento
-
21/11/2022 21:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/11/2022 12:35
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:35
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:35
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:35
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:35
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:34
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:05
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:05
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:04
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:03
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:03
Expedição de documento
-
18/11/2022 12:02
Expedição de documento
-
18/11/2022 11:51
Encaminhado edital/relação para publicação
-
18/11/2022 10:47
Expedição de documento
-
18/11/2022 10:47
Documento Analisado
-
10/11/2022 14:05
Audiência
-
10/11/2022 14:04
de Instrução
-
19/07/2022 11:01
Juntada de Petição
-
19/07/2022 10:10
Juntada de Petição
-
11/07/2022 16:58
Juntada de Petição
-
06/07/2022 17:18
Juntada de Petição
-
06/07/2022 11:37
Juntada de Petição
-
04/07/2022 11:26
Juntada de Petição
-
20/06/2022 18:28
Expedição de documento
-
15/06/2022 10:33
Conclusos
-
13/06/2022 20:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/06/2022 02:47
Encaminhado edital/relação para publicação
-
09/06/2022 19:43
Expedição de documento
-
09/06/2022 19:42
Expedição de documento
-
09/06/2022 19:42
Documento Analisado
-
09/06/2022 19:39
Expedição de documento
-
07/06/2022 13:56
Decisão de Saneamento e Organização
-
25/08/2021 16:23
Encerrar análise
-
27/07/2021 08:07
Expedição de documento
-
07/06/2021 09:33
Juntada de Petição
-
04/06/2021 18:27
Juntada de Petição
-
06/05/2021 09:32
Juntada de Petição
-
05/05/2021 11:03
Juntada de Petição
-
05/05/2021 10:29
Juntada de Petição
-
19/04/2021 08:31
Conclusos
-
16/04/2021 13:18
Juntada de Petição
-
15/04/2021 10:55
Juntada de Petição
-
14/04/2021 19:45
Juntada de Petição
-
08/04/2021 09:31
Expedição de documento
-
30/03/2021 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2021 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2021 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2021 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2021 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2021 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2021 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2021 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2021 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/03/2021 01:57
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/03/2021 17:07
Expedição de documento
-
26/03/2021 17:04
Documento Analisado
-
23/03/2021 15:58
Outras Decisões
-
15/01/2021 13:04
Expedição de documento
-
07/01/2021 15:17
Juntada de Petição
-
06/01/2021 19:13
Juntada de Petição
-
11/11/2019 10:13
Expedição de documento
-
06/11/2019 09:22
Juntada de Petição
-
05/11/2019 10:52
Juntada de Petição
-
07/10/2019 10:15
Juntada de Petição
-
03/10/2019 22:36
Juntada de Petição
-
28/05/2019 12:45
Juntada de documento
-
28/05/2019 10:56
Conclusos
-
27/05/2019 17:46
Juntada de Petição
-
12/05/2019 08:09
Expedição de documento
-
09/05/2019 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/05/2019 12:25
Encaminhado edital/relação para publicação
-
30/04/2019 13:15
Expedição de documento
-
18/04/2019 15:59
Decisão Proferida
-
17/08/2018 14:09
Juntada de Petição
-
16/08/2018 20:34
Juntada de Petição
-
16/08/2018 09:59
Encerrar análise
-
16/08/2018 09:58
Encerrar documento - restrição
-
16/08/2018 09:58
Encerrar documento - restrição
-
16/08/2018 09:57
Encerrar documento - restrição
-
23/07/2018 14:36
Juntada de Petição
-
23/07/2018 13:31
Juntada de Petição
-
23/07/2018 13:31
Processo entranhado
-
23/07/2018 13:31
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
23/07/2018 13:31
Evolução da Classe Processual
-
28/06/2018 12:22
Conclusos
-
12/06/2018 12:45
Conclusos
-
04/05/2018 11:06
Expedição de documento
-
04/05/2018 11:06
Juntada de documento
-
04/05/2018 11:03
Juntada de documento
-
24/04/2018 09:13
Encerrar análise
-
24/04/2018 09:13
Juntada de Petição
-
16/04/2018 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/04/2018 20:51
Juntada de Petição
-
12/04/2018 13:47
Expedição de documento
-
12/04/2018 13:44
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/04/2018 13:36
Decisão Proferida
-
10/04/2018 09:13
Juntada de Petição
-
09/04/2018 17:03
Juntada de Petição
-
09/04/2018 13:56
Conclusos
-
09/04/2018 13:55
Juntada de Petição
-
09/04/2018 11:38
Juntada de Petição
-
08/04/2018 15:40
Juntada de Petição
-
04/04/2018 12:53
Expedição de documento
-
04/04/2018 12:00
Expedição de documento
-
04/04/2018 10:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/04/2018 23:50
Juntada de Petição
-
02/04/2018 21:34
Juntada de Petição
-
02/04/2018 10:45
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/03/2018 15:57
Expedição de documento
-
22/03/2018 21:55
Expedição de documento
-
22/03/2018 21:54
Decisão Proferida
-
22/03/2018 21:00
Juntada de Petição
-
13/03/2018 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/03/2018 09:28
Encaminhado edital/relação para publicação
-
08/03/2018 09:53
Expedição de documento
-
07/03/2018 17:11
Juntada de documento
-
07/03/2018 00:46
Decisão Proferida
-
20/02/2018 12:11
Juntada de Petição
-
20/02/2018 02:52
Juntada de Petição
-
16/02/2018 09:49
Conclusos
-
30/01/2018 10:16
Encerrar análise
-
30/01/2018 10:16
Juntada de Petição
-
30/01/2018 00:10
Juntada de Petição
-
16/11/2017 09:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/11/2017 16:09
Expedição de documento
-
10/11/2017 10:18
Encaminhado edital/relação para publicação
-
25/08/2017 11:57
Conclusos
-
24/08/2017 17:39
Juntada de Petição
-
04/08/2017 14:15
Decisão Proferida
-
31/07/2017 10:54
Encerrar análise
-
31/07/2017 10:53
Juntada de Petição
-
26/07/2017 23:22
Juntada de Petição
-
25/07/2017 11:28
Juntada de Petição
-
17/07/2017 08:57
Conclusos
-
13/07/2017 22:34
Juntada de Petição
-
11/07/2017 10:10
Juntada de Petição
-
11/07/2017 09:53
Juntada de Petição
-
07/07/2017 15:29
Expedição de documento
-
26/06/2017 10:54
Expedição de documento
-
26/06/2017 10:54
Juntada de documento
-
26/06/2017 10:45
Juntada de documento
-
23/06/2017 18:07
Expedição de documento
-
23/06/2017 18:07
Juntada de documento
-
23/06/2017 18:00
Juntada de documento
-
21/06/2017 11:45
Expedição de documento
-
21/06/2017 11:44
Expedição de documento
-
21/06/2017 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/06/2017 15:08
Juntada de Petição
-
19/06/2017 12:04
Encaminhado edital/relação para publicação
-
19/06/2017 10:29
Audiência
-
14/06/2017 17:16
Tutela Provisória
-
14/06/2017 11:14
Juntada de Petição
-
02/06/2017 10:06
Juntada de Petição
-
01/06/2017 09:36
Conclusos
-
26/05/2017 13:39
Juntada de Petição
-
25/05/2017 16:19
Tutela Provisória
-
23/05/2017 12:11
Conclusos
-
23/05/2017 08:38
Redistribuído
-
23/05/2017 08:38
Redistribuído
-
22/05/2017 21:35
Decisão Proferida
-
22/05/2017 20:34
Distribuído
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2017
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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