12/06/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3030929-80.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: EDILSE MARIA NUNES BARBOSA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 31/03/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 8428836) e a peça recursal protocolada no dia 21/03/2025 (Id. 19908430), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
29/04/2025 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 07:25

Alterado o assunto processual
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:50

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:49

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:34

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:34

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 00:00

Publicado Citação em 28/03/2025. Documento: 141080003
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141080003
27/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3030929-80.2024.8.06.0001 Requerente: EDILSE MARIA NUNES BARBOSA Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO

Vistos.

O ESTADO DO CEARÁ, no ID 141072059, interpôs Recurso Inominado.

De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.

CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000.

Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Ainda nessa toada o Enunciado FONAJE Cível n. 84: ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM).

Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora.

Essa também é a orientação do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

Os Enunciados Cíveis do FONAJE são aplicáveis nos Juizados da Fazenda Pública a teor do Enunciado FONAJE Fazendário n. 01: ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).

Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado.

Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 21/03/2025 enquanto que a sua intimação da sentença ID 140715038 ainda não ocorreu (art. 218, § 4º, do CPC).

Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente (ID 127250996).

As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc.

I, da Lei Estadual n. 16.132/2016).

Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995.

Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), EDILSE MARIA NUNES BARBOSA, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141080003
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141080003
26/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141080003
26/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141080003
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140715038
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140715038
21/03/2025 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:05

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140715038
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140715038
20/03/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140715038
20/03/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140715038
20/03/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:06

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 10:06

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127250996
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127250996
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127250996
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127250996
29/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127250996
29/11/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127250996
29/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 22:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:47

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:23

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
19/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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