25/07/2025 10:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:16

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:16

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 05:38

Decorrido prazo de GABRIEL UCHOA ARAUJO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 05:38

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DA COSTA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 05:38

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 163675815
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163675815
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000390-18.2022.8.06.0126 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Feito em fase de cumprimento de sentença, onde a parte exequente persegue a satisfação do valor correspondente a R$ 866,63 (oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), equivalente à condenação da executada ao pagamento do pedido contraposto.

Intimada para satisfazer a execução, a executada restou inerte (Id. 158170374), motivo pelo qual foi realizada a penhora online (Id. 159612826).

Instada a se manifestar sobre o resultado da penhora online, a executada deixou o prazo transcorrer (Id. 163569593).

Neste diapasão, considerando que o valor da penhora realizada é suficiente para garantir a satisfação da execução, tenho que ocorreu o adimplemento, sendo ele uma das formas mais robustas de extinção da obrigação.

Assim, reconheço a configuração de tal instituto no presente feito, pelo que DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma da lei, em face de sua quitação (art. 924, II, do CPC). Transfira-se o valor penhorado (R$ 866,63) para uma conta judicial e, em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar seus dados bancários necessários à expedição do alvará para levantamento de valores.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários. Mombaça, 04 de julho de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito
08/07/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163675815
07/07/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 09:02

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:55

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161383520
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161383520
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000390-18.2022.8.06.0126 DESPACHO Considerando que o valor bloqueado no Id. 161381536 foi a maior, realize-se o desbloqueio do valor correspondente a R$ 40,29 (quarenta reais e vinte e nove centavos).

Intime-se a executada para que tome ciência da constrição realizada, bem como para, em querendo, oferecer manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC).

Expedientes necessários.

Mombaça, 23 de junho de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
23/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161383520
23/06/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:27

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153359118
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153359118
07/05/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153359118
06/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:19

Transitado em Julgado em 13/03/2025
02/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 18:31

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:34

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142374437
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000390-18.2022.8.06.0126 DESPACHO A parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença (Id.137833015). Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada (FRANCISALVA FEITOSA DA SILVA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. Encontrados valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo.

Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).

Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC).

Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Mombaça, 24 de março de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142374437
24/03/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142374437
24/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:06

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DA COSTA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:06

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 03:19

Decorrido prazo de GABRIEL UCHOA ARAUJO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:19

Decorrido prazo de GABRIEL UCHOA ARAUJO em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:14

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
23/09/2024 11:00

Conclusos para julgamento
02/07/2024 01:12

Decorrido prazo de GABRIEL UCHOA ARAUJO em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 04:30

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:30

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:21

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:21

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 03:17

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:21

Audiência Conciliação realizada para 28/03/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
28/03/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 17:59

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:58

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 02/03/2023 23:59.
13/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:06

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 11:35

Juntada de documento de comprovação
16/02/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:09

Juntada de informação
26/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:10

Audiência Conciliação designada para 28/03/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
23/01/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2023 10:41

Juntada de Certidão
20/12/2022 15:29

Conclusos para decisão
20/12/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 15:29

Audiência Conciliação designada para 31/01/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
20/12/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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