14/04/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:35

Transitado em Julgado em 14/04/2025
11/04/2025 03:24

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:24

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140789308
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072.

Autos nº.: 0281434-45.2024.8.06.0001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Pólo ativo: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: IVAN FACANHA COSTA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: REPRESENTADO: MARIA DA CONCEICAO MORORO VARELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos conclusos.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Ivan Façanha Costa contra a sentença de página 10 (ID: 133190635), que rejeitou a Queixa-crime por não atender aos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal e, consequentemente, determinou o arquivamento do presente caderno processual, justificando-se na falta de justa causa.

O representante do Ministério Público, na página 15 (ID: 137819327), opinou pelo não recebimento do recurso, e, caso não seja rejeitado de imediato, que o recurso seja julgado improcedente, mantendo-se a sentença guerreada.

Entretanto, não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do CPP, no microssistema dos Juizados Especiais Criminais, ante a falta de previsão legal.

A norma que o recorrente deveria observar é a prevista na Lei dos Juizados, que é especial, estabelecendo, em seu artigo 82, caput, as únicas hipóteses em que é admitido recurso, prevendo que "da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação".

Se não vejamos, o entendimento jurisprudencial: "[…] O recurso adequado a ser proposto contra a decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado instaurado, no âmbito dos juizados especiais criminais, é a apelação, conforme previsto no art. 82 da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo a interposição de recurso em sentido estrito.

Em idêntico sentido, aliás, é o Enunciado nº 48 do Fonaje: "O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais"...(Apelação Criminal, Nº 50032773420248210002, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 16-12-2024). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - difamação e injúria - rejeição da queixa-crime - recurso em sentido estrito incabível, no microssistema dos Juizados Especiais Criminais, contra decisão que rejeita o recebimento de queixa-crime - princípio da fungibilidade, estabelecido no Tema 1.219 do STJ, que permite o processamento do recurso como se apelação fosse, desde que atenda a todos os requisitos do recurso adequado - recorrente que não recolheu o valor do preparo - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - inteligência do artigo 4º, § 9º, letra "b", da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do artigo 54 da Lei 9.099/95 - deserção caracterizada - recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Criminal 1028322-33.2024.8.26.0564; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025)".

Neste sentido, restou pacificado o tema conforme Enunciado n.º 48 do FONAJE: "O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais".

Ante o exposto, ausente o pressuposto objetivo, pela impropriedade da via eleita, nem seria o caso de incidência do princípio da fungibilidade, até porque o recorrente deixou de recolher o preparo e demais custas processuais relativas ao recurso adequado, que seria a apelação, muito menos fez requerimento de justiça gratuita.

Dessa forma, não conheço o recurso interposto, determinando o imediato cumprimento das demais determinações inclusas na sentença de página 10 (ID: 133190635).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 18 de Março de 2025. (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito - Titular 8° JECRIM
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140789308
27/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140789308
20/03/2025 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:32

Juntada de Petição de recurso
29/01/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133190635
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133190635
27/01/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133190635
27/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:45

Determinado o Arquivamento
23/01/2025 11:45

Indeferida a petição inicial
23/01/2025 11:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/01/2025 11:51

Conclusos para julgamento
17/01/2025 16:14

Juntada de Petição de parecer
17/01/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/01/2025 10:34

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003006-48.2025.8.06.0000

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Miguel Luca Braga de Sena

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0273920-41.2024.8.06.0001

Vinicius Araujo Braga

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/10/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0273920-41.2024.8.06.0001

Vinicius Araujo Braga

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Leandro de Araujo Sampaio

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0231338-60.2023.8.06.0001

Marcia Maria Leitao Lobo

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 3018006-85.2025.8.06.0001

Banco Daycoval S/A

Alexsandre de Sousa Santos

Advogado: Gustavo de Sousa Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/03/2025 15:29

Exibir Processo