28/03/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:33

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 14:32

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 08:58

Expedição de Alvará.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 142371028
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000441-52.2023.8.06.0010 REQUERENTE: JOELMIR NASCIMENTO SOUSA e outros REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Sentença de ID. 68697524 julgou procedente o pedido da parte autora.

Acórdão de ID. 109541147 modificou a sentença em relação a parte requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, visto que reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esta.

Ademais, manteve a sentença inalterada quanto a parte ré GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Certidão de trânsito em julgado, IDs. 109541147/109541148.

A parte autora ingressou com o cumprimento de sentença de ID. 114398567.

Decisão inicial do cumprimento de sentença, ID. 130563658.

A parte requerida, Gol Linhas Aéreas, se manifesta nos autos informando o cumprimento integral da condenação e requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC.

A parte promovente, na petição de ID. 137659333, requer a liberação do valor depositado judicialmente para a conta bancária de sua causídica.

Decisão de ID. 138823389 determinou a regularização das movimentações processuais.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pela qual será extinta, respectivamente, vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Nesse sentido, observa-se que a parte promovida realizou o pagamento do valor integral da condenação, ID. 1137482832, bem como a parte autora requer a liberação de tais valores.

Desse modo, nada mais havendo a ser cobrado nestes autos, razão pela qual defiro o pedido de expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados. DISPOSITIVO Isto posto, considerando o cumprimento da obrigação, julgo extinto a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados (ID. 137482832) em favor da parte autora, observando as informações fornecidas na petição (ID. 137659333), visto que a advogada da parte promovente possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID. 57109000.

Ante a ausência de interesse recursal, transitada em julgado a presente sentença, deve a secretaria arquivar os autos com a devida baixa na estatística.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142371028
24/03/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142371028
24/03/2025 13:40

Processo Reativado
24/03/2025 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
22/03/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133508251
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133508251
27/01/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133508251
16/12/2024 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/12/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
02/11/2024 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:45

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84212948
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84212948
12/04/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84212948
12/04/2024 10:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:01

Juntada de Certidão
12/04/2024 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:24

Juntada de Petição de recurso
08/04/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83195630
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83195629
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83195630
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83195629
24/03/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83195630
24/03/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83195629
22/03/2024 00:50

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2023 12:54

Conclusos para decisão
03/11/2023 03:24

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 01:25

Decorrido prazo de RAISA LOU FAGUNDES PONTES em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70432277
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70432276
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70432277
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70432276
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70432275
10/10/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70432277
10/10/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70432276
10/10/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70432275
27/09/2023 09:59

Julgado procedente o pedido
06/08/2023 17:11

Conclusos para julgamento
06/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:18

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:46

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2023 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/07/2023 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:53

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 22:55

Conclusos para despacho
27/03/2023 20:13

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:38

Audiência Conciliação designada para 13/07/2023 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/03/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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