29/04/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:33

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:33

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 03:29

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:29

Decorrido prazo de DANIEL DIAS PEIXOTO DE ALENCAR em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:29

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 28/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138790962
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138790962
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138790962
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050275-64.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA FERREIRA DA SILVAREU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1.

RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se ação de conhecimento de rito comum proposta por TEREZA FERREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contratos de empréstimos de nº 308396078-5 e n° 317296285-8, os quais não teria celebrado, tendo requerido a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e compensação pelo dano moral. Decisão inicial deferiu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, concedendo, ainda, tutela de urgência para a suspensão dos descontos (id 113880796). Contestação de id 113885629, na qual o réu, além de preliminares, sustentou serem legítimos os descontos, pois oriundos de negócios jurídicos voluntariamente contraídos pela demandante, com disponibilização de valores em favor do autor. Juntou contratos e comprovantes de transferências bancárias (id 113885628, id 113885631, id 113885632 e id 113885636). Réplica reiterando os argumentos iniciais (id 113885673). Decisões interlocutórias de id 113886127 e id 113886133 rejeitaram as preliminares e impugnações, determinando a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial de id 113886818, apontando convergência de assinaturas. Intimadas as partes, apenas o réu se manifestou (id 113887625). Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, tenho como suficientes as provas acostadas aos autos, havendo, além dos contratos, comprovantes de transferências em favor da autora sequer por ela impugnadas. A demanda deflagrada pela parte requerente não é incomum nesta e em outras comarcas do Ceará.

Pelo contrário, trata-se de causa recorrente a arguição de que instituições financeiras procedem a descontos não autorizados pelos consumidores. Na maioria destes casos, o cerne da questão reside em se averiguar se o contrato de fato foi firmado pelo consumidor e se o dinheiro lhe foi entregue. Não obstante a requerente negue na inicial que tenha contraído as operações bancárias junto ao promovido, os contratos de empréstimo juntados aos autos, aliado aos comprovantes de transferência de valores deles decorrentes, atestam o contrário, demonstrando que ela, efetivamente, contratou os serviços bancários. Ademais, perícia grafotécnica realizada no contrato em referência confirmou a autenticidade da assinatura da autora, tendo o perito concluído que "diante das inúmeras e importantes convergências este perito tem uma grande convicção de que as assinaturas são da Sra.

Tereza Ferreira da Silva" (laudo de id 113886818). Assim, as provas colacionadas nos autos são suficientes para comprovar que a parte autora firmou os negócios jurídicos questionados. Nesse sentido, recente julgado do E.

TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA/RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DOCUMENTO DIGITAL.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 425, V DO CPC.

NÃO DEMONSTRADO PELOS PERITOS ÓBICE NA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS OU ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO.

LAUDO EXAURIENTE E CONCLUSIVO QUANTO A SER DO AUTOR A ASSINATURA LANÇADA DO CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido.

Amparou-se a decisão em laudo grafotécnico que confirmou ser do autor a assinatura lançada no contrato. 2.

Os argumentos recursais não afastaram a veracidade e conclusão do laudo pericial, exauriente e conclusivo, não verificando os peritos óbice ao fato do documento ser digitalizado, ou de ser o mesmo adulterado. 3.

Dispõe o artigo 425, V do CPC: Fazem a mesma prova que os originais: (¿) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.4.

Assim, ausente prova de vício na contratação do empréstimo e no laudo grafotécnico, há de ser reconhecida a validade do contrato e, em decorrência, a insubsistência dos pedidos autorais. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e improver o recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste.

Fortaleza, .

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0009518-21.2019.8.06.0126, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023)

Por outro lado, as informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valores a serem entregues, juros, parcelas, demais termos e condições estão claras, estando os contratos com a devida assinatura da parte, anuindo com as informações apresentadas. Desse modo, provada a realização dos contratos de empréstimo e não havendo nenhum abuso ou desrespeito por parte da instituição financeira, ou prejuízo efetivo ao consumidor, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido autoral. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Todavia, tal pretensão não deve prosperar, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé processual, ainda mais quando possui a autora várias operações de empréstimo, com diferentes instituições financeiras. Diante disso, indefiro a condenação da autora por litigância de má-fé. É como fundamento. 3.

DISPOSITIVO. Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela de urgência outrora deferida. Custas e honorários sucumbenciais pela autora, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensos em face da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Publique-se.

Registre.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Itapipoca/CE, 13 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138790962
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138790962
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138790962
21/03/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138790962
21/03/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138790962
21/03/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138790962
13/03/2025 11:38

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 07:21

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:33

Juntada de Ofício
16/12/2024 08:48

Juntada de Ofício
16/12/2024 08:35

Juntada de Ofício
11/12/2024 12:46

Juntada de documento de comprovação
10/12/2024 12:54

Juntada de Ofício
26/11/2024 04:26

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 04:20

Decorrido prazo de DANIEL DIAS PEIXOTO DE ALENCAR em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:30

Juntada de documento de comprovação
18/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124732051
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124732050
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124732049
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124732051
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124732050
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124732049
12/11/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124732051
12/11/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124732050
12/11/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124732049
12/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 03:11

Mov. [163] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/10/2024 10:20

Mov. [162] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 12:43

Mov. [161] - Expedição de Alvará
26/09/2024 11:15

Mov. [160] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 13:37

Mov. [159] - Certidão emitida
25/09/2024 11:21

Mov. [158] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 17:59

Mov. [157] - Petição juntada ao processo
27/08/2024 16:26

Mov. [156] - Ofício
23/08/2024 09:06

Mov. [155] - Expedição de Ofício
19/08/2024 16:47

Mov. [154] - Mero expediente | Oficie-se a Caixa Economica para que informe a existencia de conta/deposito judicial vinculado ao presente feito, informando saldo e ID judicia. Expedientes necessarios.
14/08/2024 11:10

Mov. [153] - Concluso para Despacho
13/08/2024 11:30

Mov. [152] - Certidão emitida
26/07/2024 10:50

Mov. [151] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2024 16:32

Mov. [150] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa i
12/06/2024 13:50

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01811722-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/06/2024 13:17
07/06/2024 12:57

Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0205/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
03/06/2024 12:39

Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 08:02

Mov. [146] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2024 07:19

Mov. [145] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2024 10:56

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01810134-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 10:46
22/05/2024 14:57

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
20/05/2024 12:29

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 10:50

Mov. [141] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2024 15:12

Mov. [140] - Mero expediente | Antes de cumprir o despacho anterior, expeca-se alvara conforme solicitado na peticao de fls. 240/241.
30/04/2024 08:53

Mov. [139] - Concluso para Despacho
30/04/2024 08:51

Mov. [138] - Decurso de Prazo
22/03/2024 01:00

Mov. [137] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
20/03/2024 12:19

Mov. [136] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2024 11:04

Mov. [135] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2024 08:33

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01805126-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2024 08:24
13/03/2024 13:57

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265
13/03/2024 10:29

Mov. [132] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem. O referido e verdade. Dou fe. Itapipoca/CE, 13 de marco de 2024. Natalia
13/03/2024 10:23

Mov. [131] - Sessão de Conciliação realizada com êxito
11/03/2024 12:27

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 08:58

Mov. [129] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 15:55

Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 17:49

Mov. [127] - Concluso para Despacho
01/03/2024 17:49

Mov. [126] - Decurso de Prazo
18/01/2024 10:57

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01800623-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2024 10:37
10/01/2024 21:10

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223
09/01/2024 02:24

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 15:35

Mov. [122] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 15:26

Mov. [121] - Documento
08/01/2024 15:25

Mov. [120] - Laudo Pericial
01/12/2023 14:45

Mov. [119] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2023 13:49

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01820891-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 13:39
23/11/2023 21:12

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0476/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203
22/11/2023 12:09

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0476/2023 Teor do ato: Intime-se o demandado para que, em 10 dias, junte a documentacao solicitada pelo perito as fls. 227/228. Expedientes necessarios. Advogados(s): Joao Vitor Chaves Mar
21/11/2023 18:02

Mov. [115] - Mero expediente | Intime-se o demandado para que, em 10 dias, junte a documentacao solicitada pelo perito as fls. 227/228. Expedientes necessarios.
21/11/2023 06:46

Mov. [114] - Concluso para Despacho
17/11/2023 15:33

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01819959-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 14:56
02/11/2023 14:50

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0446/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
31/10/2023 02:32

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0446/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte a documentacao solicitada pelo perito as fls. 227/228. Expedientes necessarios. Advogados(s): Daniel Dias Peixot
30/10/2023 13:35

Mov. [110] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte a documentacao solicitada pelo perito as fls. 227/228. Expedientes necessarios.
23/10/2023 09:24

Mov. [109] - Concluso para Despacho
19/10/2023 07:48

Mov. [108] - Petição
09/10/2023 10:13

Mov. [107] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 16:45

Mov. [106] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2023 08:34

Mov. [105] - Encerrar documento - restrição
24/06/2023 10:38

Mov. [104] - Certidão emitida
24/06/2023 10:38

Mov. [103] - Documento
13/06/2023 03:07

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
05/06/2023 12:20

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 08:46

Mov. [100] - Expedição de Mandado | Mandado n: 101.2023/003682-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2023 Local: Oficial de justica - Rivaldo Alves de Lima
05/06/2023 08:24

Mov. [99] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2023 15:58

Mov. [98] - Petição
30/05/2023 11:29

Mov. [97] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 22:51

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0186/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065
27/04/2023 12:07

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2023 11:13

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2023 10:20

Mov. [93] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 10:46

Mov. [92] - Petição
31/03/2023 22:27

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0146/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048
30/03/2023 02:51

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 12:58

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 12:53

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 10:22

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2023 14:03

Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2023 13:47

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01802148-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2023 13:30
10/02/2023 21:52

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2023 Data da Publicacao: 13/02/2023 Numero do Diario: 3015
09/02/2023 12:03

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2023 09:49

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2023 13:37

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2023 13:39

Mov. [80] - Petição
28/01/2023 00:09

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005
26/01/2023 07:10

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2023 15:48

Mov. [77] - Documento
19/01/2023 15:28

Mov. [76] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 11:16

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/09/2022 13:50

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01814862-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2022 13:14
01/09/2022 02:27

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0392/2022 Data da Publicacao: 01/09/2022 Numero do Diario: 2918
30/08/2022 12:01

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 11:04

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 10:26

Mov. [70] - Petição
24/08/2022 21:47

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2022 Data da Publicacao: 25/08/2022 Numero do Diario: 2913
23/08/2022 13:11

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 13:11

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 13:06

Mov. [66] - Documento
23/08/2022 13:02

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2022 16:56

Mov. [64] - Certidão emitida
12/08/2022 21:17

Mov. [63] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2022 17:32

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/04/2022 17:51

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01805391-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/04/2022 17:42
30/03/2022 04:30

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2022 Data da Publicacao: 30/03/2022 Numero do Diario: 2813
25/03/2022 06:31

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 18:18

Mov. [58] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 10:07

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/03/2022 11:02

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01803758-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2022 10:17
10/03/2022 12:49

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01803693-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/03/2022 12:01
07/03/2022 21:45

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0118/2022 Data da Publicacao: 08/03/2022 Numero do Diario: 2799
04/03/2022 02:10

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 17:48

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 17:46

Mov. [51] - Decurso de Prazo
02/02/2022 04:42

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0036/2022 Data da Publicacao: 02/02/2022 Numero do Diario: 2775
31/01/2022 11:55

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2022 10:36

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 15:58

Mov. [47] - Concluso para Despacho
21/01/2022 14:38

Mov. [46] - Documento
21/01/2022 14:38

Mov. [45] - Documento
21/01/2022 14:38

Mov. [44] - Documento
21/01/2022 14:37

Mov. [43] - Documento
21/01/2022 14:37

Mov. [42] - Documento
21/01/2022 14:37

Mov. [41] - Carta Precatória/Rogatória
17/08/2021 22:42

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0582/2021 Data da Publicacao: 18/08/2021 Numero do Diario: 2676
16/08/2021 03:42

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2021 14:06

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2021 14:04

Mov. [37] - Documento
02/08/2021 10:13

Mov. [36] - Certidão emitida
31/05/2021 08:42

Mov. [35] - Decurso de Prazo
19/05/2021 22:38

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0386/2021 Data da Publicacao: 20/05/2021 Numero do Diario: 2613
19/05/2021 22:38

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0386/2021 Data da Publicacao: 20/05/2021 Numero do Diario: 2613
18/05/2021 02:09

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2021 13:25

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2021 09:42

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00171081-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2021 09:33
26/04/2021 13:16

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
06/04/2021 21:17

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2021 21:13

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
06/04/2021 19:03

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00168778-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/04/2021 18:06
06/04/2021 14:04

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2021 19:32

Mov. [24] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi realizado o cadastro do representante juridico apontado as fls. 80.
05/04/2021 19:30

Mov. [23] - Concluso para Despacho
29/03/2021 10:54

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00168312-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2021 10:17
23/03/2021 13:38

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2021 Data da Publicacao: 23/03/2021 Numero do Diario: 2575
23/03/2021 13:38

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2021 Data da Publicacao: 23/03/2021 Numero do Diario: 2575
19/03/2021 07:04

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2021 22:27

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2021 Data da Publicacao: 22/03/2021 Numero do Diario: 2574
18/03/2021 22:27

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2021 Data da Publicacao: 22/03/2021 Numero do Diario: 2574
18/03/2021 14:10

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2021 02:16

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2021 17:03

Mov. [14] - Outras Decisões | Ciente da interposicao de agravo de instrumento, mantenho a decisao de fls. 22/23 inalterada, por seus proprios fundamentos. Ademais, deve a secretaria cumprir o ato ordinatorio retro no que faltar. Expedientes necessarios.
16/03/2021 14:28

Mov. [13] - Concluso para Despacho
16/03/2021 14:27

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2021 14:22

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi realizado o cadastro do representante juridico apontado as fls. 69
16/03/2021 09:44

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00167657-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2021 08:59
12/03/2021 14:15

Mov. [9] - Certidão emitida
12/03/2021 09:43

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00167519-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2021 08:50
18/02/2021 22:49

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0076/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554
18/02/2021 09:17

Mov. [6] - Expedição de Carta
17/02/2021 02:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2021 11:30

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 17:56

Mov. [3] - Concluso para Despacho
08/02/2021 17:20

Mov. [2] - Conclusão
08/02/2021 17:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes