28/04/2025 21:16

Expedição de Documento
08/04/2025 01:54

Expedição de Documento
01/04/2025 00:41

Decorrendo Prazo
01/04/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620023-02.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Nova Russas - Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravada: Raimunda da Silva Lima - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

DIVERGÊNCIAS.

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

NECESSIDADE.

DECISÃO ANULADA.

PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO VOTORANTIM S.A.

CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA.2.

O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO OBSERVAM OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE TERMOS INICIAIS DISTINTOS PARA OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E (II) SE, DIANTE DE DIVERGÊNCIAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS, É NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DECISÃO RECORRIDA NÃO FUNDAMENTOU DE MANEIRA CLARA AS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE E O AFASTAMENTO DOS CÁLCULOS DA EXECUTADA.5.

A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, QUANDO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, É MEDIDA QUE GARANTE O CONTROLE JURISDICIONAL ADEQUADO E EVITA OFENSA À COISA JULGADA.6.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO DÚVIDA SOBRE O VALOR DO DÉBITO, É ADMISSÍVEL A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DAS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO QUANTUM DEVIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E DIANTE DE DIVERGÊNCIAS NÃO RESOLVIDAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JUSTIFICANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS.¿__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 480 E 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2073424, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 27.05.2024; STJ, AGINT NO RESP 1569826, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 17.02.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Tales Levi Santana de Morais (OAB: 41842/CE)
28/03/2025 14:33

Expedição de Documento
28/03/2025 14:19

Mover Obj A
28/03/2025 14:19

Mover Obj A
28/03/2025 14:18

Expedição de Documento
28/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:57

Processo Encaminhado
28/03/2025 09:57

Expedição de Documento
27/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 11:41

Juntada de Documento
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/03/2025 09:00

Julgado
22/03/2025 22:19

Conclusos
22/03/2025 22:19

Expedição de Documento
13/03/2025 14:13

Expedição de Documento
13/03/2025 14:13

Expedição de Documento
13/03/2025 13:13

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:10

Para Julgamento
13/03/2025 12:19

Processo Encaminhado
13/03/2025 12:07

Juntada de Documento
14/02/2025 02:05

Expedição de Documento
06/02/2025 16:51

Conclusos
06/02/2025 16:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 16:06

Juntada de Petição
06/02/2025 16:06

Expedição de Documento
05/02/2025 15:38

Juntada de Documento
05/02/2025 01:25

Decorrendo Prazo
05/02/2025 01:25

Expedição de Documento
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 12:54

Expedição de Documento
03/02/2025 11:47

Expedição de Documento
03/02/2025 11:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 11:43

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
03/02/2025 11:41

Expedição de Documento
03/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 16:42

Processo Encaminhado
02/02/2025 14:50

Tutela Provisória
08/01/2025 14:15

Conclusos
08/01/2025 14:15

Expedição de Documento
08/01/2025 13:15

Distribuído
02/01/2025 16:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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