26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140917915
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0282014-80.2021.8.06.0001 Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DE JESUS ASSIS MENDES REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DECISÃO Em decisão de Id 120300820 foi ofertada a opção pelo saneamento em audiência, e em caso de desinteresse, as partes poderiam se manifestar por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova por escrito, em 15 (quinze dias), na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora restou silente e a requerida em Id 120300823 pugna pela produção de prova pericial com nomeação de perito médico para análise dos relatórios e audiência de instrução para ouvir profissionais que acompanham a autora. Conforme se vê das razões expostas na tese contestatória, a questão não gira em torno do quadro clínico da autora, mas se o ordenamento compele o plano de saúde à oneração pretendida pela autora. Quanto a audiência de instrução, apesar de o réu haver solicitado a oitiva dos profissionais que acompanham a autora, tal prova foi suprida mediante relatórios que a própria ré juntou, vez que tais profissionais são do serviço de home care da promovida. Já quanto ao pedido de perícia médica, segundo a narrativa da própria ré, a perícia se prestaria para identificar a necessidade clínica da autora, no entanto ela é secundária e dinâmica. É secundária porque sucumbe diante da discussão sobre a questão de direito (definir se o plano tem ou não obrigação de oferecer o tratamento na forma e amplitude pretendida), dinâmica, porque as necessidades da autora se modificam conforme a evolução do tratamento.

Mesmo que as despesas da perícia fossem suportadas pela ré, entendo que produzir tal prova apenas onera indevidamente a parte e retarda a decisão de mérito, sem proveito para o conhecimento da ação. Na hipótese de sentença que condene a ré, abrem-se duas frentes de recurso, uma pela recusa da prova, outra pelo erro na análise do direito material, ambas com amplitude suficiente a restabelecer o atual estágio do processo, com a vantagem de ter evitado a oneração e o retardo próprios desse tipo de prova. Isto posto, indefiro a perícia e declaro encerrada a instrução.

Sigam os autos concluso para sentença. Intimem-se para ciência. Fortaleza/CE, 20 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140917915
21/03/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140917915
20/03/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
09/11/2024 15:26

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/09/2023 23:22

Mov. [56] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2023 17:44

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/09/2023 15:33

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02327973-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2023 15:22
22/08/2023 22:00

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2023 Data da Publicacao: 23/08/2023 Numero do Diario: 3143
21/08/2023 11:57

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2023 11:31

Mov. [51] - Documento Analisado
14/08/2023 10:25

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 10:38

Mov. [49] - Concluso para Despacho
08/03/2023 14:22

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/03/2023 14:21

Mov. [47] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
07/12/2022 21:03

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0778/2022 Data da Publicacao: 08/12/2022 Numero do Diario: 2983
05/12/2022 11:54

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2022 11:23

Mov. [44] - Documento Analisado
02/12/2022 10:49

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 18:30

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
14/07/2022 14:12

Mov. [41] - Petição
08/04/2022 11:48

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
07/04/2022 18:26

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02008179-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/04/2022 17:55
23/03/2022 10:44

Mov. [38] - Documento
21/03/2022 13:42

Mov. [37] - Concluso para Despacho
15/03/2022 12:46

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/03/2022 12:44

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
10/03/2022 21:06

Mov. [34] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
10/03/2022 20:44

Mov. [33] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
10/03/2022 20:11

Mov. [32] - Documento
10/03/2022 20:11

Mov. [31] - Documento
08/03/2022 10:06

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01931873-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2022 09:42
23/02/2022 14:17

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
22/02/2022 00:25

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
31/01/2022 18:42

Mov. [27] - Certidão emitida
18/01/2022 21:04

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0026/2022 Data da Publicacao: 19/01/2022 Numero do Diario: 2765
17/01/2022 12:35

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 12:13

Mov. [24] - Certidão emitida
17/01/2022 12:13

Mov. [23] - Documento Analisado
17/01/2022 10:58

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 19:52

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0004/2022 Data da Publicacao: 12/01/2022 Numero do Diario: 2760
11/01/2022 13:04

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
11/01/2022 11:25

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01808251-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/01/2022 10:29
10/01/2022 12:16

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 11:53

Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/03/2022 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
10/01/2022 01:52

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 16:58

Mov. [15] - Documento Analisado
07/01/2022 16:58

Mov. [14] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/12/2021 16:40

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2021 16:03

Mov. [12] - Certidão emitida
13/12/2021 16:03

Mov. [11] - Documento
13/12/2021 15:58

Mov. [10] - Documento
12/12/2021 23:10

Mov. [9] - Conclusão
12/12/2021 23:10

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02496126-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/12/2021 22:37
01/12/2021 21:30

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0715/2021 Data da Publicacao: 02/12/2021 Numero do Diario: 2746
30/11/2021 01:58

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 20:18

Mov. [5] - Documento
29/11/2021 17:39

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/213018-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2021 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante
29/11/2021 16:43

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 13:43

Mov. [2] - Conclusão
29/11/2021 13:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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