31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0218712-14.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parcela Incontroversa] REQUERENTE: SANDRA REGINA PINHEIRO MELO FILGUEIRAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada não se opôs aos valores apresentados pela parte exequente (ID. 133301521). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o ente executado não apresentou oposição aos cálculos apresentados pela parte exequente, hei por bem homologá-los (ID. 133301514), declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 56.745,12 (cinquenta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), sendo R$ 51.586,47 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 5.158,65 (cinco mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (PRECATÓRIO e ROPV, respectivamente). Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5% do valor devido a parte exequente.

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no requisitório. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
10/02/2022 12:26

INCONSISTENTE
10/02/2022 12:26

Baixa Definitiva
08/02/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:16

INCONSISTENTE
08/02/2022 10:15

INCONSISTENTE
08/02/2022 09:27

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:32

INCONSISTENTE
01/12/2021 18:24

Expedição de Certidão.
01/12/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 08:18

Embargos de Declaração Acolhidos
06/10/2021 17:16

Expedição de Certidão.
30/09/2021 09:01

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:22

Expedição de Certidão.
23/09/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:55

Expedição de Certidão.
09/09/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 23:14

Conclusos para despacho
18/08/2021 23:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2021 17:11

INCONSISTENTE
30/06/2021 13:30

INCONSISTENTE
07/04/2021 12:05

Expedição de Certidão.
23/03/2021 20:57

Conclusos para despacho
23/03/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2021 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 13:01

Expedição de Certidão.
12/03/2021 18:26

Expedição de Certidão.
12/03/2021 14:26

INCONSISTENTE
12/03/2021 12:38

INCONSISTENTE
11/03/2021 00:00

INCONSISTENTE
09/03/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 11:31

INCONSISTENTE
25/02/2021 10:23

Juntada de Acórdão
25/02/2021 10:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/02/2021 08:00

INCONSISTENTE
28/01/2021 13:49

Expedição de Certidão.
26/01/2021 17:44

Expedição de Certidão.
26/01/2021 17:36

Expedição de Certidão.
25/01/2021 00:00

INCONSISTENTE
17/12/2020 16:29

Expedição de Certidão.
17/12/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 15:45

INCONSISTENTE
19/10/2020 00:00

INCONSISTENTE
15/10/2020 00:04

Conclusos para despacho
14/10/2020 21:48

Distribuído por sorteio
13/10/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 10:54

Registrado para Retificada a autuação
30/09/2020 09:37

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
23/11/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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