15/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/04/2025. Documento: 150156719
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150156719
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0218712-14.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parcela Incontroversa] REQUERENTE: SANDRA REGINA PINHEIRO MELO FILGUEIRAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do(s) requisitório(s) de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
11/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150156719
11/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 141091529
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 141091529
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0218712-14.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parcela Incontroversa] REQUERENTE: SANDRA REGINA PINHEIRO MELO FILGUEIRAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada não se opôs aos valores apresentados pela parte exequente (ID. 133301521). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o ente executado não apresentou oposição aos cálculos apresentados pela parte exequente, hei por bem homologá-los (ID. 133301514), declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 56.745,12 (cinquenta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), sendo R$ 51.586,47 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 5.158,65 (cinco mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (PRECATÓRIO e ROPV, respectivamente). Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5% do valor devido a parte exequente.

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no requisitório. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141091529
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141091529
28/03/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141091529
28/03/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141091529
28/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
23/01/2025 19:07

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/01/2025 17:56

Mov. [71] - Reativação | Cumprimento de sentenca
27/06/2024 17:13

Mov. [70] - Encerrar análise
27/06/2024 17:13

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/06/2024 12:13

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02133692-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 11:59
07/06/2024 19:25

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0063/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
06/06/2024 11:37

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 07:08

Mov. [65] - Documento Analisado
05/06/2024 17:27

Mov. [64] - Mero expediente | R.h. Defiro o pedido de fls. 308. Aguarde-se a manifestacao da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Hortensio Augusto Pires Nogueira Ju
05/06/2024 17:15

Mov. [63] - Encerrar análise
05/06/2024 17:15

Mov. [62] - Concluso para Despacho
31/05/2024 11:44

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02092157-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2024 11:19
22/05/2024 20:57

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
21/05/2024 01:36

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 14:10

Mov. [58] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
20/05/2024 14:10

Mov. [57] - Documento Analisado
13/05/2024 19:44

Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 16:47

Mov. [55] - Encerrar análise
22/04/2024 16:47

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/04/2024 20:37

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01980152-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2024 20:32
18/03/2024 09:48

Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/03/2024 09:48

Mov. [51] - Documento Analisado
15/03/2024 18:07

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2024 16:45

Mov. [49] - Conclusão
14/03/2024 00:00

Mov. [48] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 15:38

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01929466-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 12/03/2024 15:13
14/02/2022 13:44

Mov. [46] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
14/02/2022 13:44

Mov. [45] - Definitivo
11/02/2022 17:10

Mov. [44] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuicao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2022. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.
10/02/2022 12:26

Mov. [43] - Conclusão
10/02/2022 12:26

Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
10/02/2022 12:26

Mov. [41] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2020 09:37

Mov. [40] - Recurso Eletrônico
30/09/2020 09:36

Mov. [39] - Certidão emitida
24/09/2020 11:06

Mov. [38] - Mero expediente | R.h. Vistos em inspecao. Remetam-se os presentes autos a Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2020. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.
23/09/2020 17:01

Mov. [37] - Encerrar análise
23/09/2020 17:01

Mov. [36] - Encerrar análise
23/09/2020 17:01

Mov. [35] - Concluso para Despacho
23/09/2020 12:26

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01462380-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 23/09/2020 12:00
22/09/2020 08:55

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0599/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
12/08/2020 14:34

Mov. [32] - Encerrar análise
27/07/2020 08:24

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2020 17:54

Mov. [30] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2020 11:08

Mov. [29] - Conclusão
23/07/2020 11:08

Mov. [28] - Certidão emitida
23/07/2020 11:08

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
23/07/2020 09:51

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01345581-8 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 23/07/2020 09:35
09/07/2020 08:03

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0562/2020 Data da Publicacao: 09/07/2020 Numero do Diario: 2411
07/07/2020 14:40

Mov. [24] - Certidão emitida
07/07/2020 14:40

Mov. [23] - Certidão emitida
07/07/2020 12:30

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2020 09:12

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2020 12:42

Mov. [20] - Concluso para Sentença
05/07/2020 23:45

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00930404-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 05/07/2020 23:36
03/07/2020 08:34

Mov. [18] - Certidão emitida
02/07/2020 14:13

Mov. [17] - Mero expediente | R.h. De-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministerio Publico, para, querendo, opinar acerca do merito da questao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2020. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de
02/07/2020 13:21

Mov. [16] - Concluso para Despacho
02/07/2020 10:29

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01305234-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/07/2020 10:23
30/06/2020 08:05

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0524/2020 Data da Publicacao: 30/06/2020 Numero do Diario: 2404
26/06/2020 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2020 14:06

Mov. [12] - Mero expediente | R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestacao e documentos que acompanham de fls. 51/60, no prazo legal. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2020. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz
25/06/2020 10:35

Mov. [11] - Concluso para Despacho
25/06/2020 10:35

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
24/06/2020 09:41

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01287714-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/06/2020 09:33
04/04/2020 00:34

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
23/03/2020 20:08

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0249/2020 Data da Publicacao: 24/03/2020 Numero do Diario: 2341
18/03/2020 07:23

Mov. [6] - Certidão emitida
17/03/2020 13:31

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2020 13:10

Mov. [4] - Expedição de Carta
17/03/2020 13:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2020 17:02

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
16/03/2020 17:02

Mov. [1] - Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo